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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 104584 RJ 2018/0279741-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 01/08/2019

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_104584_77ddc.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 104.584 - RJ (2018/0279741-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : JOSE ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADO : ANDRE LUIS TEIXEIRA DANTAS - DF020012 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCURSÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. Recurso ordinário em habeas corpus improvido. DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus de José Roberto dos Santos contra acórdão proferido pela Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que, nos autos do HC n. 0009092-77.2018.4.02.0000, denegou a ordem pleiteada, mantendo em curso ação penal na qual se apura suposta prática de falsidade ideológica e descaminho, conforme termos da seguinte ementa (fl. 108): PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE DESCAMINHO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AFASTAMENTO APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - A tese relativa à aplicação do princípio da consunção - crime meio de falsidade ideológica para o crime fim de descaminho - necessita de aprofundamento na seara probatória, razão pela qual o Juízo impetrado, acertadamente, consignou que será analisado por ocasião da prolação da sentença, quando da análise do mérito da ação, posto que pressupõe, via de regra, a procedência do pedido com relação ao crime fim. II - Ordem de Habeas Corpus denegada. O recorrente alega, em síntese, que o crime de falsidade ideológica foi absorvido pelo crime de descaminho, não havendo necessidade de aprofundamento probatório para chegar a tal conclusão. Afirma que, nos termos expostos pela acusação, só cometeu crime de falsidade ideológica para iludir parte do pagamento de imposto de importação. Sustenta, outrossim, que o reconhecimento da absorção da falsidade ideológica pelo descaminho possibilitará o benefício da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/1995. Pede o trancamento da ação penal n. 0017795-30.2012.4.02.5101 por ausência de justa causa em relação à absorção pelo descaminho (fls. 113/122). O Ministério Público Federal opina pelo desprovimento do recurso, tendo em vista a impossibilidade de incursão no acervo fático-probatório (fls. 138/142). É o relatório. A concessão da ordem em recurso de habeas corpus é medida excepcional, que exige a demonstração de prova pré-constituída embasando suas alegações. In casu, o recorrente pretende o trancamento da ação penal quanto à falsidade, ao argumento de que esse delito teria sido absorvido. A inicial acusatória está redigida pelos seguintes termos (fls. 13/16): Os fatos narrados forma descobertos a partir de procedimento de fiscalização realizado por Auditores Fiscais da Receita Federal, que culminou com a lavratura de Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal. Segundo a representação fiscal para fins penais n.º 10715.720129/2011-04, os representantes legais da empresa DINO DISTRIBUIDOR COMERCIAL NORDESTINO LTDA., CNPJ 12.796.223/0001-96, teriam iludido, em parte, o pagamento de imposto devido pela importação de mercadorias estrangeiras, no valor de R$ 313.702,29 (trezentos e treze mil, setecentos e dois reais e vinte e nove centavos). Tal constatação foi possível porque no dia 15/04/2010, a empresa DINO registrou a Dl 10/0616379-6 (f. 62/66 - apenso I), instruída com a invoice n.º 2085 (f. 68 - apenso l), emitida pela exportadora BECKFEL INTL CORP, em 01/04/2010, e com o conhecimento de carga aérea MAWB 957-83763562 e HAWB MlA-02002395 (f. 70 - apenso l), datado de 09/04/2010. Ocorre que, no curso da conferência física das mercadorias, Auditores Fiscais perceberam que se tratava de mercadoria distinta da declarada na Dl e daquela constante na fatura comercial. Dessa forma, no dia 20/05/2010, foi proposta a instauração de procedimento especial de controle aduaneiro e de retenção da carga pelo prazo de 90 (noventa) dias, com o objetivo de realizar perícia técnica no material apreendido. O relatório da perícia técnica e os demais documentos demonstraram que havia diferença entre o somatório dos preços dos produtos declarados na Dl. o somatório dos tributos federais recolhidos (exceto ICMS), foi de R$ 2.958,08 (dois mil, novecentos e cinqüenta e oito reais e oito centavos), enquanto o somatório dos tributos federais que deveriam ter sido recolhidos (exceto ICMS) era de R$ 141.935,89 (cento e quarenta e um mil, novecentos e trinta e cinco reais e oitenta e nove centavos), se fossem apresentados documentos idôneos e indicados os preços de mercados dos produtos. A estimativa para a falta de recolhimento de ICMS, segundo a representação fiscal, é de R$ 81.610,86 (oitenta e um mil, seiscentos e dez reais e oitenta e seis centavos). Assim, não restam dúvidas de que o denunciado apresentou às autoridades fazendãrias Declaração de importação com conteúdo ideologicamente falso, com o objetivo de iludir, em parte, o pagamento de imposto devido pela importação de mercadorias estrangeiras. Desse modo, está ele incurso nas penas dos artigos 299 e 334, ambos do Código Penal. A questão foi tratada da seguinte maneira pelo Tribunal local (fl. 105 grifo nosso): A tese relativa à aplicação do princípio da consunção necessita de aprofundamento na seara probatória, razão pela qual o Juízo impetrado, acertadamente, consignou que será analisado por ocasião da prolação da sentença, quando da análise do mérito da ação, posto que "pressupõe, via de regra, a procedência do pedido com relação ao crime fim." Ao contrário do que tenta fazer crer o impetrante, não há elementos que permitam considerar, de plano, apenas a partir da análise das condutas descritas na denúncia, que o cometimento do crime de falsidade ideológica se deu única e exclusivamente para iludir, em parte, o pagamento de imposto devido pela importação de mercadorias, o que torna inviável a aplicação o princípio da consunção. Ademais, o detalhamento da conduta praticada pelo réu ocorrerá ao longo da instrução processual, não sendo o habeas corpus a medida mais adequada para tecer tais discussões, uma vez que demanda dilação probatória, o que é inviável na via estreita deste writ. Desse modo, tendo a denúncia preenchido todos os requisitos previstos no art. 41 do CPP que autorizam seu recebimento, descrevendo de forma clara o modus operandi perpetrado pelo denunciado, de modo a possibilitar o exercício da ampla defesa, mostra-se incabível o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus, sobretudo quando a alegação de falta de justa causa exige a dilação probatória, estando a ação penal originária pendente, ainda, de audiência de instrução e julgamento. Não há, ademais, no presente caso, inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito Sobre o tema, oportuno trazer à baila julgados do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos ( HC n. 307.842/BA, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 14/12/2017). Em outras palavras, o habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta de justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação), não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ ( HC n. 412.093/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13/10/2017). In casu, a análise do exaurimento da conduta remete à análise do dolo, que, por sua vez, exige aprofundamento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus. Em ocasiões semelhantes já decidiu este Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESCAMINHO, QUADRILHA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA QUANTO AO DESCAMINHO. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA CONCOMITANTE COM APELAÇÃO. RECURSO QUE AINDA NÃO FOI JULGADO. HABEAS CORPUS QUE SE APRESENTA IMPRÓPRIO ATALHO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. PRETENSÃO TRAVESTIDA DE ABSOLVIÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. ABSORÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA PELO DESCAMINHO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA. MONTANTE. ALTERAÇÃO. MATÉRIA NÃO JULGADA NO ACÓRDÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Mostra-se inadequado e descabido o manejo de habeas corpus, visando o trancamento da ação penal, impetrado após a sentença condenatória, confrontada por meio de apelação, recurso que ainda não foi julgado no Tribunal de origem. 2. É imperiosa a necessidade de racionalização do writ, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal, devendo ser observada sua função constitucional, de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em coação ou ameaça à liberdade de locomoção. 3. "O habeas corpus é garantia fundamental que não pode ser vulgarizada, sob pena de sua descaracterização como remédio heróico, e seu emprego não pode servir a escamotear o instituto recursal previsto no texto da Constituição" (STF, HC 104.045/RJ). 4. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida, nesta via, substitutiva de recurso ordinário, porquanto a pretensão de reconhecimento da falta de justa causa, além da impropriedade, dada a existência de sentença condenatória, demanda revolvimento fático-probatório, notadamente porque, em realidade, o que se espera é a elisão daquele édito condenatório de primeiro grau de jurisdição, ou seja, a absolvição, sem que a causa passe pelo natural foro de revisão, no Tribunal de origem, por meio da apelação. 5. O habeas corpus, além de todas as indevidas pretensões que tem comportado, não pode, sem demonstração de flagrante ilegalidade, funcionar também como um indevido atalho à natural competência dos tribunais para julgar a apelação que, na espécie, ainda pende de deslinde. 6. Absorção do crime de falsidade pelo descaminho que também importa em incursão fática. 7. Não decidida pelo acórdão atacado a questão da dosimetria (aferição do montante da pena), não merece conhecimento, sob pena de supressão de instância, além do que trata-se de tema, em regra, descabido na via do writ e que deverá, como de resto, ser ainda decidido na apelação. 8. Ausência de ilegalidade apta a promover qualquer reforma no acórdão do Tribunal de origem, como também para relevar a impropriedade do presente habeas corpus, impetrado em substituição ao recurso cabível. 9. Habeas corpus não conhecido. ( HC n. 148.706/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/5/2013 grifo nosso) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA E DESCAMINHO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. NEGATIVA DE AUTORIA. ATRIBUIÇÃO DA GERÊNCIA DA EMPRESA A TERCEIRO. EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. MATÉRIA INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. 2. A circunstância de o recorrente constar como um dos sócios administradores da empresa no contrato social é indício suficiente para que figure como réu da ação penal. A análise de eventual contradição entre o contrato social e a prática empresarial demandaria o revolvimento fático-probatório, que compete ao Juízo do feito, sendo inviável, portanto, na via estreita do writ. Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou no sentido de que o agente responderá apenas pelo crime de descaminho - e não por este em concurso com o de falsidade ideológica - na hipótese de a falsidade, consistente na alteração da verdade sobre o preço da mercadoria, ter sido praticada com o fim exclusivo de proporcionar a realização do crime de descaminho. Precedente. Todavia, para que se aplique o princípio da consunção é indispensável que o falso seja exaurido no delito de descaminho, não persistindo sua potencialidade lesiva. Precedente. 4. O cadastro de agentes que operam o mercado exterior é rígido e a autorização de importação indireta constitui medida excepcional. À margem da importação indireta autorizada, a interposição fraudulenta ocorre comumente na hipótese de a empresa oculta ter encontrado dificuldade para operar no comércio exterior ou objetivar ocultar sua receita bruta, dentre outros motivos ilícitos. Na espécie, a inicial acusatória imputa ao ora recorrente não apenas a prática de descaminho, mas também a conduta de interposição fraudulenta. 5. Dos fatos narrados na denúncia, não se extrai que as falsidades supostamente praticadas pelo recorrente tenham se exaurido no delito de descaminho, sendo plausível, em tese, a permanência de sua potencialidade lesiva. Para a aceitação das alegações da defesa no sentido de que o crime de falso estaria inteiramente absorvido pela imputação do delito de descaminho, seria necessário o revolvimento fático probatório, em verdadeira instrução incompatível com o procedimento célere do habeas corpus. Precedentes. 6. Constatada a existência de imputação clara, que não obsta o exercício da ampla defesa, bem como a indicação de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, tem-se que a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, não se identificando excesso na acusação. Destarte, não verifico a existência de flagrante ilegalidade que justifique o provimento do recurso. A continuidade da persecução criminal não viola o princípio da não culpabilidade, razão pela qual a ação penal deve se desenvolver sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Recurso ao qual se nega provimento. (RHC n. 96.063/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 18/04/2018 grifo nosso) Desse modo, acertada a decisão do Tribunal local ao não conceder a ordem. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2019. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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