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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0625541-73.2015.8.04.0001 AM 2019/0068258-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/09/2019
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1801686_d017f.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.801.686 - AM (2019/0068258-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : FUNDACAO AMAZONPREV ADVOGADO : ANDRE LUIZ MOUCO FERNANDES - AM005017 RECORRIDO : F DA S M ADVOGADOS : NATASHA YASMINE CASTELO BRANCO DONADON - AM009992 MARESSA CARVALHO RAMOS - AM010329 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Fundação AmazonPrev, com fulcro na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas assim ementado (e-STJ, fl. 232): APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. ATÉ A GRADUAÇÃO OU ATÉ COMPLETAR 24 ANOS. CONTINUIDADE DA DEPENDÊNCIA ECONOMICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. Embargos de declaração rejeitados. Em suas razões, o recorrente sustenta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, ao argumento de omissão a respeito de pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos arts. 16, I, 77, § 2º, II, da Lei n. 8.212/1991, 489, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 340/STJ, ao fundamento de que há entendimento firmado em recurso repetitivo no sentido de que não há falar em restabelecimento da pensão por morte ao beneficiário, maior de 21 anos e não inválido, diante da taxatividade da lei previdenciária, porquanto não é dado ao Poder Judiciário legislar positivamente, usurpando função do Poder Legislativo. Sem contrarrazões. É o relatório. Preliminarmente, não se conhece da suposta afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o insurgente limitou-se a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. Noutro passo, saliente-se que o recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a Súmula, ainda que vinculante, porque o termo não está compreendido na expressão "lei federal", constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Outrossim, quanto à questão de fundo, o recorrente, ao indicar ofensa aos arts. 16, I, 77, § 2º, II, da Lei n. 8.212/1991, 489, § 1º, do CPC/2015 e aduzir a tese de impossibilidade de extensão do benefício após os vinte e um anos de idade, omitiu-se em impugnar o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual, como o falecimento ocorreu ainda no início do ano de 2001, "[...] a legislação pertinente à matéria em apreço é a Lei n. 2.531/1999, que admite a possibilidade de extensão do benefício de pensão por morte ao filho que, embora maior de idade, esteja cursando nível superior de ensino" (e-STJ, fl. 236). Aplica-se, por analogia, o teor da Súmula 283/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles). Por fim, evidencia-se que a tutela jurisdicional foi prestada pelo acórdão recorrido com fundamento na supracitada legislação estadual, razão por que o recurso especial não deve ser conhecido nesta Corte Superior por demandar interpretação de normativo estranho à legislação federal. Aplica-se ao caso a Súmula 280/STF. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de setembro de 2019. Ministro Og Fernandes Relator
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