jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/11/2019
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1748458_74d54.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

MK13

RECURSO ESPECIAL Nº 1.748.458 - SP (2018/0146767-4)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : NATURA COSMÉTICOS S/A

ADVOGADOS : DURVAL ARAÚJO PORTELA FILHO - SP169118A PAULO VITAL OLIVO - SP163321 PRISCILA REGINA DE SOUZA E OUTRO(S) - SP258557

DECISÃO

Trata-se de recurso especial manejado pela Fazenda Nacional , com base no art.

105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim

ementado (fls. 2.552/2.553):

TRIBUTÁRIO.DIFERENÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS IRPJ/CSLL. GLOSA NAS BASES DE CÁLCULOS. REMUNERAÇÃO DEBÊNTURES EMITIDAS PELA APELADA E SUBSCRITAS PELOS SEUS ACIONISTAS. PRELIMINAR CONTRARRAZÕES. REJEITADA. REMESSA OFICIAL E APELAÇAO UNIÃO FEDERAL. IMPROVIDAS.

- Afastada a preliminar arguida em contrarrazões, de não conhecimento do apelo por ausência de ataque às razões da sentença, porquanto nos termos do citado artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, a apelação deve apresentar os fundamentos de fato e de direito. Trata-se, pois, da positivação do denominado "princípio da dialeticidade", o qual cumpre ao apelante apresentar as razões de sua inconformidade, impugnando os argumentos da decisão proferida na origem.No caso em apreço, as razões de apelação apresentadas pela ré enfrentam os argumentos contidos no julgado singular.

- No tocante à possibilidade da remuneração das debêntures exclusivamente com base na participação nos lucros, há que se observar o disposto no art. 56 da Lei 6.404/76. Da leitura de tal dispositivo, depreende-se que a debênture pode atribuir ao seu titular juros e/ou participação no lucro e/ou prêmio de reembolso, de onde se conclui que o pagamento de juros é, portanto, uma faculdade prevista na referida legislação.

- A ausência de circulação monetária, no sentido exclusivamente físico, não implica na inexistência de circulação econômica e jurídica de recursos financeiros.

- As debêntures diferenciam-se de despesas operacionais, na medida em que as despesas operacionais alcançam insumos ou custos diversos do contribuinte e não deduções financeiras como as debêntures.

REsp 1748458 C5425605150:150<<50188@ C0;0089245803308@

2018/0146767-4 Documento Página 1 de 4

Superior Tribunal de Justiça

MK13

- In casu, não há como ser acolhida a pretensão da apelante, visto que o disposto no art. 47 e parágrafos da Lei n° 4.506/64 (e art. 299 do RIR), não se aplica à questão suscitada nos autos, porquanto não refletem os fatos ora narrados, bem como anterior à vigência da legislação que dispõe sobre dedutibilidade de despesas

- O disposto no art. 462 do RIR/99 não impõe qualquer restrição quanto à dedutibilidade da remuneração das debêntures - salvo as regras gerais próprios dos atos jurídicos gerais, a sua efetiva existência, validade, como a forma e os seus requisitos gerais.

- O art. 187 da Lei das S/A obedece ao critério de divisão de resultados. A operação efetivada pela apelada, portanto, atende aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral, então prevista no art. 82 do CC/1916, quais sejam objeto lícito, agentes capazes e forma prescrita em lei.

- No caso concreto, a emissão das debêntures obedeceu às disposições da Lei da S/A como a preferência de sua emissão aos acionistas. O fato de os acionistas terem sido os subscritores das debêntures não descaracterizou o negócio ou o tornou ilegal, eis que é expressamente previsto em lei a possibilidade dos acionistas da companhia passarem a ser seus debenturistas, aspecto que não pode ser utilizado para caracterizar a operação como anormal e, portanto, desnecessária.

- Constada a legalidade e eficácia da emissão de debêntures e sua subscrição, devendo ser afastada a glosa da base de cálculo efetuada efetivada pela autoridade fiscal no IRPJ da autora no processo administrativo n°. 19.515.002923/2003-85.

- Não havendo previsão legal à adição de despesas operacionais não dedutíveis para o IRPJ (art. 47 da Lei 4.506/64), não se pode exigir da apelada qualquer quantia a título de CLS, visto que ausente previsão legal que determinasse a adição dessas despesas em sua base de cálculo.

- Na hipótese dos autos, considerando o valor da causa (R$ 22.633.213,49 em 07/04/2010 - fls. 76), bem como a matéria discutida nos autos, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido ao seu serviço, mantidos os honorários advocatícios nos termos em que fixado pelo r. juízo a quo (1%). De acordo com os enunciados aprovados pelo Plenário do C. STJ, na sessão de 09/03/2016, a data do protocolo do recurso é parâmetro para aplicação da honorária de acordo com as regras do então vigente Código de Processo Civil/1973.

-Negado provimento à remessa oficial e à apelação da União Federal.

A parte recorrente aponta violação aos arts. 47 da Lei 4.506/64; e 299 do

RIR/99. Sustenta, em resumo, que "a despesa somente estará apta a produzir a redução da

base de cálculo do IRPJ se for necessária, usual ou normal" (fl. 2.565), no caso, entretanto, "a

ausência de entrada de novos recursos através da emissão de debêntures descaracteriza tal

REsp 1748458 C5425605150:150<<50188@ C0;0089245803308@

2018/0146767-4 Documento Página 2 de 4

Superior Tribunal de Justiça

MK13

despesa como necessária, normal e usual" (fl. 2.568).

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

O Tribunal a quo assim deliberou ao solucionar a contenda (fl. 2.546/2.547):

Com efeito, as debêntures diferenciam-se de despesas operacionais, na medida em que as despesas operacionais alcançam insumos ou custos diversos do contribuinte e não deduções financeiras como as debêntures.

[...]

De fato, não há como ser acolhida a pretensão da apelante, União Federal, visto que o disposto no art. 47 e parágrafos da Lei no 4.506/64 (e art. 299 do RIR), não se aplica à questão suscitada nos autos, porquanto não refletem os fatos ora narrados, bem como anterior à vigência da legislação que dispõe sobre dedutibilidade de despesas, nos seguintes termos:

[...]

De fato, a legislação fiscal não considera a participação nos lucros assegurada às debêntures como despesa integrada nos resultados operacionais da empresa, subsumidas ao art. 299 do RIR/99, mas como participações dedutíveis.

Anoto, ainda, que o disposto no art. 462 do RIR/99 não impõe qualquer restrição quanto à dedutibilidade da remuneração das debêntures - salvo as regras gerais próprios dos atos jurídicos gerais, a sua efetiva existência, validade, como a forma e os seus requisitos gerais.

Por outro lado, o art. 187 da Lei das S/A obedece ao critério de divisão de resultados. Senão vejamos:

[...]

A operação efetivada pela apelada, portanto, atende aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral, então prevista no art. 82 do CC/1916, quais sejam objeto lícito, agentes capazes e forma prescrita em lei.

No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamentos basilares que

amparam o acórdão recorrido, a saber, o de que "a legislação fiscal não considera a

participação nos lucros assegurada às debêntures como despesa integrada nos resultados

operacionais da empresa, subsumidas ao art. 299 do RIR/99, mas como participações

dedutíveis", e o de que "o disposto no art. 462 do RIR/99 não impõe qualquer restrição quanto

à dedutibilidade da remuneração das debêntures - salvo as regras gerais próprias dos atos

REsp 1748458 C5425605150:150<<50188@ C0;0089245803308@

2018/0146767-4 Documento Página 3 de 4

Superior Tribunal de Justiça

MK13

jurídicos gerais, a sua efetiva existência, validade, como a forma e os seus requisitos gerais [...] A operação efetivada pela apelada, portanto, atende aos requisitos de validade dos atos jurídicos em geral, então prevista no art. 82 do CC/1916, quais sejam objeto lícito, agentes capazes e forma prescrita em lei" esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgRg no REsp 1.326.913/MG , Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/2/2013; EDcl no AREsp 36.318/PA , Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9/3/2012.

ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 04 de novembro de 2019.

MINISTRO SÉRGIO KUKINA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876003400/recurso-especial-resp-1748458-sp-2018-0146767-4/decisao-monocratica-876003410

Informações relacionadas

Notíciashá 15 anos

Emissão de debêntures e planejamento tributário

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0004046-05.2006.4.05.8000 AL 2014/0194596-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 30 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 1916 CE 1991/0005127-6