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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 11/11/2019
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1441265_d5605.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.441.265 - SP (2019/0025665-0)

AGRAVANTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : AIRA CRISTINA RACHID BRUNO DE LIMA - SP118351

AGRAVADO : IONE FEIJAO ALEXIM

ADVOGADOS : ELIZEU PEREIRA DE SOUSA - SP314201 EDUARDO CORREIA DE ALMEIDA - SP306764

DECISÃO

Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Ione Feijão Alexim em desfavor do Delegado Regional Tributário de São Paulo, o qual está vinculado ao Estado de São Paulo (Fazenda Pública do Estado de São Paulo), com o objetivo de promover o desembaraço aduaneiro de medicamento por ela (pessoa física) importado do exterior para uso próprio, independentemente do pagamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), em dezembro de 2015.

A segurança pretendida foi denegada, sendo que, contra a sentença proferida, a parte impetrante interpôs apelação.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento à apelação interposta, reformando a sentença atacada a fim de conceder a segurança pleiteada. O acórdão prolatado foi assim ementado, in verbis:

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO SEM PRÉVIO RECOLHIMENTO DE ICMS. ADMISSIBILIDADE.

Operação realizada após o advento da EC n. 33/2001. Inexistência de legislação infraconstitucional instituidora do tributo posterior ao advento da Lei Complementar n. 114/02. Entendimento firmado pelo C. STF no RE 439.796/PR e adotado por este E. Tribunal no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 0018486-77.2016.8.26.0000.

Sentença que denegou a segurança reformada. Recurso provido.

Os embargos de declaração interpostos não foram providos.

Contra o acórdão cuja ementa foi acima transcrita, a pessoa jurídica de direito público à qual a autoridade reputada coatora está vinculada interpôs recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal.

No recurso especial, a parte recorrente aponta a violação do art. 2°, §1°, I, bem como do art. 4°, parágrafo único, I, ambos da Lei Complementar n. 87/1996.

Aduz, em síntese, que a competência para tratar de matéria tributária é GMFCF86

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concorrente; sendo que compete ao Estado instituir o ICMS, conforme as normas gerais estabelecidas pela União. Contudo, na ausência de legislação federal dispondo acerca das normas gerais, passa o Estado a exercer a competência legislativa plena. Dessa forma, a superveniência de lei federal sobre normas gerais apenas suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Alega, em suma, que com o advento da Emenda Constitucional n. 33/2001, porém antes das alterações promovidas pela Lei Complementar n. 114/2002 na Lei Complementar n. 87/1996, foi editada a Lei Estadual n. 11.001/2001, responsável por conferir nova redação à Lei Estadual n. 6.374/1989. Destaca, ainda, que o art. 1º, V, da Lei Estadual n. 11.001/2001 dispõe que incide ICMS sobre a entrada de mercadoria importada do exterior por pessoa física, qualquer que seja sua finalidade.

Afirma, em síntese, que a Lei Estadual n. 11.001/2001 foi editada de acordo tanto com os preceitos constitucionais, estabelecidos pela Emenda Constitucional n. 33/2001, quanto com os parâmetros gerais conferidos pela Lei Complementar n. 87/1996; além de não confrontar as inovações advindas da Lei Complementar n. 114/2002.

Sustenta, em resumo, que na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança de ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro, ainda que o importador não se dedique habitualmente ao comércio e o produto importado não seja destinado à mercancia.

Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido.

Contudo, o recurso especial interposto não foi admitido no Tribunal de origem, com base na inviabilidade da apreciação de questões de índole eminentemente constitucional na via recursal eleita.

No presente agravo, a parte recorrente argumenta com o intuito de rebater o fundamento apresentado pelo Julgador originário.

É o relatório. Decido.

Considerando que a parte agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão de inadmissão, passo ao exame do recurso especial interposto.

A partir da análise dos autos, é possível verificar que, muito embora a alegação do recurso especial seja de ofensa a dispositivos normativos infraconstitucionais, o Tribunal de origem amparou a sua decisão, sobretudo, na tese firmada no julgamento do RE n. 439.796/PR (Rel. Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2013, DJe 14/3/2014), cuja temática teve a sua repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 171/STF); contemplando, assim, a interpretação de regramentos e princípios constitucionais.

Infere-se o exposto dos fragmentos do voto condutor transcritos a seguir:

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“O julgamento da hipótese em exame é de ser feito à vista do entendimento firmado pelo Pleno do C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 439.796/PR, no sentido de que, para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos destinados não à mercancia, mas ao consumo próprio, a lei estadual reguladora da exação deve ser posterior tanto à Emenda Constitucional n. 33/2001, quanto à Lei Complementar n. 114/2002.”

“A Lei Estadual n. 11.001/2001, que deu nova redação à Lei Estadual n. 6.374/89, dispondo, em seu art. 1º, V, que o ICMS incide sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior por pessoa física ou jurídica, qualquer que seja sua finalidade, ainda que em consonância com o novo regramento instituído pela EC n. 33/2001, é anterior à lei complementar de regras gerais, sendo assim, destituída de fundamento de validade.

Com efeito, na esteira do entendimento pacificado no C. STF, não basta que a lei infraconstitucional seja posterior à EC n. 33/2001: A tributação somente será admissível se também respeitadas as regras da anterioridade e da anterioridade, cuja observância se afere com base em cada legislação local que tenha modificado adequadamente a regra matriz e que seja posterior à LC 114/2002.”

“Em resumo, consoante orientação pacificada no C. STF, mercê da impossibilidade de constitucionalização superveniente, a obrigação estadual reside, assim, em criar lei estadual regulamentadora de tributos necessariamente posterior à lei complementar federal que dê as diretrizes gerais, condição não atendida pela legislação infraconstitucional em análise.”

Depreende-se do art. 105, III, a, da Constituição Federal, que a competência desta Corte Superior, na via estreita do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal.

Sendo assim, a resolução da questão controvertida com fundamento na interpretação de regramentos e princípios constitucionais inviabiliza a apreciação da mesma controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal para tratar da matéria de índole eminentemente constitucional, através do processamento e julgamento de recursos extraordinários, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal.

Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO DO PRESENTE RECURSO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. ITBI. VALOR VENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL E EM LEI LOCAL. SÚMULA Nº 280/STF.

1. O acórdão recorrido negou provimento ao apelo da municipalidade com GMFCF86

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base em fundamento constitucional - princípio da legalidade, insculpido no art. 150, I, da Constituição Federal - ao afirmar que a legislação local deixou o prévio estabelecimento da base de cálculo do ITBI ao crivo de um órgão do Poder Executivo (Secretaria Municipal de Finanças), o que implicou em majoração do tributo acima dos limites inflacionários do período, por mero ato infralegal.

2. Inviável a análise da pretensão em sede de recurso especial, uma vez que a adoção pela instância ordinária de fundamento eminentemente constitucional na solução da lide, inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

3. Ademais, o Tribunal a quo valeu-se da interpretação de legislação local (Decreto Municipal 46.228/2005 e Leis Municipais 11.154/1991 e 14.256/2006) para decidir a controvérsia. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, nesses casos, não há a abertura da via especial, em virtude do óbice contido na Súmula 280/STF.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 852.002/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/6/2016, DJe 28/6/2016)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE. APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. LEGALIDADE DO LIMITE TEMPORAL. PRECEDENTES. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com inexistência de prestação jurisdicional.

2. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que "são legítimas as restrições impostas pela Lei Complementar 87/1996, inclusive a limitação temporal prevista em seu art. 33, para o aproveitamento dos créditos de ICMS em relação à aquisição de bens destinados ao uso e consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento contribuinte" (AgRg no AREsp 126.078/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 26/11/2012). Precedente: AgRg no AREsp 186.016/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2012.

3. Quando a controvérsia é solucionada com fundamento em princípios ou dispositivos constitucionais, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. Precedente: AgRg nos EDcl no AREsp 167.832/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/10/2012.

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.324.355/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 11/10/2017)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. IMUNIDADE. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EM RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Cuida-se, na origem, de ação que objetiva a inexigibilidade do ICMS

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incidente sobre a importação de determinados equipamentos destinados a integrar entidade assistencial sem fins lucrativos.

2. O acórdão recorrido tem como fundamento matéria eminentemente constitucional. Sendo assim, destaco a inviabilidade da discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a matéria constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição.

3. Ademais, o Tribunal a quo entendeu que a parte recorrida logrou êxito em comprovar os requisitos para sua condição de entidade beneficente, atendendo assim à legislação vigente, bem como fazendo jus à imunidade tributária pleiteada. A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ.

4. Recurso Especial não conhecido.

(REsp n. 1.779.961/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 6/3/2019)

Ressalte-se, por oportuno, que contra o acórdão proferido pelo Tribunal de origem, a parte ora recorrente interpôs, além de recurso especial, recurso extraordinário; o que afasta a aplicação, ao caso em tela, da fungibilidade recursal prevista no art. 1.032, do CPC/2015. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.531.075/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 19/8/2016; AgInt no REsp n. 1.626.653/PE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 26/9/2017, DJe 6/10/2017; e EDcl no REsp n. 1.694.848/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 21/11/2018.

Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 24 de outubro de 2019.

MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Relator

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