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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/11/2019
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1781244_1d9e5.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.781.244 - PR (2018/0311219-8)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECORRENTE : OI S.A

ADVOGADO : JOAQUIM MIRO - PR015181

ADVOGADOS : ANA TEREZA BASILIO - RJ074802 BRUNO DI MARINO - RJ093384 BERNARDO GUEDES RAMINA - PR041442

RECORRIDO : JULIA MARQUES PELEGRINE

ADVOGADO : VIVIANE HADAS ASCÊNCIO - PR046633

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por OI S.A, com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado, fls. 546, e-STJ:

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDENTAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVIÇO TELEFÔNICO.

PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO FATO CONSTITUTIVO.

NÃO OCORRÊNCIA. PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ATRAVÉS DE CÓPIA DE LISTA TELEFÔNICA.

LASTRO PROBATÓRIO MINIMO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVER DA APELANTE DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMPRESA REQUERIDA QUE É RESPONSÁVEL PELAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA SUCEDIDA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE.

RELAÇÃO CONSUMERISTA CARACTERIZADA. INTERESSE DE AGIR.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

DESNECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE TAXA OU CUSTOS PARA A EXIBIÇÃO, POR NÃO SE TRATAR DE CAUTELAR. REGIME DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ÔNUS DA APELANTE.

CONTRATO NÃO EXIBIDO PELA APELANTE. ANÁLISE PREJUDICADA.

DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES OU À RESPECTIVA INDENIZAÇÃO, INCLUSIVE EM RELAÇÃO À BONIFICAÇÕES E DIVIDENDOS E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. CRITÉRIO DE CONVERSÃO. COTAÇÃO DA AÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. JUROS DE MORA INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. GRUPAMENTO DE AÇÕES. CONSIDERAÇÃO GMMB-03

REsp 1781244 C542560449944164380074@ C584605155416032506494@

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NECESSÁRIA QUANDO DA APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

1. Nos contratos de adimplemento contratual a cópia da lista telefônica é aceita como lastro probatório mínimo da existência da relação jurídico -acionária entre as partes.

2. A Brasil Telecom S.A, em razão da sucessão empresarial, é parte legítima para responder pelas obrigações decorrentes de contrato de participação financeira da empresa sucedida.

3. A omissão da empresa de telefonia frente aos requerimentos formulados na notificação extrajudicial enseja o reconhecimento do interesse de agir da Parte Autora.

4. A exigência do esgotamento da via administrativa para caracterização do interesse de agir da Parte Autora, acarretaria óbice à tutela jurisdicional, o que, por certo, afrontaria o disposto no inc. XXXV do art. 5° da Constituição da República de 1988.

5. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento quanto à existência de relação de consumo nos contratos de participação financeira, haja vista que diretamente vinculados aos serviços de telefonia.

6. O inc. VIII do art. 62 da Lei n. 8.078/90 (Código d Defesa do Consumidor) prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, a critério do órgão julgador, quando for verossímil a alegação ou for o consumido hipossuficiente, segundo as regras ordinárias d experiência.

7. O inc. I do art. 333 da Lei n. 5.869/73 impõe à Parte Autora o ônus de provar o fato constitutivo sobre o Direito que alega, cabendo à Parte Ré, por sua vez, a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito.

8. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que sendo verificada a impossibilidade de adimplemento da obrigação contratual, a conversão em perdas e danos, nos termos do art. 461, § 1g da Lei n. 5.869/73, não perde o caráter de indenização, em virtude de responsabilidade contratual, razão pela qual os juros moratórios incidem a partir da citação (STJ - Resp.

351.540/SP - Rel. Min.: Aldir Passarinho Junior. DJ 09.12.2012).

9. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Embargados de declaração opostos e rejeitados.

Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta ofensa aos arts. 1022 do NCPC, por negativa de prestação jurisdicional no que se refere a ilegitimidade ativa da recorrida e não se prestar a lista telefônica à comprovação de qualquer direito acionário, 485, VI, 373, I, e 1026, §2º, também do CPC/15 e 170, §1º. Da Lei n. 6.404/76, 884 e 886 do CC, além de divergência jurisprudencial, sustentando, em síntese, necessidade de consideração dos eventos societários (grupamentos e desdobramentos de ações) para realização de cálculo de diferença acionária, sob pena de enriquecimento sem causa.

Alega, por fim, a ilegitimidade passiva da empresa ora recorrente.

Contrarrazões ás fls. 773/782, e-STJ.

É o relatório.

Merece prosperar em parte a presente irresignação.

1. Afasta-se, de início, a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não se verifica ofensa ao artigo 1.022, inc. II, do CPC/15 quando o Tribunal decide, de modo claro e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde do feito.

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Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional.

Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes deste Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1254843/RS , Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018; AgInt no AREsp 1015125/AC , Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 24/04/2018; AgInt nos EDcl no REsp 1647017/RS , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 02/04/2018 .

Afasta-se, portanto, a alegada violação ao artigo 1.022, inc. II, do CPC/15. 2. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a Brasil Telecom S/A, na qualidade de sucessora da TELEPAR, possui legitimidade para responder pelo inadimplemento do Contrato de Participação Financeira, exatamente como no caso sob análise. Precedente:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM.

SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO DA TELEPAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. 2. Consoante entendimento desta Corte Superior, cabe à empresa incorporadora responder pela complementação acionária nos contratos de participação financeira para aquisição de linha telefônica, sendo sua a obrigação pelas ações não subscritas pela empresa incorporada.

Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1669048/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 22/08/2018)

Logo, inviável o acolhimento da presente questão.

3. A Segunda Seção do STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.387.249/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento do sentido de que devem ser consideradas, para o cálculo do número de ações devidas, as diversas transformações societárias ocorridas desde a época do sistema de autofinanciamento até os dias de hoje, conforme se extrai do voto condutor do acórdão. Confira-se:

"Obtida a quantidade de ações a serem complementadas, não se pode olvidar que as companhias de telefonia fixa e móvel sofreram diversas transformações societárias desde a época do sistema de autofinanciamento até os dia de hoje. Então, o número de ações obtido deve ser multiplicado por um fator de conversão, para que se encontre o equivalente de ações na companhia sucessora, hoje existente. Esse fator de conversão (Fc) deve englobar os agrupamentos acionários eventualmente ocorridos. Por GMMB-03

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exemplo, se cada grupo de 1.000 ações da companhia X foram agrupadas em uma ação da companhia Y, a variável "Fc" deve englobar essa operação acionária"

Outrossim, eis a ementa do referido julgado:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

1. Para fins do art. 543-C do CPC: O cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença.

2. Aplicação da tese ao caso concreto.

3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

(REsp 1387249/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 10/03/2014)

Em igual sentido, o seguinte julgado:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OI S.A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CÁLCULO DO VALOR INDENIZATÓRIO. GRUPAMENTO ACIONÁRIO. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. No julgamento do Recurso Especial n. 1.387.249/RS (Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/2/2014, DJe 10/3/2014), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), esta Corte Superior firmou entendimento de que devem ser considerados, para o cálculo do número de ações devidas, os eventos societários ocorridos entre a data em que emitidas e a do trânsito em julgado da demanda. Incidência da Súmula n. 83/STJ.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1289689/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 28/09/2018)

AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. EVENTOS SOCIETÁRIOS. INCLUSÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU EXECUÇÃO. AFRONTA À COISA JULGADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no AREsp 1138129/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2019, DJe 07/06/2019)

4. Por sua vez, quanto à aludida infringência ao artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 (correspondente ao artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973), razão assiste aos recorrentes.

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Examinando a decisão proferida no julgamento do recurso de apelação, constata-se que os embargos declaratórios foram manifestados com o intento de prequestionar a matéria enfocada no âmbito do apelo especial.

Assim, ausente o caráter protelatório, aplicável ao caso a previsão constante da Súmula nº 98 desta Corte: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório".

5 . Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de que, no cálculo do número de ações devidas, sejam considerados os agrupamentos acionários eventualmente ocorridos entre a data em que emitidas e a do trânsito em julgado da demanda, bem como para afastar a multa aplicada quando do julgamento dos aclaratórios.Configurada a sucumbência recíproca, as custas e o valor total dos honorários advocatícios definidos na origem deverão ser suportados na proporção do decaimento das partes, apurando-se os respectivos valores em liquidação.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 28 de outubro de 2019.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

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