jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/11/2019
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1843618_8ad75.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.843.618 - RS (2019/0311809-0)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECORRENTE : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - RS080025A RAFAEL SGANZERLA DURAND - RS080026

RECORRIDO : MARLENE ARRIECHE FORNECK

ADVOGADOS : TIAGO SANGIOGO - RS072814 PAULA ESCOBAR RILLO - RS078766

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A.,

fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, impugnando

acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

AUSÊNCIA DE CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO. PRESUNÇÃO DE ABUSIVIDADE. AFASTAMENTO D MORA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Juros remuneratórios. Os juros remuneratórios, e regra, não estão limitados a 12% ao ano, nos termo da Súmula n. 596/STF. Às Instituições Financeira não é aplicável a Lei de Usura. Possível a revisã contratual na hipótese de os juros remuneratóri s exorbitarem a taxa média de mercado. Caso dós autos em que a instituição bancária não comprovou a taxa efetivamente praticada. Presumida abusividade.

Capitalização de juros. A jurisprudência nacional reconhece a possibilidade de capitalização de ju; s, desde que expressamente pactuada. Necessári a contratação expressa. Recurso Especial nº. 1.388.972/SC. Caso em que a não juntada do contrato faz presumir a não contratação da capitalização de juros. Afastamento da mora e inscrição nos cadastro de devedores. Afastada a mora contratual não cabe a inscrição em cadastro de inadimplentes, ou outros atos tendentes à cobrança do débito.

Compensação. Repetição. Devem ser devolvidos ou compensados, de forma simples, os valores eventualmente pagos a maior pelo consumidor.

APELAÇÃO PROVIDA" (fl. 236 e-STJ).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 266 e-STJ).

O recorrente sustenta violação do art. 422 do CC. Alega que "nenhum ato

ilícito fora praticado pelo Banco, muito pelo contrário, todas as suas atitudes se deram em

estrita observância aos normativos que regem o sistema financeiro" (fl. 296 e-STJ).

Recurso respondido e admitido.

É o relatório.

DECIDO.

VBC 24

REsp 1843618 C542506449944047131212@ C5845244<1380032461056@

2019/0311809-0 Documento Página 1

Superior Tribunal de Justiça

O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

A irresignação não merece prosperar.

Quanto aos juros capitalizados, o aresto recorrido aplicou a jurisprudência deste Tribunal Superior no sentido de que, "Segundo tese definida no recurso especial repetitivo, 'a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação' (REsp 1388972/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017)." (EDcl no AgRg no AREsp 424.554/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe 25/6/2019).

Entendeu aquele tribunal que, no caso em tela, "havendo a necessidade de a capitalização ser expressamente contratada, deve ser afastada, diante da ausência de prova dessa contratação, restando mantida a sentença, no ponto" (fl. 253, e-STJ). Assim, não há como esta Corte rever tal entendimento, sob pena de esbarrar no óbice da Súmula nº 7/STJ.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), os quais devem ser majorados para o patamar de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 18 de outubro de 2019.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876000273/recurso-especial-resp-1843618-rs-2019-0311809-0/decisao-monocratica-876000283