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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1830854 DF 2019/0234128-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/11/2019

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1830854_ccde7.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.830.854 - DF (2019/0234128-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : LUIZ FELIPE DA MATA MACHADO SILVA E OUTRO (S) - DF034296 RECORRIDO : ANTENOR DE OLIVEIRA NETO ADVOGADOS : CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA - SP132306 LUIZ PHILIPE NARDY NASCIMENTO - MG133106 GABRIEL SEIJO LEAL DE FIGUEIREDO E OUTRO (S) - DF035129 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo DISTRITO FEDERAL, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal do Distrito Federal e dos Territórios no julgamento de apelação e remessa necessária, assim ementado (fls. 442/454e): DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS. APLICATIVO ADMINISTRAÇÃO LOCAL. EXIGÊNCIA DE INSPEÇÃO UBER. VEICULAR ANUAL. INAPLICABILIDADE DO DECRETO DISTRITAL Nº 38.258/2017. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL, LIVRE INICIATIVA E EXERCÍCIO DA PROFISSÃO.SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante expressa dicção legal (Lei 12.016/2009 - art. ) cabe "mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça". 2. Revela-se inovação abusiva a previsão inserta no artigo 16, V, do Decreto Distrital de nº 38.258/2017 que estabelece para a obtenção de Certificado de Autorização, obrigatório para o exercício da atividade, que o veículo seja aprovado em inspeção veicular anual, já que trouxe condicionante não prevista no próprio Código de Trânsito Brasileiro, bem como na Lei nº 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. 3. Recurso e remessa desprovidos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 472/478e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da Republica, aponta-se ofensa aos arts. da Lei n. 12.587/2012 e 104, § 6º, do Código Tributário Nacional. Alega que "o licenciamento de veículos que realizam o serviço do aplicativo Uber se encontra inserido na esfera de competência municipal e distrital, não se submetendo às regras emanadas do Código de Trânsito Brasileiro, as quais são direcionadas apenas a automóveis de uso privado" (fl. 528e). Sustenta que compete exclusivamente ao Distrito Federal e aos Municípios a regulamentação e fiscalização dos serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros. Com contrarrazões (fls. 504/523e), o recurso foi admitido (fls. 528/529e). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do recurso especial (fls. 680/684e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Ao analisar a questão referente a inconstitucionalidade do Decreto n. 38.258/2017, que "revela-se inovação abusiva a previsão inserta no art. 16, V, do Decreto Distrital de n. 38.258/2017 que estabelece para a obtenção de Certificado de Autorização, obrigatório para o exercício da atividade, que o veículo seja aprovado em inspeção veicular anual, já que trouxe condicionante não prevista no próprio Código de Trânsito Brasileiro, bem como na Lei n. 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana", o tribunal de origem assim consignou (fls. 442/454e): Da análise dos autos, verifica-se que insurge-se contra a r. sentença (DISTRITO FEDERAL fls. 1/9 ID 5691331), que, nos autos do mandado de segurança impetrado por ANTENOR DE OLIVEIRA NETO contra ato do DIRETOR DE SERVIÇOS ESPECIAIS e do SUBSECRETÁRIO DE FISCALIZAÇÃO, AUDITORIA E CONTROLE do DISTRITO FEDERAL, concedeu a segurança, determinando que as autoridades coatoras se abstenham de exigir a inspeção para veículos com menos de 3 (três) anos do primeiro licenciamento, isentando-o de punições, bem como permitam o cadastramento de veículos novos locados e vistoriados pela empresa Localiza. Em suas razões, às fls. 1/19 do ID 5691363, o Distrito Federal/apelante requer que seja denegada a segurança, defendendo a constitucionalidade e a legalidade da exigência de inspeção veicular anual, nos termos do permissivo constitucional (artigo 32, § 1º) e da lei (artigos 135 e 231, VIII, do Código de Trânsito Brasileiro; Lei Distrital nº 5.691/2018; Decreto Distrital nº 38.258/2017; Portaria nº 55/2017), ressaltando a supremacia do interesse público sobre o particular. A irresignação do apelante não merece prosperar. Cinge-se a controvérsia em definir a legalidade da exigência de inspeção veicular anual em , como condição para emissão do certificado de autorização, automóvel locado pelo impetrante necessário para o exercício de transporte individual privado de passageiros relacionado à plataforma uber . A Lei Federal nº 12.587/2012, com as alterações trazidas pela Lei 13.640/2018, ao instituir as diretrizes da Política de Mobilidade Urbana, regulamentou o transporte privado individual de passageiro, nos termos do artigo e 4º, in verbis: (...) A par desse cenário, com o intuito de regular e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, o Distrito Federal, anteriormente ao advento da referida "Lei do Uber" editou o Decreto nº 38.258/2017 a fim de regulamentar a Lei 5691/2016, (Lei nº 13.640/2018), estabelecendo que: (...) É incontroverso nos autos que, o serviço em questão se amolda a serviço de transporte individual privado, regulamentado pela da Lei 13.640/2018. De outro viés, não se desconhece que, remanesce aos municípios e ao Distrito Federal, a autorização constitucional de competência suplementar, na ausência de lei federal sobre o assunto, ou ainda, de competência regulamentar em relação aos assuntos de interesse local. Portanto, é legítimo o poder regulamentar do ente estatal, ora apelante, concretizado pela Lei Distrital n. 5.691/2018 e Decreto Distrital n. 38.258/2017, no que tange à segurança e à efetividade na prestação do serviço em referência, devendo, todavia, atender aos parâmetros insertos no Código de Trânsito Brasileiro, notadamente do comando previsto no artigo 104, supratranscrito. Nesse sentido, o STF teve oportunidade de se manifestar sobre a usurpação de competência pelo ente estatal sobre a inspeção veicular, confira-se: EMENTA: INCONSTITUCIONALIDADE. Ação direta. Lei nº 6.347/2002, do Estado de Alagoas. Competência legislativa. Trânsito. Transporte. Veículos. Inspeção técnica veicular. Avaliação de condições de segurança e controle de emissões de poluentes e ruídos. Regulamentação de concessão de serviços e da sua prestação para esses fins. Inadmissibilidade. Competência legislativa exclusiva da União. Ofensa ao art. 22, inc. XI, da CF. Ação julgada procedente. Precedentes. É inconstitucional a lei estadual que, sob pretexto de autorizar concessão de serviços, dispõe sobre inspeção técnica de veículos para avaliação de condições de segurança e controle de emissões de poluentes e ruídos. ( ADI 3049, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 04/06/2007, DJe-087 DIVULG 23-08-2007 PUBLIC 24-08-2007 DJ 24-08-2007 PP-00023 EMENT VOL-02286-02 PP-00232) (grifei) Ademais, não se pode perder de vista o também relevante princípio constitucional da livre iniciativa como fundamento da ordem econômica, cabendo ao Estado tão somente a função supletiva, atuando na exploração direta da atividade econômica, quando necessária à segurança nacional ou relevante interesse econômico. No caso dos autos, o impetrante/apelado atua como motorista independente, parceiro de empresa de aplicativo de transporte privado de passageiros, no caso, Uber Tecnologia do Brasil Ltda. ("UBER"), e para o exercício da sua atividade loca veículos da empresa ("LOCALIZA"), Localiza Rent a Car S.A conforme fls. 1/3 do ID 5691252. Fato é que, por não possuir veículo próprio, o impetrante loca veículo de empresa que prevê a substituição periódica de veículos novos com baixa quilometragem a fim de atender às exigências da empresa , relativos à comodidade, à segurança, à "idade" do veículo, dentre outros, itens também uber impostos pela legislação. Como forma de prestar o serviço com ainda mais qualidade, as empresas locadoras de veículos promovem as substituições da frota, aparelhando-a com automóveis mais novos. Com efeito, a autoridade administrativa no âmbito da secretaria de mobilidade do Distrito Federal impõe a exigência de inspeção veicular independente da idade do veículo para obtenção Certificado de anual, Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV, com a cobrança de taxa para o procedimento. Ocorre, todavia, que, ao estabelecer, em seu artigo 16, V, do Decreto n. 38.258/2017, que para a obtenção do Certificado de Autorização, que é obrigatório para o exercício da atividade, o veículo seja aprovado em inspeção veicular a cada substituição, com prazo de validade de 12 (doze) meses, houve manifesta inovação abusiva, já que trouxe condicionante não prevista no próprio Código de Trânsito Brasileiro, bem como na Lei n. 12.587/2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Ao que se vê, a exigência de inspeção veicular anual desvinculada da análise da idade do veículo, ou seja, na hipótese de o automóvel não ter atingido a idade máxima para o licenciamento prevista no Código de Trânsito (de três anos) e na própria Lei distrital (de cinco anos), acrescida de cobrança prévia de taxa, onera o impetrante/apelado, restringindo o exercício regular da sua profissão. (...) Destarte, constata-se que o Distrito Federal usurpou da competência da União Federal, uma vez que o próprio Código de Trânsito Brasileiro prevê a inspeção veicular em prazo maior do que o exigido pela legislação local. Ademais, o impetrante comprova a troca constante de veículos, ou seja, faz prova de que os automóveis utilizados são novos, conforme prevê o contrato firmado com a locadora de veículo (fls. 1/3 ID 5691252 e fls. 2/21 ID 5691261) e não demandam a rígida fiscalização dos órgãos estatais para fins de segurança dos passageiros e preservação do meio ambiente, restando caracterizada a abusividade da conduta estatal. Nestes termos, resta caracterizado o direito líquido e certo do impetrante ao livre exercício de atividade econômica, já que a inovação de exigência de inspeção veicular independente da idade afronta o disposto no artigo 104, do CTB, devendo ser mantida a r. sentença que concedeu a segurança Consoante depreende-se do julgado, o acórdão impugnado possui como fundamento matéria eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz dos arts. 22, XI e 30, V da Constituição da Republica. O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Carta Magna. Nesse sentido, confiram-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ISENÇÃO. ÁREA DESAPROPRIADA. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 537.171/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 16/09/2014 - destaques meus). REAJUSTE CONCEDIDO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. NATUREZA DIVERSA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. A Corte local concluiu pela diversidade da natureza jurídica da VPNI, instituída pela Lei 10.698/2003 em relação à Revisão Geral Anual, prevista no art. 37, X, da CF/1988. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido contém fundamento exclusivamente constitucional, sendo defeso ao STJ o exame da pretensão deduzida no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 467.850/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 22/04/2014 - destaques meus). Por outro lado, o Tribunal de origem analisou as questões relevantes para a solução da lide com base no exame de normas de caráter local, quais sejam a Lei Distrital n. 5.691/2018 e o Decreto Distrital n. 38.258/2017. A revisão de tal entendimento mostra-se inviável no âmbito do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Forçoso concluir que a suposta afronta ao art. , da Lei n. 12.587/12 e ao art. 104, § 6º, do Código Tributário Nacional seria meramente reflexa, por demandar o prévio exame de legislação local. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. ANÁLISE DE LEI LOCAL. PROVIDÊNCIA VEDADA NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. CONSOLIDAÇÃO. EMISSÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULOS (CRV). POSSIBILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. IV - O tribunal de origem decidiu pela ausência de violação ao instituto do pacto comissório, sob o fundamento de que o proprietário fiduciário não seria constrangido a incorporar o bem ao seu patrimônio podendo aliená-lo a qualquer momento. Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, implicando a inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento, segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal V - Aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280, do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, porquanto a lide foi julgada pelo tribunal de origem à luz de interpretação de legislação local, qual seja, a Portaria n. 635 do DETRAN/SP, demandando a sua análise para o deslinde da controvérsia. Precedentes. VI - Esta Corte, no julgamento do Recurso Especial n. 1.418.593/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabeleceu a tese segundo a qual compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". VII - Da análise sistemática dos arts. 120 e 123, I, do CTB, do art. , § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 e da jurisprudência desta Corte, considerando que o proprietário de veículo automotor é obrigado a registrá-lo e a emitir novo Certificado de Registro de Veículo (CRV) no momento da transferência da propriedade e, ainda, considerando que esta Corte reconhece a consolidação plena da propriedade ao credor fiduciário quando o devedor deixa de adimplir as prestações contratuais no prazo de 5 (cinco) dias após a busca e apreensão, é válida a determinação de emissão de novo CRV. VIII - Recurso Especial a que se nega provimento. ( REsp 1640955/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 30/05/2019). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. ISENÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. A suscitada ofensa constitucional não merece conhecimento, porquanto o exame da violação de dispositivos constitucionais é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. 3. Conforme a redação do art. 105, III, 'a', da CF/88, somente tem cabimento a interposição de Recurso Especial contra decisão que contrariar ou negar vigência a lei federal, não se enquadrando nesse conceito dispositivo de legislação local, tampouco regramento de ordem infralegal. Incide, portanto, o teor da Súmula 280/STF. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 709.948/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2015). Por fim, nos termos do art. 102, III, d, da Constituição da Republica, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 45/2004, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em única ou última instância, causas em que lei local é contestada em face de lei federal, sendo, portanto, vedada a análise da violação ora apontada por esta Corte, sob pena de usurpação de competência. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ANÁLISE DE LEI LOCAL. PROVIDÊNCIA VEDADA NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - Nos termos do art. 102, III, d, da Constituição da Republica, acrescentado pela Emenda Constitucional n. 45/2004, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em única ou última instância, causas em que lei local é contestada em face de lei federal, sendo, portanto, vedada a análise da violação ora apontada por esta Corte, sob pena de usurpação de competência. III - Aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280, do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário, porquanto a lide foi julgada pelo tribunal de origem à luz de interpretação de legislação local, qual seja, a Lei Complementar Estadual n. 180/78, demandando a sua análise para o deslinde da controvérsia. Precedentes. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. ( AgInt no REsp 1693168/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 25/10/2017). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIOS PREVISTOS NA LEI ESTADUAL 180/1978. POSSÍVEL AFRONTA À LEI 9.717/1998. CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DA LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL. DISCUSSÃO DE CARÁTER CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou:"o que veda a Lei 9.717 é a concessão de benefícios distintos dos concedidos pelo RGPS; o benefício da pensão por morte está previsto no regime geral. Os arts. 152 e 153 da Lei 180/78 apenas identificam os beneficiários da pensão por morte, por isso não há incompatibilidade entre a lei federal e a estadual"(fl. 194, e-STJ). 2. A insurgente aduz que a estipulação de beneficiários de pensão por morte previstos na lei estadual viola o disposto no art. da Lei 9.717/1998. No entanto, a verificação de validade de lei local em face de lei federal denota natureza constitucional da controvérsia. Tal apreciação, na instância excepcional, não compete ao STJ, mas ao STF, por meio de Recurso Extraordinário (art. 102, III, alínea d, da CF/1988). 3. Recurso Especial não conhecido. ( REsp 1656484/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 02/05/2017). Sem honorários recursais, nos termos do enunciado da Súmula 105 desta Corte. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 30 de outubro de 2019. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora
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