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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 27/09/2019
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_535624_c003e.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

08 FS

HABEAS CORPUS Nº 535.624 - PB (2019/0287748-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : BRUNO LOPES DE ARAUJO E OUTROS

ADVOGADOS : JOHN JOHNSON GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES -PB001663 BRUNO LOPES DE ARAUJO - RN007588

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

PACIENTE : ANTÔNIO MENDONÇA COUTINHO FILHO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de ANTÔNIO MENDONÇA COUTINHO FILHO apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Revisão Criminal n. 0802272-47.2017.8.15.0000).

Consta dos autos que o paciente, em decorrência do exercício do mandato de Prefeito do Município de Massaranduba/PB, foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, como incurso nas sanções do art. 1º, XIV, do Decreto-Lei n. 201/1967 e do art. 89, caput, da Lei n. 8.666/1993 (por quatro vezes), em concurso material, à pena de 17 anos e 9 meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e multa (e-STJ fls. 1.237/1.245).

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi parcialmente provido, para declarar prescrito o crime de responsabilidade, julgando extinta a punibilidade inclusive da pena de inabilitação para o exercício de cargo ou de função pública, e reduzir a pena imposta para o delito previsto na lei de licitações (e-STJ fls. 1.318/1.333).

APELAÇÃO CRIMINAL. Crime de responsabilidade. Prescrição retroativa. Trânsito em julgado para a acusação. Consideração da pena in concreto. Decurso do prazo legal entre a data do fato e o recebimento da denúncia. Condenação. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício da prescrição. Decretação da extinção da punibilidade da pena de detenção, bem como da pena de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública

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por 5 (cinco) anos ante o caráter acessório .

Considerando que entre a data do fato e o recebimento da denúncia decorreu período superior a 05 (cinco) anos, e que a sua sanção in concreto foi fixada em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de detenção, diante do recurso exclusivo da defesa, resta patente a prescrição retroativa, causa extintiva da punibilidade.

Sendo a prescrição matéria de ordem pública, impõe-se o seu reconhecimento de ofício.

A perda do cargo e a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, previstas no Decreto-Lei 201/67, são penas acessórias, dependendo de condenação pela prática de crime descrito na mesma norma. Nesse contexto, se houver reconhecimento da extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva, no que tange ao delito previsto no art. 1 do Decreto-lei 201/67, tornam-se inaplicáveis as penas de perda de cargo ou de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública.

APELAÇÃO CRIMINAL. Crime de licitação. Desclassificação para crime de responsabilidade. Impossibilidade. Dispensar licitação nas hipóteses em que é cabível. Subsunção ao tipo penal descrito no art. 89 da Lei 8.666/93. Condutas estas diversas da descrita no art. 1o, XI, do Decreto-Lei n° 201/67. Não ofensa ao princípio da especialidade. Dolo genérico evidenciado. Desnecessidade de demonstração de efetivo prejuízo ao Erário. Condenação. Dosimetria da pena. Modificação. Observância do princípio da proporcionalidade. Provimento parcial .

O Prefeito Municipal, como ordenador de despesas, não pode deixar de ser responsabilizado criminalmente, nos termos do art. 89 da Lei nº 8.666/93, quando burla a exigência de licitação, através de expedientes fraudulentos.

Existindo pluralidade de contratos homogêneos, de objeto similar, considera-se seu valor global - tanto para fins de aplicação do art. 24, I e II, como relativamente à determinação da modalidade cabível de licitação. Assim, configura o crime previsto no artigo 89 da lei 8.666/93, o fracionamento das compras, a fim se evitar o procedimento licitatório adequado.

Não há que se falar em violação ao princípio da especialidade, segundo o qual a lei especial derroga a lei geral, tendo em vista que a conduta imputada ao réu está prevista apenas na Lei de Licitações.

O crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666/93 é crime de mera conduta, onde não exige dolo específico de fraudar o erário ou efetivo prejuízo à administração pública, bastando para sua configuração que o agente dispense licitação fora das hipóteses previstas em lei ou deixe de observar as formalidades pertinentes à dispensa. Precedentes.

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Não se faz necessária a comprovação de efetivo prejuízo ao erário público, para que se configure a infração prevista no artigo 89 da Lei 8.666/93, sendo suficiente o dolo.

A pena-base merece reparo quando não se apresenta proporcional e suficiente à reprovação do fato.

Provimento parcial do apelo.

Posteriormente, a defesa ajuizou revisão criminal, a qual foi julgada

improcedente pela Corte a quo em acórdão cuja ementa foi assim definida (e-STJ

fls. 1.731/1.732):

REVISÃO CRIMINAL. Condenação contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Mero reexame de prova. Inadmissibilidade. Imutabilidade da coisa julgada idoneamente fundamentada. Improcedência do pedido revisional.

– A Revisão Criminal não se destina a uma exclusiva reapreciação do conjunto probatório já produzido, com análise de argumentos defensivos reiterados, não admitindo o ordenamento jurídico que a ação de impugnação se transforme em uma apelação criminal, ou seja, em uma terceira via recursal.

– Em sede de Revisão, o ônus da prova fica invertido, de modo a tocar ao revisionando a demonstração cabal de sua inocência e apresentar elementos de convicção que desfaçam o fundamento da condenação.

– Como a pretensão do requerente é de que se proceda a novo reexame das provas, a fim de que lhe sejam dados novos juízos de valoração, inviável em sede de Revisão Criminal. Precedentes.

No presente writ, a defesa sustenta que "o TJ/PB considerou o crime

em comento (art. 89, da Lei nº 8.666/93) como sendo de MERA CONDUTA e o

considerou tipificado com base tão-somente na dispensa do processo licitatório, sem

atestar se a conduta do ex-gestor teve por finalidade específica gerar um prejuízo ao

erário e, ainda, se realmente houve o referido dano, o que demonstra a atipicidade

da conduta, o desrespeito a própria lei de licitações e contraria a jurisprudência do

Colendo Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ fl. 25).

Pondera que, "desde a tramitação do processo principal e agora em

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sede de revisão criminal, o ora paciente, mais uma vez, IMPLORA, em síntese, o seguinte: 1) que o STJ analise, UNICAMENTE, os acórdãos proferidos (processo principal e revisão criminal); 2) que perceba que o argumento utilizado pelo tribunal a quo, por duas vezes, é o de que o crime do artigo 89, da Lei nº 8.666/93, é de MERA CONDUTA; 3) que este tribunal superior corrija, na esteira dos seus precedentes, referido equívoco; e, 4) que esta instância ad quem ABSOLVA, na Revisão Criminal nº 0802272-47.2017.815.0000, o revisionando/paciente das imputações feitas na ação penal principal já individualizada" (e-STJ fl. 30).

Cita precedentes desta Corte que corroboram a tese defensiva e requer, liminarmente, o sobrestamento do mandado de prisão já expedido em desfavor do paciente.

No mérito, pugna pela concessão da ordem para que seja reconhecida a atipicidade da conduta praticada pelo paciente ou para que "seja suspensa a execução da pena e do consequente mandado de prisão até o julgamento do recurso especial manejado no pleito revisional, tudo por ser medida de direito e de justiça" (e-STJ fl. 40).

É o relatório.

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto, o que é o caso dos autos.

Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento da Apn n. 480/MG, fixou posicionamento no sentido de que "os crimes previstos nos artigos 89 da Lei n. 8.666/1993 (dispensa de licitação mediante, no caso concreto, fracionamento da contratação) e 1º, inciso V, do Decreto-lei n. 201/1967 (pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular) exigem, para que sejam tipificados, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo" (APn 480/MG, relatora

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Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, relator p/ Acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/3/2012, DJe 15/6/2012).

E, na espécie, de um exame perfunctório dos acórdãos proferidos pelo Tribunal de origem, não se verifica a existência de elementos que demonstrem o efetivo prejuízo ao erário, tendo a Corte a quo limitado-se a consignar que "estamos, pois, diante de cristalino caso de subsunção de conduta na norma do tipo penal do artigo 89 da Lei nº 8666/93, o qual, para sua configuração, tem como desnecessária a demonstração de dolo específico e de ocorrência de prejuízo do erário, pois a ação típica de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em Lei, ou deixar de observar as formalidades pertinente à dispensa ou à inexigibilidade, é de mera conduta" (e-STJ fl. 1.326).

Vislumbro, portanto, o alegado constrangimento ilegal, a supedanear o deferimento da medida de urgência.

Ante o exposto, concedo a liminar para suspender o mandado de prisão expedido em desfavor do paciente, até o julgamento definitivo do presente writ.

Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, ressaltando-se que deverá noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto desta impetração.

Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de setembro de 2019.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

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