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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RtPaut no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RtPaut no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 1389200 SP 2018/0284558-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 07/11/2019

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RTPAUT-AGINT-RE-EDCL-AGINT-ARESP_1389200_0825c.pdf
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Decisão

RtPaut no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.389.200 - SP (2018/0284558-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA REQUERENTE : BMP DO BRASIL COMERCIO DE PECAS EIRELI REQUERENTE : BRUPRES MECANICA DE PRECISAO LTDA ADVOGADOS : ANDRÉ DE FREITAS IGLESIAS - SP255886 LUCAS ANDRE NETTO CARDOSO - SP317160 REQUERIDO : IAT - PANDROL BRASIL FIXACOES ELASTICAS LTDA REQUERIDO : PANDROL LIMITED ADVOGADOS : RAFAEL LACAZ AMARAL E OUTRO (S) - RJ112096 ÍSIS MORET SOUZA VALAZIANE - RJ184439 DESPACHO Trata-se de petição, manejada por BMP DO BRASIL COMÉRCIO DE PEÇAS EIRELI e BRUPRES MECÂNICA DE PRECISÃO LTDA., às fls. 1.343/1.348, na qual alega que ocorreu novo entendimento da Corte Especial, no julgamento do REsp n. 1.813.684/SP, em 2.10.2019, que possibilitou a comprovação do feriado local após a interposição recursal, mesma hipótese do caso em apreço. Pugna pela retirada do feito de pauta, com a "reconsideração da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, com a aplicação do entendimento em questão, para efeitos de se considerar suficientemente regularizada a comprovação de feriado local já realizada, conforme fls. 1.125/1.126, e-STJ (pois o ato normativo já foi juntado), com a consequente designação de relator para que, conhecido, possa ser o mérito do recurso analisado" (fl. 1.347). Subsidiariamente, pleiteia pela intimação para que se possa comprovar a ocorrência de feriado local. Caso assim não se entenda, requer o regular julgamento do recurso pendente. É o relatório. A modulação consignada pelo julgado da Corte Especial, nos autos do REsp n. 1.813.684/SP, possibilitando a aplicação do novel entendimento a recursos interpostos em momento anterior, refere-se, por certo, a irresignações recursais ainda não julgadas. Diz-se, "por certo", porque ainda não há publicação formal do acórdão para se saber, com certeza, o alcance do que decidido, inclusive quanto à mencionada modulação. De qualquer maneira, na espécie, despiciendo o sobrestamento, pois não há como, ao final, apagar tudo o que já foi realizado nestes autos, ou seja, o julgamento do agravo em apelo especial, do posterior agravo interno, a interposição do recurso extraordinário e a sua negativa de seguimento por esta Vice-Presidência, bem como a inclusão do posterior agravo interno para a sessão virtual com previsão de início em 6.11.2019 e término em 12.11.2019. Não há, portanto, nada a deferir. Publique-se. Intime-se. Brasília, 05 de novembro de 2019. Ministra Maria Thereza de Assis Moura Vice-Presidente
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