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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - IAC no RECURSO ESPECIAL : IAC no REsp 0132279-24.2013.4.02.5101 RJ 2019/0045852-3

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/11/2019
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_IAC-RESP_1840910_4fae5.pdf
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Decisão

IAC no RECURSO ESPECIAL Nº 1.840.910 - RJ (2019/0045852-3) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE : WYETH HOLDINGS CORPORATION REQUERENTE : WYETH LLC ADVOGADOS : ROBERTA DE MAGALHÃES FONTELES CABRAL - RJ133459 PAULO HENRIQUE DE PAIVA SANTOS - DF056343 REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL INTERES. : INTERFARMA ASSOCIACAO DA INDUSTRIA FARMACEUTICA DE PESQUISA ADVOGADO : TATIANA GARCIA SCHOFIELD E OUTRO (S) INTERES. : ASSOCIACAO BRAS DAS IND DE Q FINA B E SUAS ESP ABIFINA ADVOGADOS : PEDRO MARCOS NUNES BARBOSA E OUTRO (S) - RJ144889 DANIEL GONÇALVES DELATORRE - RJ216572 INTERES. : WISTA LABORATORIES LTD INTERES. : WARSAW ORTHOPEDIC INC ADVOGADOS : CAIO RICHA DE RIBEIRO E OUTRO (S) - RJ176183 ROBERTA DE MAGALHÃES FONTELES CABRAL - RJ133459 DECISÃO Cuida-se de pedido de instauração de incidente de assunção de competência formulado por WYETH HOLDINGS CORPORATION e WYETH LLC. Ação: de nulidade de patentes, ajuizada pelo INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI em face das requerentes e outros, devido à concessão de registros (patentes mailbox) com prazos de vigência supostamente contrários à legislação de regência. Sentença: homologou os acordos relativos às patentes titularizadas por WARSAW ORTHOPEDIC INC e WISTA LABORATORIES LTD e julgou improcedentes os pedidos deduzidos em face das requerentes. Acórdão recorrido: deu provimento, por maioria, com o quórum qualificado exigido pelo art. 942 do CPC/15, à remessa necessária e à apelação interposta pelo INPI, para julgar procedente "o pedido subsidiário de invalidação parcial dos registros das patentes dos réus de modo a determinar a retificação dos seus prazos de vigência, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 229 da Lei nº 9.279-96, em interpretação conjunta com o caput do artigo 40 do mesmo diploma" (e-STJ fl. 952). Embargos de declaração: interpostos pelas requerentes, foram rejeitados. Recurso especial: interposto com fundamento na violação dos seguintes dispositivos legais: arts. 46 e 56 da Lei 9.279/96 (LPI), art. 54 da Lei 9.784/99, arts. e 267, VI, do CPC/73, art. do Dec. 20.910/32 e art. do DL 4.597/42; arts. 40, caput e parágrafo único, 229, parágrafo único, e 229-B da LPI; e art. , caput e parágrafo único, XIII, da Lei 9.784/99. Pedido de instauração do IAC: alega que estão presentes os requisitos exigidos pelo art. 947 do CPC/15 para a assunção de competência, pois a questão de direito subjacente é relevante, sem repetição em múltiplos processos e com grande repercussão social. É O RELATÓRIO. A norma processual que autoriza a instauração de incidentes de assunção de competência exige a presença de três pressupostos, cumulativos, para seu cabimento: que a questão controvertida seja relevante, que haja grande repercussão social e que não haja repetição da discussão em múltiplos processos. Eis o teor do dispositivo em comento: Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. A doutrina assim se refere acerca da imprescindibilidade de ausência de repetitividade da questão controvertida para instauração do IAC: [A] existência de múltiplos processos convoca a instauração de instrumentos destinados ao julgamento de causas repetitivas, que compreendem o incidente de resolução de demandas repetitivas ou os recursos repetitivos. Havendo múltiplos processos em que se discute questão repetitiva, não cabe o incidente de assunção de competência. Este é cabível para questões relevantes, de grande repercussão social, em processo específico ou em processos que tramitem em pouca quantidade. (DIDIER JR., Fredie, CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil, vol. 3. 15ª ed. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 784) No particular, todavia, não se constata a presença desse pressuposto negativo, haja vista que houve o reconhecimento, pelo TRF - 2ª Região, de multiplicidade de demandas sobre a matéria de direito aqui discutida (prazo de vigência das patentes mailbox). De fato, quando do julgamento da admissibilidade do incidente de resolução de demandas repetitivas no processo n. 0014410-75.2017.4.02.0000, a Corte Regional sinalizou que "já foram ajuizadas, perante a jurisdição do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, 43 ações judiciais com a finalidade de obter-se a nulidade total ou a redução do prazo de validade das patentes estabelecido pelo próprio INPI para 240 patentes de invenção". Inviável, portanto, o acolhimento do pedido deduzido na petição de fls. 1507/1513 (e-STJ). Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de instauração de incidente de assunção de competência. Brasília (DF), 28 de outubro de 2019. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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