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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0729470-36.2017.8.13.0702 MG 2019/0145831-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/11/2019
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1815277_60d77.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.815.277 - MG (2019/0145831-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : MARCIO DOS SANTOS SILVA - MG035968N RECORRIDO : ELIABE VINICIUS COSTA E SILVA (MENOR) REPR. POR : HELIA REJANE COSTA E SILVA ADVOGADOS : REYNALDO BOALI SALMAN JÚNIOR - MG082923 BEATRIZ CORRÊA ELIAS ULIANO - MG112207 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Estado de Minas Gerais, com amparo na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça respectivo assim ementado (e-STJ, fl. 77): REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EXAME SUPLETIVO - CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - IDADE MÍNIMA - LIMINAR JUDICIAL - CONCESSÃO DA SEGURANÇA - SITUAÇÃO DE FATO - TEORIA DO FATO CONSUMADO - APLICAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ. - A legislação de referência exige que o aluno complete, no mínimo, 18 (dezoito) anos para prestar o Exame Supletivo, com vistas à conclusão do ensino médio. - A teoria do fato consumado mantém a excepcionalidade da situação fática, quando a ordem liminar autorizativa para inscrição e submissão ao referido exame, tem caráter antecipatório do mérito pretendido. Defende o insurgente, em síntese: i) obrigatoridade da idade mínima de 18 anos para inscrição em curso supletivo (art. 38, II, § 1º, da LDB); e ii) inaplicabilidade da teoria do fato consumado (37 da CF/1988). Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 97-114), o recurso especial foi admitido na origem (e-STJ, fls. 122-125). Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso especial (e-STJ, fls. 134-137). É o relatório. A vedação à aplicação do fato consumado ao ingresso de servidor em cargo público não se confunde com a situação versada nos autos. Ademais, o fundamento do recorrente é estritamente constitucional, sendo inadequada a veiculação na via do especial. Ademais, a mitigação da idade mínima, quando entendida a providência como razoável pela origem, não desafia a jurisprudência desta Corte. A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. MÉDICO. ADIAMENTO DA INCORPORAÇÃO ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. LIMINAR CONCEDIDA E, POSTERIORMENTE, SUBSTITUÍDA POR PROVIMENTO DEFINITIVO. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui firme entendimento que, em determinadas situações, como ocorre no presente caso, os postulados da boa-fé, da segurança jurídica, da confiança, da razoabilidade, da proporcionalidade e da justiça recomendam a manutenção da situação fática que não gera prejuízo à parte contrária, a pretexto de se evitar um mal maior à que está sendo beneficiada. Precedentes: AgRg no REsp. 1.467.032/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 11.11.2014; AgRg no AREsp. 460.157/PI, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 26.3.2014; REsp. 1.394.719/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.11.2013; REsp. 1.289.424/SE, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 19.6.2013; AgRg no REsp. 1.267.594/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 21.5.2012; e REsp. 1.262.673/SE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 30.8.2011. 2. Conforme destacado pela Corte de origem, a decisão judicial, posto que precária acabou criando, em favor do impetrante uma situação jurídica de vantagem, na medida em que seria totalmente, irrazoável desconstituir, a liminar, hoje já substituída por um provimento definitivo consubstanciado na sentença que concedeu a segurança. Realmente, seria irracional permitir que o impetrante adiasse sua incorporação por mais de três anos para, posteriormente negar-lhe o direito postulado, quando já cumprida mais, da metade, do curso. Como se vê, os prejuízos que adviriam de uma decisão com essa são muito sérios e graves, dentre, os quais, destaco a perda da chance de concluir a residência, 'o desperdício'de tempo (mais de três anos), o desperdício de recursos investidos pelo impetrante e pela instituição pública (Hospital Getúlio Vargas) isso sem considerar as conseqüências no plano pessoal, e do patrimônio moral do impetrante, como a decepção, frustração, enfim, várias consequências danosas impossíveis de serem reparadas (fls. 322/323). 3. Por não se tratar de hipótese de concurso público para provimento de cargo efetivo, mas sim de adiamento de incorporação Militar, não se aplica à presente hipótese o julgado do STF com repercussão geral (RE 608.482/RN, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 30.10.2014). 4. Agravo Interno da União desprovido. (AgInt no REsp 1.375.193/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 13/3/2018) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES (ENADE). OBRIGATORIEDADE. COLAÇÃO DE GRAU. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. [...] 2. Ocorre que, no presente caso, levando-se em conta que já houve a outorga do grau à impetrante, há que ser considerada consolidada a situação de fato. Conforme se extrai dos autos, a liminar concedida em primeira instância possibilitou que a recorrida obtivesse o diploma de conclusão do curso de agronomia (fls. 128), há quase dois anos, sendo natural que esteja valendo-se de sua formação para exercer sua profissão e prover o seu sustento. 3. Há uma solidificação de situações fáticas ocasionada em razão do decurso de tempo entre a colação de grau e os dias atuais, de maneira que, a reversão desse quadro implicaria inexoravelmente em danos desnecessários e irreparáveis ao agravado. Assim, em casos excepcionais, em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo (conclusão do curso e obtenção do diploma), por intermédio do mandado de segurança concedido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem firmado-se no sentido de aplicar a teoria do fato consumado. Precedentes: REsp 1346893/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2012, DJe 12/11/2012; AgRg no REsp 1291328/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 09/05/2012; AgRg no REsp 1049131/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 25/06/2009. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.409.341/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 4/12/2013) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LIMINAR CONFERIDA NA ORIGEM PARA POSSIBILITAR A COLAÇÃO DE GRAU PELA RECORRIDA, A QUAL NÃO SE SUBMETEU AO ENADE. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2. A decisão recorrida encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, cujo entendimento é de que "a teoria do fato consumado apoia-se na evidência empírica de que o tempo não retrocede - pelo contrário, foge irreparavelmente - de sorte que é naturalmente impossível regressar-se a situações ultrapassadas, para desconstituir relações que se consolidaram como fatos" (AgRg no REsp 1291328/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/4/2012, DJe 9/5/2012). 3. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.342.644/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO EDUCACIONAL. ENSINO SUPERIOR. MENOR. EXAME SUPLETIVO. INSCRIÇÃO. LIMINAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CASSAÇÃO DA LIMINAR. IDADE JÁ ULTRAPASSADA. CURSO DE GRADUAÇÃO EM BOM ANDAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA CAUTELAR PROCEDENTE 1. Cuida-se de medida cautelar inominada ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao recurso especial interposto contra acórdão no qual se definiu impossível a matrícula de estudante universitário cuja inscrição no vestibular se deu com base em título de aprovação no ensino médio obtido antes dos dezoito anos completos, por força de liminar. 2. Nos presentes autos somente se debate a outorga, ou não, de efeito suspensivo ao recurso especial, cuja possibilidade excepcional de atribuição pode ser postulada pela via processual acessória da medida cautelar, nos termos do art. 288 do RISTJ. 3. No Superior Tribunal de Justiça tem sido acolhida a tese de que a aprovação do estudante universitário em vestibular - no qual tenha sido inscrito por força de liminar, com a outorga do certificado de conclusão do ensino médio em supletivo, como nos autos -, com a conclusão de parte da graduação, excepcionalmente não pode ser prejudicada em razão da apreciação superveniente e negativa do mérito. Precedentes: AgRg no AREsp 460.157/PI, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26.3.2014; REsp 1.394.719/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18.11.2013; REsp 1.289.424/SE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.6.2013; AgRg no REsp 1.267.594/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.5.2012; e REsp 1.262.673/SE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18.8.2011, DJe 30.8.2011. Medida cautelar procedente. Liminar mantida. (MC 22.463/MG, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/8/2014, DJe 13/8/2014) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de novembro de 2019. Ministro Og Fernandes Relator
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