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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1830408_63be5.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

13 RR

RECURSO ESPECIAL Nº 1.830.408 - MG (2019/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

RECORRENTE : ELIAS RAMOS DA SILVA (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por ELIAS RAMOS DA SILVA, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Extraio dos autos que, em primeiro grau de jurisdição, o réu foi condenado pela prática dos delitos tipificados no art. 157 § 2°, I e II, por duas vezes, c/c o art. 61, I, na forma dos arts. 71, caput, e 72, todos do Código Penal.

Segundo os fatos apurados, “[...] no dia 30 de abril de 2017, por volta das 2h, [...] o denunciado, agindo em concurso e com unidade de desígnios com terceira pessoa não identificada, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, subtraiu, para proveito comum, o veiculo automotor Honda Civic LXS Flex, ano 2008, cor dourada, placa HJT 0421, bem como 1 (uma) bolsa, tipo 'pochete', contendo em seu interior documentos pessoais e a quantia de R$400,00 (quatrocentos reais) em moeda corrente, de propriedade das vítimas Sabrina Brandão Guilherme e Igor de Matos Mendonça. [...] no mesmo dia e horário, no estabelecimento comercial Arts Lanches, [...], o denunciado, agindo em concurso e com unidade de desígnios com terceira pessoa não identificada, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo, subtraiu, para proveito comum, 1 (uma) gaveta contendo em seu interior a quantia de aproximadamente R$400,00 (quatrocentos reais) em moeda corrente, pertencente à vitima Leandro Machado Silva (e-STJ fl. 238).

A pena foi estabelecida em 11 anos, 9 meses e 5 dias de reclusão,

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em regime inicial fechado, mais 640 dias-multa.

Defesa e acusação apelaram. A 6ª Câmara Criminal do Tribunal a

quo deu parcial provimento ao recurso defensivo e provimento ao apelo do

Ministério Público estadual para decotar a agravante da reincidência, reduzir a

fração das majorantes para 1/3 e reconhecer a continuidade delitiva qualificada.

A sanção foi redimensionada para 10 anos e 8 meses de reclusão,

em regime inicial fechado, mais 193 dias-multa.

O acórdão recebeu a seguinte ementa (e-STJ fl. 347):

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSO DEFENSIVO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS HARMÔNICOS COM AS DEMAIS PROVAS -VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP - INOCORRÊNCIA - DECOTE DAS MAJORANTES - INADMISSIBILIDADE - REDUÇAO DA PENA-BASE - INVIABILIDADE - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO RELATIVO ÀS MAJORANTES - NECESSIDADE -ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - DESCABIMENTO. RECURSO MINISTERIAL: RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA QUALIFICADA - VIABILIDADE -RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE

– Impossível se falar em absolvição se o conjunto probatório é consistente em apontar a autoria do réu nos delitos narrados na denúncia, emergindo clara sua responsabilidade penal, sobretudo pelo reconhecimento feito pelas vítimas, sendo de rigor a manutenção da condenação.

- As formalidades previstas no ad. 226 do CPP constituem, tão-somente, um caminho a ser trilhado pela autoridade, uma direção no procedimento a ser adotado, pelo que o seu descumprimento não tem o condão de invalidar a prova.

- Se o acervo probatório produzido vai ao sentido da cabal demonstração de prévio ajuste entre os agentes e o emprego de arma de fogo, incabível o decote das majorantes previstas nos incisos I e II do §2º art.157 do CPB.

- Se as circunstâncias judiciais previstas no ad. 59 do CP foram avaliadas de forma correta, não há que se falar na redução das penas- base.

- O registro da condenação transitada em julgado anterior a cinco anos do cometimento do crime é apto a gerar maus antecedentes,

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conforme ad. 64, 1, do CP, no entanto, impede a configuração da agravante da reincidência.

- Para a eleição da fração de aumento de pena, em razão das majorantes reconhecidas, deve ser observado o critério qualitativo. In casu, se os elementos de prova não indicam circunstâncias que ultrapassem a descrição legal, impõe-se a fração mínima de 1/3 (um terço).

- Se os crimes praticados em continuidade foram dolosos, contra vítimas diferentes e com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, ocorre o que a doutrina chama de crime continuado qualificado, devendo a fração de aumento da pena ser fixada não apenas em função do número de delitos perpetrados, mas também se observando os vetores do ad. 59 do CPB.

- Impossível o estabelecimento de regime prisional diverso do fechado se a pena restou totalizada em patamar superior a oito anos de prisão.

No presente recurso especial, a defesa aponta violação dos arts. 59,

II, 71, parágrafo único, e 72 do Código Penal.

O recorrente opõe-se à valoração negativa das consequências do

delito, afirmando que os julgadores tomaram em consideração elementares do crime

e fundamentação genérica.

Em relação à fração de aumento da pena pela continuidade delitiva,

a defesa assevera que o acórdão não apresentou fundamentos concretos.

Insurge-se, também, o recorrente contra a aplicação do art. 72 do

Código Penal, alegando que tal dispositivo não se aplica às hipóteses de crime

continuado.

Ao final, requer “[...] seja o presente recurso conhecido e provido,

reformando-se o v. acórdão combatido, para reduzir, as penas-base, fração de

aumento em decorrência do art. 71, § único, do CP e pena de multa” (e-STJ fl. 378).

Contrarrazões às e-STJ fls. 383/385.

O Ministério Público Federal opinou “[...] pelo não conhecimento do

recurso mas, caso conhecido, manifesta-se pelo provimento a fim de se reformar o

acórdão de fls. 347/362 apenas no que se refere à aplicação do art. 72 do Código

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Penal” (e-STJ fls. 401/404).

É o relatório.

Decido.

Com relação ao desvalor das consequências do delito, o colegiado

estadual decidiu com base nos seguintes fundamentos (e-STJ fl. 358):

Pois bem, entendo que as penas-base devem ser mantidas nesse patamar, uma vez que as consequências dos delitos foram graves.

Ora, no primeiro delito o carro foi restituído com avarias que culminaram com o conserto de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), Sabrina teve que recorrer a psicoterapias, em razão do seu estado emocional e Igor não teve restituida a quantia aproximada de R$400,00 (quatrocentos reais) que estava em sua "pochete". Já no segundo delito , além do prejuízo financeiro aproximado de R$500,00 (quinhentos reais) que estavam na gaveta do caixa, Leandro também arcou com o pagamento da compra dos quatro telefones celulares dos seus funcionários, fora o péssimo estado emocional que ficaram seus familiares e funcionários . (Grifei.)

Como se sabe, é assente nesta Corte Superior que "a pena-base

não pode ser descolada do mínimo legal com esteio em elementos constitutivos do

crime ou com fundamento em referências vagas, genéricas, desprovidas de

fundamentação objetiva para justificar a exasperação" (HC n. 193.681/SP, relatora

Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 5/11/2013).

Segundo o entendimento aqui consolidado, o julgador detém

discricionariedade na fixação da pena-base, cabendo a revisão nesta instância

superior somente nos casos de fundamentação inidônea ou de flagrante

desproporcionalidade entre os fundamentos e a majoração da pena.

No caso dos autos, como destacado na transcrição, os julgadores

apontaram elementos concretos que justificaram a imposição de pena-base mais

severa: (1) prejuízo patrimonial decorrente do conserto do veículo subtraído; (2)

tratamento psicoterápico de uma das vítimas; e (3) compra de quatro novos

aparelhos celulares para restituí-los aos funcionários do estabelecimento comercial

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onde ocorreu o segundo roubo. Tais fatos, portanto, revelaram que a extensão do dano provocado pela prática criminosa transcendeu o resultado típico do delito.

No que se refere ao aumento da pena previsto no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, o chamado crime continuado específico integra a espécie de crime em continuação que, além de atender aos requisitos delineados na cabeça do referido artigo, deve preencher as seguintes especificidades: que os crimes cometidos sejam dolosos; que sejam perpetrados contra vítimas diferentes; e que sejam cometidos com violência ou com grave ameaça à pessoa. O dispositivo legal prevê que a pena aplicada deve ser aumentada em até o triplo, devendo o julgador considerar a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias do crime.

No caso em análise, percebo que o colegiado estadual exasperou a pena em 1/2 tomando em consideração, além do número de roubos praticados, a presença de duas circunstâncias judiciais negativas: os antecedentes – 6 registros de crimes patrimoniais – (e-STJ fls. 359) e as consequências do delito, conforme já exposto.

Diante de tais particularidades e atento à individualização da pena, entendo que o quantum não se revela desproporcional.

Em sentido semelhante, confiram-se os precedentes desta Corte:

AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. [...] CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. DOIS HOMICÍDIOS TENTADOS E UM CONSUMADO. UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/2. RAZOABILIDADE.

[...]

2. A regra que se aplica ao caso é a do parágrafo único do art. 71 do Código Penal, onde a pena pode ser elevada até o triplo. Portanto, a fixação do quantum em 1/2, diante da possibilidade de elevação da pena até o triplo, não é desproporcional.

[...]

4. Agravos regimentais da defesa e da acusação improvidos. (AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 14/04/2016)

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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. PRESENTES OS ELEMENTOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS. APLICADA A FRAÇÃO DE 1/2 (METADE). PENA DO RECORRIDO REDIMENSIONADA.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior disciplina que o reconhecimento da continuidade delitiva específica exige o preenchimento dos requisitos estabelecidos no caput do art. 71 do Código Penal, bem como a observância dos outros requisitos expressamente fixados no parágrafo único do mesmo artigo, quais sejam: a) crimes dolosos; b) vítimas diferentes; c) emprego de violência ou grave ameaça à pessoa.

II - In casu, tendo o recorrente praticado roubos contra vítimas distintas e, ainda, presente circunstâncias judicial desfavorável, qual seja, as consequências do delito, mostra-se devida a majoração da pena pela 1/2 (metade) em razão da continuidade delitiva específica, prevista no parágrafo único do art. 71 do Código Penal. Precedentes.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018)

PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. [...] ANTECEDENTES. FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL [...] CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA ENTRE DOIS CRIMES DE ROUBO. ESPECTRO DE EXASPERAÇÃO DE 1/6 ATÉ O TRIPLO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDIDICIAS DESFAVORÁVEIS.

[...]

12. A lei somente estipula a exasperação máxima da continuidade delitiva específica (até o triplo), não apontando a fração mínima aplicável. Contudo, em sintonia com o caput do art. 71 do Código Penal, impõe-se a utilização do parâmetro mínimo de 1/6, sob pena da continuidade delitiva específica tornar-se inútil, por ser substituída pelo concurso material, cujo critério do cúmulo material é o teto da exasperação da continuidade. Por conseguinte, na quase totalidade das vezes seria a exasperação descartada a adoção do critério do art. 69 do Código Penal.

13. Estabelecido o espectro de exasperação entre 1/6 (um sexto) e o triplo, infere-se da norma que a fração de aumento da continuidade

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delitiva específica, descrita no art. 71, parágrafo único, do Código Penal, é determinada pela combinação de elementos objetivos -quantidade de crimes dolosos praticados contra vítimas diferentes, com violência ou grave ameaça à pessoa - e subjetivos, consistentes na análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade do agente, dos motivos e das circunstâncias do crime.

14. No caso, considerando a prática de dois delitos de roubo, a valoração negativa dos antecedentes e da culpabilidade do réu, a exasperação da pena em 1/2 (um meio) mostra-se plenamente proporcional, porquanto, em se tratando de crime continuado específico, não se utiliza apenas o critério objetivo da quantidade de crimes, devendo o julgador sopesar, também, as circunstâncias judiciais do acusado, que são desfavoráveis. Nesse diapasão, da continuidade delitiva resulta na pena definitiva de 11 (onze) anos, 10 (dez meses) e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão para os crimes de roubo, que devem ser somada à pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses do crime de corrupção de menores, culminando na pena final de 13 (treze) anos, 7 (sete) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão.

[...]

(HC 285.490/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 26/10/2016)

Finalmente, a respeito do aumento da pena de multa em razão da

continuidade delitiva, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a

regra do art. 72 do Código Penal, segundo o qual, "no concurso de crimes, as penas

de multa são aplicadas distinta e integralmente", somente se aplica aos casos de

concurso material ou formal de crimes. Na hipótese de crime continuado, deve ser

respeitado o regramento contido no art. 71 também do Código Penal.

A propósito:

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO E ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DE FATOR PARA MINORAR A MAJORAÇÃO. CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES. MULTA APLICAÇÃO DO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM CONCEDIDA.

[...]

3. O art. 72 do Código Penal restringe-se aos casos dos concursos material e formal, não se encontrando no âmbito de abrangência da continuidade delitiva.

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[...] (HC 221.782/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), SEXTA TURMA, julgado em 20/3/2012, DJe 11/4/2012)

RECURSO ESPECIAL. DUPLO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PERCENTUAL DE AUMENTO PELA CONTINUIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 71 DO CP. 1/6 DE ACRÉSCIMO. DOIS CRIMES. CRITÉRIO ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE INCORREÇÃO. PENA DE MULTA. CRIME CONTINUADO. INAPLICABILIDADE DO ART. 72 DO CP.

[...]

A aplicação da hipótese do art. 72 do Código Penal restringe-se aos casos dos concursos material e formal, não lhe estando no âmbito de abrangência da continuidade delitiva.

[...] (REsp 909.327/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/10/2010, DJe 3/11/2010)

RECURSOS ESPECIAIS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. INTERPOSIÇÃO DO PRIMEIRO APELO NOBRE ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO TRIBUNAL DE ORIGEM OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA N.º 418 DO STJ. CRIME CONTINUADO. PENA DE MULTA. NÃO INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

[...]

3. Quanto ao recurso defensivo, impende considerar que, reconhecida a hipótese de crime continuado, não incide a regra do art. 72 do Código Penal para a fixação da pena de multa, devendo ser aplicado os critérios do art. 71 desse Codex.

[...] (REsp 858.741/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 10/8/2010, DJe 13/9/2010)

No caso, em que pese o acórdão ter feito referência à incidência do

art. 72 do Código Penal, constato que na dosimetria aplicou a regra estabelecida no

art. 71 do mesmo Estatuto, porquanto a pena fixada em 129 dias-multa (e-STJ fl.

361) foi exasperada em 1/2 pela continuidade delitiva (e-STJ fl. 361), totalizando,

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corretamente, 193 dias-multa.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial , para,

sem alteração do quantum da sanção pecuniária, declarar que, em se tratando de

crime continuado, incide a regra do art. 71 do Código Penal.

Publique-se. Intimem-se. Comunique-se.

Brasília, 30 de outubro de 2019.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

REsp XXXXX CXXXXX50380584944@ CXXXXX28032542812@

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