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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0001165-03.2019.8.16.0000 PR 2019/0085215-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 01/08/2019
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_110258_23be2.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 110.258 - PR (2019/0085215-1) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE : ALEXANDRE SILVA MAIA (PRESO) ADVOGADO : LORENNA ROBERTA BARBOSA CASTRO - PR090764 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido de liminar impetrado em favor ALEXANDRE SILVA MAIA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O recorrente foi condenado, por infração ao art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 20 dias-multa. Neste recurso, alega estar sofrendo constrangimento ilegal, pois não houve fundamentação idônea para a manutenção da segregação cautelar, sendo-lhe retirado seu direito de recorrer em liberdade. Afirma que se ignorou os elementos pessoais que lhe são favoráveis, bem como o fato de que o trânsito em julgado das outras ações penais se deu após a data da infração do crime em análise, não gerando reincidência que justifique o regime prisional adotado. Aduz que a reincidência será afastada no julgamento do recurso de apelação interposto. Defende a incidência da Súmula n. 269/STJ. Requer, em liminar e no mérito, a revogação de sua prisão preventiva, uma vez que lhe foi negado o direito de recorrer em liberdade. O pedido de liminar foi deferido (e-STJ, fls. 172-174). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento parcial do recurso, apenas para que seja concedido o regime inicial semiaberto (e-STJ, fls. 213-218). É o relatório. Decido. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Para permitir a análise dos critérios utilizados na dosimetria da pena, faz-se necessário expor excertos da sentença condenatória e do acórdão ora impugnado, respectivamente: "Passo a fixar-lhe a pena. O réu é reincidente, conforme se vê através de consulta junto ao Sistema Oráculo, às seq. 4.1, possuindo duas condenações anteriores aos fatos narrados nestes autos, que configuram reincidências, e serão aplicadas na segunda fase de fixação da pena, como agravantes genéricas. Durante a instrução criminal, verificou-se que o réu agiu com vontade e consciência de cometer o crime, sendo reprovável sua conduta, quando lhe era plena c evidentemente exigível que não agisse na forma analisada, porém, nada há a influir na pena-base. O motivo que o levou a cometer o crime, provavelmente, foi objetivando o lucro fácil, o que é reprovável, sem dúvida, mas não influencia na pena-base. No que tange às circunstâncias do crime, foram normais a espécie delitiva, não justificando a elevação da pena-base. Quanto a sua personalidade não há maiores elementos nos autos para sopesá-la. Já em relação à conduta social, não há nos autos elementos que permitam a elevação da pena-base. Às conseqüências do crime foram normais à espécie, fato que também não influencia em sua pena base. Por fim, nada há que se considerar quanto ao comportamento da vítima. Feitas estas considerações fixo-lhe a pena base em UM (01) ANO DE RECLUSÃO E DEZ (10) DIAS MULTA, que considerada sua situação econômica, arbitro em 1/30 do maior salário mínimo vigente à época do fato, o dia-multa. Faz-se presente ainda a agravante da reincidência, conforme supramcncionado, c tendo cm vista que o acusado possui duas condenações que caracterizam reincidências, elevo a pena acima aplicada para DOIS (02) ANOS DE RECLUSÃO E VINTE (20) DIAS MULTA, sendo que para cada reincidência atribuí seis (06) meses. Não há atenuantes. Também não há causa de aumento ou de diminuição de pena, assim, fixo a pena do acusado, definitivamente cm POIS (02) ANOS DE RECLUSÃO E VINTE (20) DIAS MULTA no valor acima estipulado o dia-multa, ante a ausência de quaisquer outras causas que a modifique. Conforme solicitado pelo Ministério Público e diversamente do requerido pela defesa do acusado, por entender que as circunstâncias não lhe são favoráveis, sobretudo diante da existência de reincidências, estabeleço o regime fechado para o início do cumprimento da pena. com fulcro no artigo 33, § 2º, alínea 'a' e § 3º. do Código Penal. No caso dos autos, contudo, em pese tenha sido imposta reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, tratando-se de réu reincidente, não há falar em fixação do regime prisional aberto, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, b, do CP. Porém, em atendimento ao princípio da proporcionalidade, considerando o fato das circunstâncias judiciais terem sido favoravelmente valoradas, deve ser fixado o regime prisional semiaberto, a teor da Súmula 269/STJ. Nesse sentido:"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. TENTADO. REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A reincidência constitui fundamento apto a promover o recrudescimento do regime prisional, porém nos moldes da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A fixação de regime inicial fechado à réu mesmo que reincidente condenado à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão, mostra-se desarrazoada, fazendo jus portanto ao regime inicial semiaberto. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 448.968/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/9/2018, DJe 24/9/2018, grifou-se). Por fim, estabelecido o regime intermediário para o início do cumprimento da pena, deve o paciente aguardar o julgamento de sua apelação em tal regime, compatibilizando-se a prisão cautelar com o modo de execução ora determinado. Quanto ao tema, os seguintes julgados: "PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. AUMENTO DA PENA. INCIDÊNCIA DE DUAS MAJORANTES. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. SÚMULA N. 443/STJ. REGIME FECHADO. ADEQUADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS E INFERIOR A 8 ANOS. RÉU REINCIDENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer," o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita "(HC n. 39.030/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/4/2005). III - In casu, a pena foi exasperada, na terceira fase, na fração de 3/8 (três oitavos) em virtude da incidência de duas causas de aumento de pena, levando-se em conta apenas o número de majorantes contidas nos incisos I e II do § 2º do art. 157 do Código Penal. Diante desse contexto, forçoso reconhecer a ocorrência de flagrante ilegalidade, eis que o quantum de aumento de pena foi aplicado sem que houvesse a devida fundamentação, baseando-se apenas no número de majorantes, em desacordo com a orientação firmada na Súmula n. 443/STJ:"O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes."(Precedentes). IV - Os requisitos para a imposição do regime semiaberto, constam no art. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, do Código Penal, quais sejam, a ausência de reincidência, condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos, bem como a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. V - Na hipótese, o paciente ostentar reincidência (fl. 57). Logo, fixada a pena em 5 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, o regime inicial fechado é o adequado para o cumprimento da sanção, nos termos do art. 33, § 2º, alínea b e § 3º, do Código Penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício apenas para estabelecer a fração mínima legal de 1/3 (um terço) na terceira fase da dosimetria, em razão das majorantes do emprego de arma e concurso de pessoas, e redimensionar a pena do paciente para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, mais pagamento de 12 (doze) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. (HC 456.877/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 10/9/2018)."HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §§ 1º E 4º, DO CP). PRISÃO PROVISÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS E GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ADEQUAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA AO REGIME INTERMEDIÁRIO FIXADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. 1. Consoante reiterada jurisprudência deste Tribunal Superior, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos moldes do previsto no art. 312 do Código de processo Penal. 2. O art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, dispõe que, na sentença, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. 3. In casu, a instância ordinária indicou ser necessária a manutenção da segregação cautelar, por ocasião da sentença condenatória, para a garantia da ordem pública, notadamente em razão das circunstâncias desfavoráveis e da gravidade concreta do delito - arrombamento de três caminhões durante o período noturno, réus residentes no litoral que vieram para esta Comarca com o único objetivo de praticar crimes e que agiam em comunhão de esforços no cometimento de atos ilícitos. 4. É entendimento desta Corte de Justiça, que, fixado o regime semiaberto, não pode a segregação cautelar se mostrar mais severa do que o imposto no édito condenatório. 5. Ordem parcialmente concedida, ratificada a liminar anteriormente deferida, a fim de adequar a prisão preventiva ao regime prisional semiaberto, assegurando ao paciente Alan Steger Suchara o direito de aguardar o julgamento do recurso de apelação em estabelecimento prisional compatível. (HC 481.862/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 6/5/2019, grifou-se). "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM ESTABELECIMENTO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E O REGIME MENOS GRAVOSO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão da forma pela qual o delito foi em tese praticado, consistente em roubo majorado, cometido em concurso de agentes, com grave ameaça exercida com simulação emprego de arma de fogo, contra duas adolescentes, o que revela a gravidade concreta da conduta e justifica a imposição da medida extrema. Precedentes. IV - Estabelecido na sentença condenatória o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, e ressalvado o entendimento pessoal deste relator, deve o paciente aguardar o julgamento de eventual recurso de apelação em tal regime, compatibilizando-se a prisão cautelar com o modo de execução determinado na sentença condenatória. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar que o paciente, salvo se estiver preso por outro motivo, aguarde o julgamento de eventual recurso de apelação em regime semiaberto. (HC 488.724/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 26/3/2019, DJe 2/4/2019) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para estabelecer o regime inicial semiaberto ao paciente, se, por outro motivo, não estiver em regime mais severo, bem como determinar que ele aguarde o julgamento de seu recurso de apelação em estabelecimento adequado ao regime intermediário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 1º de julho de 2019. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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