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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 27/09/2019

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1416591_32bc8.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.591 - RJ (2018/0330446-7)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

AGRAVANTE : JOSÉ OTÁVIO CHAVES DE CARVALHO

ADVOGADOS : VIRGÍNIA MARCONDES KOZLOWSKI - RJ026721 MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKI E OUTRO(S) -RJ095274 ANDRÉ JOSÉ KOZLOWSKI - RJ125427

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. CONCORDÂNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por JOSÉ OTÁVIO CHAVES DE CARVALHO

contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que inadmitiu recurso especial

manifestado contra o acórdão prolatado nos Embargos Infringentes e de Nulidade n.º

0000587-49.2011.4.02.5107 (2011.51.07.000587-0).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo (fl.

1719).

É o relatório. Decido.

O Tribunal de origem não admitiu o recurso especial por entender que a análise

da questão recursal nele deduzida demandaria o reexame de provas, vedado nessa via recursal,

nos termos da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Por sua vez, extrai-se das razões do agravo em recurso especial (fl. 326):

"[...] O resultado do julgamento baseia-se em determinada premissa fática. Admitidos os fatos, as conclusões não destoam da lei, dai que não cabe recurso especial, pois a aferição da ofensa a texto de lei teria que reanalisar os fatos, e isto é incabível ;

Essa afirmativa é, na verdade, um sofisma, pois um mesmo fato, sobre a qual não paire a menor dúvida, pode ter soluções jurídicas diferentes, como se constata em qualquer julgamento colegiado.

Dessa forma, admitidos os fatos, e sem destoar da lei, diversas soluções são possíveis, todas elas se adequando ao texto da lei.

Nem em um mundo ideal será possível uma única solução para um único fato ocorrido, senão não haveria ministros ou magistrados, mas sim computadores.

Superior Tribunal de Justiça

chegar à conclusão diversa do exposto no acórdão, seria imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado.

Trata-se do mesmo sofisma examinado na letra 'b' acima, apenas com inversão da ordem das palavras.

Não há fatos controvertidos no Recurso Especial apresentado, apenas se discute as consequências jurídicas da aplicação de um ou de outro instituto.

Assim, compete exclusivamente ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça o exame dos efeitos do crime continuado sobre a prescrição, se um desembargador relator pode deixar seu voto em branco, e assim por diante.

Apenas regras jurídicas, sem exame de qualquer fato.

d) A dosimetria da pena, por sua vez, fez-se com análise da prova. A alegada violação ao art. 59 do Código Penal, portanto, apenas pode ser examinada com o reexame da prova.

Se essa afirmativa fosse verdadeira, não se veria, à toda hora, esta Corte Superior corrigindo os equívocos da dosimetria perpetrados pelos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, que insistem na aplicação desnecessária de penas exorbitantes.

O que não é possível é o reexame de prova, mas a adequação da pena ao fato reconhecido pelas cortes inferiores é uma das mais importantes missões do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Se um acórdão recorrido declara que o réu é primário e de bons antecedentes e lhe aplica a pena máxima cominada para o delito, não será necessário revolver qualquer prova para a correção desse desvio."

Como se verifica, nas razões do agravo em recurso especial, o Agravante, em

alegações genéricas, em vez de impugnar a incidência da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de

Justiça, concorda que a análise da tese recursal implica em reexame de provas. Sendo assim,

não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual carece o agravo de

pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos

utilizados para inadmitir ao recurso especial.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE INATACADOS. INCIDÊNCIA DA SÚM. N. 182/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. 21,29 DE COCAÍNA/CRACK. HC DE OFÍCIO.

1. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial ou a insistência no mérito da controvérsia.

[...]

4. Agravo regimental não provido. Concedido HC de ofício para fixar o regime prisional semiaberto." (AgRg no AREsp 1.422.004/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019.)

Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA23210587 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRA Laurita Vaz Assinado em: 26/09/2019 15:57:24

Publicação no DJe/STJ nº 2763 de 27/09/2019. Código de Controle do Documento: CD00B8C1-3264-4566-9D44-61B48D7A9D48

Superior Tribunal de Justiça

"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO RECURSAL GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Ao recorrente incumbe demonstrar o equívoco da decisão em face da qual se insurge, não bastando a impugnação genérica dos seus fundamentos, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente demonstrada, nos termos do art. 932 do CPC, c/c art. 3º do CPP.

2. Agravo regimental improvido." (AgRg no AREsp 1.318.569/SE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019).

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 24 de setembro de 2019.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875999581/agravo-em-recurso-especial-aresp-1416591-rj-2018-0330446-7/decisao-monocratica-875999590