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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO 2019/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1586835_fefe5.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.586.835 - GO (2019/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO : SANEAMENTO DE GOIAS S/A ADVOGADOS : LARA MACHADO BATISTA - GO017824 ÀLVARO DE SOUZA FILHO - GO027742 WILSA MARIA LAURA ROCHA - GO017176 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 113 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CRITÉRIOS DE ECONOMIA, CELERIDADE PROCESSUAL, FACILITAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Alega violação do art. 113, § 1º, do Código de Processo Civil, no que concerne à necessidade de a SANEAGO compor, em litisconsórcio passivo facultativo, o polo passivo da ação civil pública, trazendo os seguintes argumentos: Ocorre que o entendimento esposado na decisão guerreada não merece prosperar. Não se descura que o magistrado pode limitar a formação do litisconsórcio facultativo quando o número de pessoas implicar um comprometimento à celeridade processual e ao exercício do direito de defesa. Contudo, a separação do processo nos termos do artigo 113, § 1º do CPC, só é possível quando o número de réus alcançar nível extremamente elevado (litisconsórcio multitudinário), comprometendo a rápida solução do litígio. O litisconsórcio rompe o esquema tradicional do processo e, por isso, a sua formação decorre estritamente de lei. Nas palavras de LUIZ FUX e RODRIGO FUX, "O instituto tem a justificá-lo a necessidade de harmonia dos julgados, razão pela qual podem litisconsorciar-se as partes que exercem em juízo ações conexas pela identidade de pedido ou da causa de pedir [...].". Justamente pela ideia de harmonização dos julgados é que a separação do processo e o desfazimento do litisconsórcio formado na presente lide não é medida adequada, pois, muito embora os pedidos em face da SANEAGO e dos empresários que compõem o polo passivo sejam diversos, a relação jurídica é decorrente do mesmo acontecimento. Os pedidos - de responsabilização - feitos aos réus têm a mesma causa de pedir, qual seja, a contaminação do córrego que abastece a cidade. In casu, a contaminação se deu pelos seguintes motivos: a) má prestação de serviço pela SANEAGO, a qual não se desincumbiu das obrigações assumidas perante o município quando da realização do contrato de concessão para exploração dos sistemas de abastecimento de água (ampliação ou melhorias dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, garantir a preservação da mata ciliar e a qualidade dos recursos hídricos), que acabou culminando no fornecimento de água imprópria para consumo, contaminada não só com vinhoto, mas com grande quantidade de coliformes fecais. b) realização de atividade de alto impacto ambiental sem licença ambiental e desprovido de qualquer infraestrutura (tanques de armazenamento de vinhoto sem revestimento possibilitando a contaminação do solo) por parte dos réus Mário Ribeiro de Carvalho, Luciana Espíndola da Silva, o que culminou na contaminação da água do córrego com vinhoto. Ou seja, com a realização dos exames laboratoriais solicitados após o vazamento do vinhoto, constatou-se que a contaminação da água não ocorreu exclusivamente em decorrência deste, mas também apurou-se alto índice de coliformes fecais, resultantes da má prestação do serviço pela SANEAGO. Assim, não se descura que a descoberta de altos índices de coliformes fecais deu-se em razão do vazamento do vinhoto proveniente da atividade do alambique de propriedade dos primeiros réus, mas demonstram a omissão da companhia de abastecimento de água na prestação do serviço (implantação de sistemas de captação e purificação de água mais eficientes e tomada de providências para garantir a preservação da mata ciliar e a qualidade dos recursos hídricos do córrego que abastece a cidade). Em outras palavras, caso a SANEAGO tivesse tomado medidas preventivas de preservação do córrego e implantado anteriormente o sistema de purificação à base de carvão em pó, o problema poderia ter sido evitado ou, ao menos, amenizado. Ainda, como ressaltado na petição inicial, a SANEAGO omitiu-se no dever de prestar informação adequada ao consumidor quanto à interrupção do fornecimento de água. Desse modo, considerando que a contaminação do córrego abastecedor do município - que configura a causa de pedir da ação civil pública originária - deu-se em razão dos dois fatores acima expostos, quais sejam, derramamento de vinhoto (em razão da atividade dos primeiros requeridos) e presença de elevada quantidade de coliformes fecais (em razão da má prestação do serviço da empresa concessionária responsável pelo abastecimento de água), mostra-se inadequada a exclusão da SANEAGO do polo passivo. Ademais, não há se falar em necessidade de exclusão da SANEAGO da lide em razão de efetividade e celeridade processuais, mormente tendo em vista que se tratam apenas de 03 (três) sujeitos integrantes do polo passivo, bem como é remota a hipótese de tumulto processual ou dificuldade de exercício da ampla defesa por eles, tendo em vista que a causa de pedir é conexa. A permanência de todos os sujeitos no polo passivo, tal como proposto pelo Ministério Público, garantirá, ao final da demanda, a pronta e integral satisfação de todos os direitos lesados pela ação dos réus e que merecem a tutela executiva, sem contar que afastará a possibilidade de decisões contraditórias (fls. 457/459). É o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No decisum agravado salientei que o magistrado a quo apenas limitou o litisconsórcio passivo facultativo, por reputar que a apuração da responsabilidade dos consortes, de forma conjunta, demandaria tumulto probatório, dificultando a ampla defesa e a higidez processual, nos termos do disposto no § 1º do art. 113 do Código de Processo Civil, ipsis litteris: [...] Pela leitura do dispositivo acima transcrito, vê-se que a lei não menciona apenas a hipótese do litisconsórcio multitudinário, como quer fazer crer o ora agravante. Destaquei, também, que "o Sistema Processual Brasileiro [...] assimila esse poder judicial de avaliação da cumulação de ações, como se observa no litisconsórcio recusável ope legis (art. 46, parágrafo único do CPC) e na cumulação de pedidos (art. 292 e parágrafos do CPC)" (STJ, 1ª Seção, REsp nº 1158766/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 22/09/2010, g.). Portanto, à luz desse sólido arcabouço doutrinário e jurisprudencial, tenho que escorreito o posicionamento adotado na decisão monocrática combatida, circunstância a ensejar o desprovimento do presente recurso (fls. 441/442). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)" ( AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/3/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AgRg no AREsp n. 1.374.756/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.356.000/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/3/2019; e REsp n. 1.764.793/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/3/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de outubro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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