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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AgInt no AREsp XXXXX RJ 2017/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-AGINT-ARESP_1069145_1b3d2.pdf
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Decisão

RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.069.145 - RJ (2017/0056504-4) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : TRANSPORTADORA MACABU LTDA ADVOGADOS : MAXIMINO GONÇALVES FONTES NETO - RJ017783 SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO - DF017615 MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES - RJ096659 JULIA ELMÔR DA COSTA - RJ141148 FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA - RJ034120 LEONARDO AMARAL SCOVINO - RJ173333 ANTÓNIO JORGE SOUSA E OUTRO (S) - RJ196955 RECORRIDO : DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ PROCURADORES : ALDE DA COSTA SANTOS JÚNIOR - DF007447 PEDRO GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI E OUTRO (S) - RJ063494 RENATA GUIMARÃES SOARES BECHARA - RJ079211 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREENCHIMENTO. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário, interposto por TRANSPORTADORA MACABU LTDA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC/1973. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 480, 481 E 482 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. CONTRATO DE PERMISSÃO OUTORGADO SEM LICITAÇÃO. ALEGADA REGULARIDADE DO CONTRATO, COM BASE EM LEI ESTADUAL DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELA CORTE DE ORIGEM. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA TESE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO INDEFINIDA DO CONTRATO. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, § 2o. DA LEI 8.987/1995 ÀS PERMISSÕES. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inicialmente, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Inexiste a alegada violação do art. 535, II do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 3. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, tendo as instâncias ordinárias decidido pela suficiência das provas dos autos para o julgamento antecipado da lide, não é possível a inversão de suas conclusões em sede de Recurso Especial, por demandar reexame do conjunto fático-probatório. Julgados: AgInt no AREsp. 1.212.808/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.6.2018; REsp. 1.374.541/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 16.8.2017. 4. Constata-se que não houve prequestionamento dos arts. 480, 481 e 482 do CPC/1973, pois o Tribunal de origem não se manifestou a matéria, nem implicitamente. Tampouco foram opostos Embargos de Declaração com o objetivo de sanar eventual omissão, pois os Aclaratórios não apresentaram esse fundamento. O tema carece, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF. 5. O prequestionamento é necessário ainda que a violação tenha surgido no próprio acórdão recorrido, consoante a orientação deste STJ. Julgados: AgInt no AREsp. 1.332.676/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 12.11.2018; AgInt no AREsp. 1.260.940/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 13.6.2018. 6. Quanto à pretendida regularidade do contrato de concessão, a argumentação da parte agravante se sustenta na Lei Estadual 2.831/1997, declarada inconstitucional pela Corte de origem. Assim, é inviável a modificação das conclusões do acórdão recorrido neste ponto, por demandar o exame tanto de legislação local - vedado pela Súmula 280/STF - como de matéria constitucional, cuja competência é da Suprema Corte. 7. Este Tribunal Superior já se manifestou diversas vezes, em processos oriundos da mesma situação fática no ESTADO DO RIO DE JANEIRO, quanto aos temas envolvidos na causa, a saber: a nulidade do contrato de permissão não licitado, o dever da Administração em promover a licitação e a impossibilidade de prorrogação indefinida da permissão outorgada em desrespeito à legislação. 8. Nessas ocasiões, também se destacou que o art. 42, § 2o. da Lei 8.987/1995, em cuja aplicação insiste a parte agravante, não incide sobre as permissões, mas apenas às concessões anteriores à Lei 8.987/1995 e devidamente precedidas de licitação, o que não ocorreu na espécie. Julgados: REsp. 1.422.656/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.3.2014; AgInt no REsp. 1.368.403/RJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 30.11.2017. 9. Não procede o argumento de que, no Recurso Especial interposto pelo DETRO/RJ, faltaria o prequestionamento da tese defendida pela Autarquia Estadual. Isso porque todos os dispositivos legais indicados como violados no Recurso Especial do DETRO/RJ (§§ 2o. e 3o. do art. da Lei 8.987/1995) foram objeto de debate pelo acórdão recorrido ao fixar o termo inicial do prazo para realização de nova licitação, inclusive explicitamente. 10. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento". (fls. 1.522/1.525) Nas razões do recurso extraordinário (fls. 1.572/1.587), sustenta a parte recorrente que está presente a repercussão geral da questão tratada e que houve ofensa aos artigos 37, inciso XXI, e 175, caput, e § único, inciso I, ambos da Constituição Federal, ao argumento de que não haveria inconstitucionalidade na manutenção do contrato de adesão firmado com o DETRO/RJ, não obstante referida manutenção não ter sido precedida de licitação. Apresentadas as contrarrazões às fls. 1.607/1.623. É o relatório. O recurso extraordinário não comporta seguimento. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que se concluiu pela ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça, o que impediu a análise do mérito recursal. Com efeito, na espécie, o acórdão impugnado no recurso extraordinário, no ponto - regularidade ou não do contrato de concessão - informou que seria "inviável a modificação das conclusões do acórdão recorrido neste ponto, por demandar o exame tanto de legislação local - vedado pela Súmula 280/STF - como de matéria constitucional, cuja competência é da Suprema Corte". (fl. 1.541) E, consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no RE 598.365 RG/MG,"a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 181/STF). Confira-se, por oportuno, a ementa do aludido aresto: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso "elemento de configuração da própria repercussão geral", conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608. (RE XXXXX RG, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 14/08/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, p. 213-218) No mesmo sentido, segue precedente do Pleno do Excelso Pretório: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. OBTENÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÃO RELATIVA A PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. (...) 3. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional (Tema 181 - RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto). 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários de sucumbência. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE XXXXX AgR-EDv-AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-163 DIVULG 10-08-2018 PUBLIC 13-08-2018) Dessarte, tendo em vista que o acórdão ora recorrido não proferiu juízo de mérito na causa, não há repercussão geral na espécie, tendo incidência o Tema 181/STF. E, exatamente por isso, vale dizer, a não análise do mérito, fica inviabilizado o exame das questões suscitadas neste recurso extraordinário, relacionadas à apontada ofensa aos artigos 37, inciso XXI, e 175, caput, e § único, inciso I, ambos da Constituição Federal. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, primeira parte, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de novembro de 2019. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
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