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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/11/2019
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_914095_1dbad.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 914.095 - AL

(2016/0115761-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : RAIMUNDO DOS SANTOS E OUTROS

ADVOGADOS : JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO E OUTRO(S) -AL006805 FLÁVIO NASCIMENTO PINHEIRO - AL007105

AGRAVADO : FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA

DECISÃO

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. INCABIMENTO. JUROS ENTRE A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS. PRECLUSÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a

Recurso Especial interposto por RAIMUNDO DOS SANTOS e outros,

com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição

Federal, que objetiva a reforma do acórdão do TRF da 5a. Região, assim

ementado:

EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. INCABIMENTO. JUROS ENTRE A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO E O TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS. PRECLUSÃO. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

1. Agravo de instrumento interposto por RAIMUNDO DOS SANTOS e outros contra decisão que indeferiu o pedido de requisição complementar, por considerar preclusa a pretensão dos exequentes, a qual foi formulada posteriormente à expedição do crédito principal, determinando que os eventuais créditos que os exequentes entendam lhes serem devidos devem ser objeto de nova execução pela via eletrônica.

2. Embora sejam devidos juros no período

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compreendido entre a propositura da execução e o trânsito em julgado dos embargos à execução, cabe à parte exequente pleiteá-los antes da expedição da ordem de pagamento principal

(RPV/Precatório), sob pena de preclusão. Precedentes deste Tribunal.

3. Agravo de instrumento improvido (fls. 57).

2. Nas razões do seu Apelo Nobre, os recorrentes apontam violação dos arts. 396, 398 do CC e 183, 467, 468, 471, 473 do CPC, ao argumento de que não há que se falar de preclusão, mesmo porque não se oportunizou no momento adequado a inclusão dos juros, determinando-se a requisição do valor sem que fosse liquidado.

3. Aduzem que busca o credor fazer valer integralmente o título que lhe alberga seu direito, encapando de manobras escusas de União para descumprir a obrigação (fls. 77).

4. É o relatório.

5. Os temas insertos no art. 396, 398 do CC e 183, 467, 468, 471, 473 do CPC não foram debatidos pelo Tribunal de origem e não foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF.

6. Ademais, consoante a firme jurisprudência assentada neste Superior Tribunal, a interposição do Recurso Especial com fundamento no dissídio jurisprudencial não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. O não cumprimento de tal requisito, como no caso, importa deficiência de

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fundamentação, atraindo também a incidência do contido no citado

Enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Nesse

sentido, os seguintes precedentes desta Corte:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

(...).

3. Nos termos do art. 105, III, c, da Constituição Federal, é cabível a interposição de recurso especial quanto o acórdão recorrido der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

4. Para que se caracterize o dissídio, faz-se necessária a demonstração analítica da existência de posições divergentes sobre a mesma questão de direito (AgRg no Ag 512.399/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 8.3.04).

5. Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados [é] imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17.12.09).

6. Sem a expressa indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea c do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de lei federal acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial.

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7. A mitigação do mencionado pressuposto de admissibilidade do recurso especial iria de encontro aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois criaria para a parte recorrida dificuldades em apresentar suas contrarrazões, na medida em que não lhe seria possível identificar de forma clara, precisa e com a devida antecipação qual a tese insculpida no recurso especial.

8. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp. 1.346.588/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 17.3.2014).

² ² ²

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PROVAS. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INVIABILIDADE. ICMS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. TRIBUTAÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO STF (CONVÊNIO ICMS 66/1988). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. TESE DO CINCO MAIS CINCO ANOS. RESP. 1.269.570/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 4.6.2012, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

(...).

2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.

3. A admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional requer o devido cotejo analítico, com exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre os acórdãos impugnado e paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2o., do RISTJ. Nota-se que a situação fática

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dos autos é distinta da dos arestos colacionados pela parte recorrente, uma vez que foi provado pela perícia que a parte recorrida não repassara os encargos econômicos do ICMS às passagens aéreas.

(...).

Agravo regimental improvido (AgRg no REsp. 1.447.615/AC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24.9.2015).

7. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em

Recurso Especial dos Particulares.

8. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília (DF), 15 de outubro de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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