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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PET no RECURSO ESPECIAL: PET no REsp XXXXX SP 2018/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_PET-RESP_1813684_c00bf.pdf
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Decisão

PET no RECURSO ESPECIAL Nº 1.813.684 - SP (2018/0134601-9) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE : MARIO FERRARESI NETO REQUERENTE : SANTINA CRISTINA CASTELO FERRARESI ADVOGADOS : SANTINA CRISTINA CASTELO FERRARESI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP064538 MARCELO CASTELO FERRARESI - SP313341 REQUERIDO : GAFISA S/A ADVOGADO : THIAGO MAHFUZ VEZZI E OUTRO (S) - SP228213 INTERES. : ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - "AMICUS CURIAE" ADVOGADOS : LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR - SP053457 MÁRCIO KAYATT - SP112130 RENATO JOSÉ CURY - SP154351 RICARDO DE CARVALHO APRIGLIANO - SP142260 FLÁVIA HELLMEISTER CLITO FORNACIARI DÓREA - SP196786 DANIEL NUNES VIEIRA PINHEIRO DE CASTRO - SP223677 JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE - SP309099 INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL - "AMICUS CURIAE" DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto por MARIO FERRARESI NETO e OUTRA, desta Relatoria, o qual acha-se afetado a julgamento pela Corte Especial, por deliberação da eg. Quarta Turma. No especial discute-se a necessidade de comprovação do feriado local específico da segunda-feira de Carnaval, quando ocorrido no decurso do prazo para interposição de recurso. Na sessão do dia 21/08/2019, votei no sentido de conhecer do recurso especial, no que fui acompanhado pelo eminente Ministro Og Fernandes. A nobre Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o ilustre Ministro Francisco Falcão votaram no sentido de não conhecer do recurso especial. Os doutos Ministros Herman Benjamin e Humberto Martins votaram pela concessão de prazo aos recorrentes para que complementem a documentação relativa à tempestividade do recurso, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Em seguida, pediu vista a ilustrada Ministra Nancy Andrighi. Em petição apresentada no dia 18/09/2019, RUBENS MAURÍCIO MARTINS TRISTÃO e MAURÍCIO MARTINS TRISTÃO, recorrentes no REsp nº 1.793.392/PR, terceiros estranhos à lide, portanto, requerem: a) o ingresso neste outro feito recursal na qualidade de terceiros interessados; b) o sobrestamento daquele REsp nº 1.793.392/PR, até o julgamento definitivo do presente recurso pela Corte Especial; e c) subsidiariamente, independentemente da participação dos requerentes como terceiros interessados, mas considerando a afetação da matéria e a formação de precedente com a decisão a ser tomada, seja deferido o sobrestamento dos feitos com a mesma matéria. É o breve relato. A lei processual exige, para o ingresso de terceiro nos autos como assistente simples, a presença de interesse jurídico, ou seja, a demonstração da existência de relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. Indefiro, por isso, o ingresso dos requerentes no presente feito. Quanto ao pedido de sobrestamento do julgamento do REsp nº 1.793.392/PR, este deve ser formulado ao respectivo Relator, tendo em vista que a afetação do presente recurso especial é simples, sem determinação de suspensão de outros feitos em andamento, medida cuja conveniência somente pode ser aferida discricionariamente por cada Relator dos recursos em trâmite sobre a matéria ora debatida. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados na petição de fls. 1.101/1.107. Publique-se. Brasília, 23 de setembro de 2019. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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