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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0004458-72.2012.8.18.0031 PI 2019/0207779-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/11/2019
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1826941_31d9d.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.826.941 - PI (2019/0207779-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE : FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA CARDOSO (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA CARDOSO interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí na Apelação n. 2017.0001.011192-2. O recorrente foi condenado, em primeira instância, por homicídio qualificado. Irresignado, interpôs apelação, a qual não foi conhecida, por ser supostamente intempestiva. A defesa assevera que a Corte de origem não observou os arts. 789, § 5º, c, do Código de Processo Penal e 4º, V, da Lei Complementar n. 80/1994, porquanto o termo inicial do prazo recursal para a Defensoria Pública passa a fluir a partir da data da entrega dos autos na repartição do órgão, e não da publicação da sentença. Postula o conhecimento da apelação defensiva pelo Juízo de segundo grau. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso (fls. 347-350). Decido. O Tribunal do Júri condenou o réu pelo crime do art. 121, § 2º, III, e § 4º, do Código Penal. A sentença foi publicada em plenário, no dia 16/11/2016 (fl. 214), todavia os autos só foram entregues em carga pessoal à Defensoria Pública em 21/3/2017 (fl. 221). Assim, ao considerar a prerrogativa da contagem do prazo em dobro ao órgão, a defesa interpôs apelação em 28/3/2017 (fl. 222). A Corte estadual, no entanto, não conheceu do recurso, por entendê-lo intempestivo, ao argumentar que "a contagem do prazo recursal teve início com a publicação da sentença em plenário, que, excluindo o dia inicial e computando o prazo em dobro para a Defensoria Pública, teria início em 17/11/2016 (quinta-feira) e terminaria em 28/11/2017 (segunda-feira)" (fl. 294). O decisum do órgão colegiado está contrário à jurisprudência firmada em âmbito de repetitivos por esta Corte Superior (Tema n. 959), segundo a qual "o termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado" (REsp n. 1.349.935/SE, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 14/9/2017, destaquei). Nessa oportunidade, a Terceira Seção do STJ assentou ainda que "semelhante regramento disciplina também as intimações de membros da Defensoria Pública, que deverá ser sempre pessoal, nos termos dos arts. 370, § 4º, do Código de Processo Penal, 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/1950, 4º, V, e 44, I, da Lei Complementar n. 80/1994" (grifei). Desse modo, a apelação defensiva é tempestiva, razão pela qual o Tribunal a quo deverá prosseguir na análise do recurso interposto. À vista do exposto, com fundamento no art. 932, V, b, do CPC, c/c o art. 34, XVIII, c, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a tempestividade da apelação interposta pela Defensoria Pública na Apelação n. 2017.0001.011192-2 e determinar que o Tribunal estadual julgue o recurso. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 30 de outubro de 2019. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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