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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1835065 RO 2019/0258130-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/11/2019

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1835065_7e4fc.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.835.065 - RO (2019/0258130-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : JOSE BASTOS RIBEIRO FILHO ADVOGADO : DINAIR APARECIDA DA SILVA - RO006736 RECORRIDO : ROSIANE CASTILHO SANTOS ADVOGADOS : HAMILTON JUNIOR CONSTANTINO ANDRADE TRONDOLI - RO006856 JOÃO BATISTA BATISTI - RO007211 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão do TJSP assim ementado (e-STJ fl. 275): Acidente de trânsito. Morte. Esposo e filha. Rodovia. Ciclomotor. Infração administrativa. Responsabilidade civil desvinculada. Abalroamento pela traseira. Causa determinante. Ônus da prova. Pensionamento. Dano moral. A ocorrência de infração administrativa - conduzir ciclomotor em rodovia - não ser como fundamento para imputar responsabilidade civil por acidente ao qual o condutor irregular não deu causa. A ocorrência de acidente, onde a dinâmica fora confirmada por meio de prova pericial e testemunhal, deixa a cargo do requerido demonstrar que os fatos não se deram do modo narrado por elas, eis que o ônus lhe pertence. Presume-se a dependência econômica para fins de pensionamento à esposa e mãe das vítimas, por se tratar de família de baixa renda, devendo considerar o cálculo de sobrevida para o término do pensionamento. A quantificação do dano moral decorrente de morte de entes próximos e queridos, é tarefa árdua, pois cuida dos sentimentos de perda e angústia, afetando as pessoas próximas, umas mais que as outras, devendo considerar o grau de culpa de quem praticou o dano, a capacidade econômica das partes, as circunstâncias que ocorreram os fatos e as condições sociais das vítimas e do ofensor. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 320/323). Nas razões recursais (e-STJ fls. 330/356), aponta-se divergência jurisprudencial e violação do art. da CF e dos seguintes dispositivos legais, vinculados aos respectivos temas: (a) arts. 371, 435, 489 e 927, do CPC/2015 sustentando que o acórdão recorrido analisou única e exclusivamente as razões recursais e as provas produzidas pela recorrida (e-STJ fl. 331), (b) arts. 57, 60, 61, 162, 219 e 244 do CTB, apontando que a conduta de circular com veículo em local proibido, com velocidade abaixo da metade da máxima prevista para o local, com faróis traseiros apagados/queimados e sem possuir CNH e AC, não é passível apenas de penalidade administrativa, mas de responsabilidade civil, (c) arts. 186, 187 e 927 do CC/2002, afirmando que "não houve conduta negligente, imprudente ou imperita por parte do recorrente, no sinistro que vitimou o esposo e filha da recorrida" (e-STJ fl. 337), indicando ainda a culpa exclusiva da vítima como causa excludente de responsabilidade civil. A recorrida apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 363/372). É o relatório. Decido. A tese de violação do art. , da CF não merece acolhida, visto que não cabe a esta Corte o exame de suposta ofensa a dispositivos e a princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, da CF). A Corte local não se manifestou quanto aos arts. 371, 435, 489 e 927, do CPC/2015. Dessa forma, sem ter sido objeto de debate na decisão recorrida, mesmo após a oposição de aclaratórios, a matéria carece de prequestionamento e sofre, por conseguinte, o empecilho das Súmula n. 211 do STJ. O recorrente apontou, de forma genérica, ofensa ao art. 927 do CPC/2015, sem indicar de que modo o dispositivo teria sido ofendido ou como a Corte local lhe teria negado vigência. Dessa maneira, a fundamentação recursal mostra-se deficiente e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF. A Corte local decidiu que (e-STJ fls. 267/268): A infração administrativa - conduzir ciclomotor em rodovia - não é causa de responsabilidade civil perante o causador do acidente. A consequência da infração administrativa (conduzir ciclomotor em rodovia) é a imposição de penalidade da competência do órgão de trânsito, não sendo fundamento para imputar responsabilidade civil por acidente ao qual o condutor irregular não deu causa. Repiso, tratando-se de infração administrativa o seu descumprimento não acarreta, inexoravelmente, a responsabilidade civil, que será, por outro lado, apurada de acordo com outras circunstâncias constantes no eventus damni. Os artigos do CBT, invocados pelo recorrente, estão relacionados a diretrizes para a segurança do trânsito, todavia, analisar sua possível violação pelo decisum demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que é inviável frente ao óbice sumular n. 7/STJ. Além disso, o entendimento firmado por esta Corte Superior é de que a ausência de carteira de habilitação da vítima, por ser mera infração administrativa, não tem o condão, por si só, de carrear a responsabilidade do condutor, especialmente se a falta de habilitação não foi a causa determinante do acidente. Confiram-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA. MÁ CONSERVAÇÃO. EXTINTO DNER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEMONSTRAÇÃO AUSÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. VERIFICAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO 535. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 NA REDAÇÃO DA LEI 11.960/09. ART. 20. §§ 3º E 4º DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Não se conhece de recurso especial por suposta violação do art. 535 do CPC se a parte não especifica o vício que inquinaria o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional. Súmula 284/STF. 2. Esta egrégia Corte já estabeleceu a legitimidade passiva da União no que se refere às ações em curso ou ajuizadas no período de inventariança do DNER. Precedentes. 3. A ausência de habilitação para condução de veículos, considerada isoladamente, não autoriza a presunção de culpa exclusiva da vítima, para fins de exclusão do dever de indenizar. Precedente. 4. Para que fossem alteradas as conclusões do acórdão recorrido, principalmente quanto ao nexo de causalidade, depois de afastada a tese de culpa exclusiva por presunção, seria necessário adentrar-se ao exame do acervo fático-probatório dos autos vedado, na instância especial, pelas disposições da Súmula 7/STJ. 5. Pelos fatos descritos no acórdão, a fixação dos valores, a título de dano moral (R$ 20.000,00) e pensão mensal no valor de um salário-mínimo, obedeceu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não sendo, pois, excessivos, a justificar qualquer alteração. 6. O Tribunal de origem não emitiu pronunciamento a respeito dos dispositivos normativos indicados nas razões do especial, quais sejam, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 e art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, o que caracteriza ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 356/STF. 7. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada, seja em função do cotejo analítico deficiente, seja pela ausência de identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. O julgado de origem agrega peculiaridades do caso concreto que não se refletem nos paradigmas. 8. Recurso especial conhecido em parte e não provido. ( REsp n. 1.328.332/MG, Relator Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/5/2013, DJe 21/5/2013.) PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA SEM HABILITAÇÃO E DE CHINELOS. ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA RELATIVA AO ACIDENTE QUE EXCLUI A CONCORRÊNCIA DE CULPAS. DANO MATERIAL. NÃO LIMITAÇÃO DAS CIRURGIAS. VIOLAÇÃO DO ART. 946 DO CC. INOCORRÊNCIA. FATOS NOVOS. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. RECUPERAÇÃO INTEGRAL DO DANO. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO. DANO MORAL. MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 326/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando ausentes omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. 3. Acertada a decisão do Tribunal de origem em desconsiderar outras condutas - condução de motocicleta sem carteira de habilitação e de chinelos - que não apresentaram relevância no curso causal dos acontecimentos. Sendo a conduta do réu a única causa do acidente, não é possível reconhecer a existência de culpa concorrente. 4. Para a apuração do montante da indenização devida, por vezes há necessidade de se alegar e provar fatos novos, ainda não discutidos na ação de conhecimento, caso em que se revela adequado o uso da liquidação por artigos, prevista no art. 475-E do CPC. (...) 8. Recurso especial não provido. ( REsp n. 1.2190.79/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 1º/3/2011, DJe 14/3/2011.) ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. NORMAS RELACIONADAS À DIRETRIZES DE SEGURANÇA NO TRÂNSITO. SÚMULA 7/STJ. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO. CAUSA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. TEORIA OBJETIVA. I - Os artigos do Código Brasileiro de Trânsito invocados pelo recorrente estão relacionados a diretrizes para a segurança de trânsito, e analisar sua possível violação pelo decisum demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, o que é inviável frente ao óbice sumular 7/STJ, salientando que o Tribunal a quo não se valeu somente do Boletim de Acidente para formular sua convicção, mas também das circunstâncias do evento, de testemunhos, bem como de outras provas carreadas aos autos. II - A ausência de carteira de habilitação é falta punida com a penalidade indicada no Código Brasileiro de Trânsito mas, na hipótese dos autos, não foi a causa do acidente, não obstando a que o autor seja indenizado em decorrência do evento para o qual não concorreu. III - Afasta-se a alegação de afronta ao artigo 333, I, do CPC, uma vez que o acórdão recorrido aplicou a teoria da responsabilidade objetiva estatal, sendo a indenização por danos morais, simples decorrência do fato comprovado e o nexo de causalidade entre ele e o dano. IV - Recurso especial improvido. ( REsp n. 919.697/RN, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/4/2007, DJ 24/5/2007.) Incide, portanto, a Súmula n. 83/STJ como óbice ao recurso. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu pela responsabilidade civil da parte recorrente, suficientemente demonstrada a ocorrência do evento, do dano e do nexo causal, afastando a tese de culpa exclusiva da vítima capaz de excluir sua responsabilidade, nos seguintes termos (e-STJ fl. 270): O laudo pericial de exame do local do acidente conclui "que a causa determinante do acidente foi a falta de atenção e cautela por parte do condutor do veículo v2 (Camionete Toyota Bandeirante Placa NBC-9937/Ariquemes/RO), às condições de tráfego reinante a sua dianteira, vindo a colidir com seu pneu e paralama anterior direito com o setor posterior do veículo v1 (Traxx/JL50 Q2 Placa NCV-2653/Ariquemes/RO)." A testemunha ouvida em juízo, Johne Lucindo de Arruda, declarou que o apelado o ultrapassou 80 metros antes do acidente, sendo que no momento em que efetivou a ultrapassagem viu um clarão no rosto do apelado, não sabendo precisar se tratava de celular ou luz do painel do veículo, bem como que a velocidade empreendida pelo apelado era cerca de 110Km/h. O apelado não fez prova nos autos de que os fatos não se deram da forma como narrado no laudo pericial e pela prova testemunhal, que seguem o alegado pela autora, deixando de cumprir com o disposto no art. 373, II, do CPC/15. Assim, considerando a fundamentação do acórdão objeto do recurso especial, os argumentos utilizados pela parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. Por fim, o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige, além de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente, demonstração do dissídio, mediante verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados e realização de cotejo analítico entre elas, nos termos definidos pelos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015, ônus dos quais a parte recorrente não se desincumbiu. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 29 de outubro de 2019. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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