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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP 2019/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_116196_2cb53.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 116.196 - SP (2019/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : GABRIEL AUGUSTO MOTA (PRESO) ADVOGADO : WAGNER VERZINHASSE NARDINI - SP201519 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por GABRIEL AUGUSTO MOTA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a ordem visada no Writ n. XXXXX-94.2019.8.26.0000 para manter a prisão cautelar decretada em seu desfavor nos autos da ação penal em que responde pela suposta prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Sustenta o recorrente estaria sofrendo constrangimento ilegal, sob o argumento de que sua prisão preventiva teria sido decretada sem fundamentação idônea que a justificasse, com base apenas na gravidade em abstrato do delito, contrariando o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Afirma, para tanto, que não teria sido demonstrado concretamente de que forma, em liberdade, colocaria em risco a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, reputando ausentes os requisitos autorizadores da prisão, elencados no art. 312 do Código de Processo Penal. Ressalta, ainda, que possuiria condições pessoais favoráveis, visto que "é primário, com 20 anos de idade, sem antecedentes, não possui histórico criminal, possuía registro em carteira até agosto de 2018 demonstrando não ser pessoa voltada ao crime, possui residência fixa onde mora com seu genitor e sua genitora" (e-STJ fl. 245) o que lhe autorizaria responder à ação penal em liberdade. Aduz, outrossim, que o recolhimento antecipado ao cárcere seria medida excepcional frente a possibilidade da aplicação no caso em tela das cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Requer, desse modo, o provimento do presente recurso, determinando-se a revogação da medida extrema decretada em seu desfavor ou, subsidiariamente, aplicando-se as medidas cautelares diversas da prisão. Contrarrazoado o recurso, os autos ascenderam a esta Corte Superior de Justiça. Liminar indeferida. Informações prestadas pelas instâncias ordinárias, às e STJ fls. 296-345, 349-478 e 481-499, noticiam a prolatação superveniente de sentença penal condenando o agente ao cumprimento de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n 11.343/2006, negando-lhe o direito a recorrer em liberdade. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Não merece prosperar a insurgência. É que, como visto, consoante as informações prestadas pelas instâncias precedentes, verifica-se que, em 23/8/2019, sobreveio a prolação de sentença pelo Juízo de primeiro grau. Assim, está prejudicado o presente writ voltado a abordar a legalidade da prisão preventiva imposta ao recorrente, visto que os fundamentos utilizados pelo Juízo singular na sentença são distintos daqueles mencionados na decisão primeva, isto é, trata-se de decisão diversa da questionada na presente impetração, ou seja, de novo título, cuja legalidade ainda não foi examinada pelo Tribunal originário. Diante do exposto, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno deste Tribunal, julga-se prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, pela perda de seu objeto. Publique-se e Intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2019. Ministro Jorge Mussi Relator
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