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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 11/11/2019

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1521727_d7aba.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.727 - RS (2019/0169302-5)

AGRAVANTE : AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES -ANTT

AGRAVADO : AUTO VIAÇÃO VENÂNCIO AIRES LTDA

ADVOGADO : RENATA TCATCH LAUERMANN - RS069611

DECISÃO

Auto Viação Venâncio Aires Ltda - VIASUL ajuizou ação ordinária, com pedido de tutela provisória, contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT objetivando que a autarquia ré se abstenha de exigir da sociedade empresária autora a apresentação de certidão negativa prevista no art. 12 da Resolução ANTT n. 4.777/2015, como condição para a obtenção do Termo de Autorização de Fretamento - TAF.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao recurso de apelação da ANTT, mantendo incólume a decisão monocrática de procedência da ação (fls. 129-133), nos seguintes termos (fl. 181):

ADMINISTRATIVO. RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PARA FRETAMENTO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS.

Afigura-se ilegal e abusivo a recusa de fornecimento de certificado de registro para fretamento de veículos em razão do não pagamento de multas.

O entendimento sumulado no STF (enunciados 70, 323 e 547), bem como no STJ (Súmula 127/STJ) consolidam-se no sentido de que a Fazenda Pública deve cobrar os seus créditos por meio de execução fiscal, sem impedir direta ou indiretamente a atividade profissional ou econômica do contribuinte.

Descabe à autoridade utilizar-se de expedientes administrativos como via transversa à persecução de seus créditos, relativizando o livre exercício da atividade econômica. Precedentes deste Tribunal e do STJ.

Opostos embargos de declaração, foram eles parcialmente providos apenas para fins de prequestionamento (fls. 219-228).

ANTT interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, alegando violação dos arts. 22, 24, IV, e 26 da Lei n. 10.233/2001, porquanto, em apertada síntese, da legalidade e regularidade da exigência de pagamento prévio das multas impeditivas e da apresentação de certidão de regularidade fiscal como pré-condições para expedição de Termo de Autorização de Fretamento.

Aponta, ainda, dissídio jurisprudencial entre o acórdão vergastado e julgados desta Corte relacionados à possibilidade de condicionamento de GMFCF43

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licenciamento ao pagamento de multas.

Não foram ofertadas contrarrazões e o recurso especial teve o seguimento negado pelo Tribunal a quo (fls. 262-264), tendo sido interposto o presente agravo.

É o relatório. Decido.

Considerando que a agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial.

Com relação à alegada violação dos arts. 22, 24, IV, e 26 da Lei n. 10.233/01, sem razão a Autarquia recorrente, encontrando-se o aresto recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que “a Fazenda Pública deve cobrar os seus créditos por meio de execução fiscal, sem impedir direta ou indiretamente a atividade profissional ou econômica do contribuinte”.

A esse respeito, os seguintes julgados:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PODER DE POLÍCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ANTT. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. RENOVAÇÃO DE CERTIFICADO DE REGISTRO PARA FRETAMENTO. CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 70, 323 E 547 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1- Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.

2- A Fazenda Pública deve cobrar os seus créditos através de execução fiscal, não podendo, pois, condicionar a renovação de certificado de registro de fretamento ao pagamento de multas pecuniárias. Incidências das Súmulas 70, 323 e 547/STF. Precedentes.

3- Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.603.557/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016).

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ANTT. LEI N. 10.233/2001.

1. Recurso especial em que discute a ANTT condicionar a renovação do Certificado de Registro para Fretamento (CRF) de empresa de turismo ao adimplemento de multas devidas.

2. Hipótese em que a Corte de origem manifestou o entendimento de que impedir a renovação do CRF seria medida desproporcional de restrição ao legítimo exercício de atividade econômica, quando a ANTT dispõe de meios judiciais para obter o adimplemento.

3. O Supremo Tribunal Federal editou as Súmulas n. 70, n. 323 e n. 547, com o objetivo de impedir que a autoridade administrativa, a pretexto de obrigar o GMFCF43

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contribuinte a cumprir suas obrigações tributárias, inviabilize a atividade por ele desenvolvida, em obediência ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica (nesse sentido: RE 106.759/SP, Rel. Min. Oscar Corrêa, DJU 18.10.1985).

4. "O entendimento sumulado no STF por meio dos enunciados 70, 323 e 547, bem como o desta Corte Superior, por meio da Súmula 127/STJ, segue a lógica de que a Fazenda Pública deve cobrar os seus créditos através de execução fiscal, sem impedir direta ou indiretamente a atividade profissional ou econômica do contribuinte" (REsp 1.069.595/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 27/05/2009).

Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 639.852/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 25/06/2015).

Nesse passo, o dissídio jurisprudencial suscitado não comporta acolhimento, tendo em vista não traduzir o atual entendimento desta Corte Superior sobre a questão controversa.

Observado que o entendimento aqui consignado, lastreado na jurisprudência, é prevalente no Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis:

O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RI/STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, implicando na majoração dos honorários advocatícios em 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, consoante o disposto no art. 85, § 11, do CPC de 2015.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 23 de outubro de 2019.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

GMFCF43

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