jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2019/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_536264_a5943.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 536.264 - SP (2019/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : WESLEY LEANDRO DE LIMA ADVOGADO : WESLEY LEANDRO DE LIMA - SP377775 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : WANDERLEI ANTONIO FREY (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WANDERLEI ANTONIO FREY, em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fl. 20): PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 18, C. C. O ART. 19, AMBOS DA LEI N. 10.826/03. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 19 DA LEI N. 10.826/03. ERRO DE PROIBIÇÃO. REGIME PRISIONAL INICIAL. 1. O art. 18 da Lei n. 10.826/03 criminaliza a conduta de "importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente", independentemente de a finalidade ser comercial ou não. 2. Restou caracterizado o transpasse da fronteira e o ingresso em território nacional com armas de origem estrangeira, sem autorização da autoridade competente, o que justifica a capitulação no art. 18 da Lei n. 10.826/03, em lugar do art. 14 da mesma Lei, que não comtempla a transposição de fronteira, voltando-se à criminalização do porte ilegal de arma de fogo de uso permitido dentro do território nacional. 3. Não se sustenta a argumentação da defesa de que não detinha o apelante, mero agricultor, a capacidade de entender o ilícito penal. Tanto a detinha que desmontou as armas de uso permitido, para cujo porte sabia da necessidade de obtenção de autorização da autoridade nacional competente, e as escondeu em diversas partes do veículo que conduzia, procedendo do mesmo modo quanto ao dispositivo óptico de pontaria, de uso restrito (luneta), de modo a obstar, ou ao menos dificultar, sua localização em caso de vistoria policial, como ele próprio assumiu, seja judicial, como extrajudicialmente. 4. Não se entrevê a caracterização de erro de proibição. 5. Não merece a reparo a sentença recorrida quanto à fixação de regime inicial de cumprimento de pena, que foi fixado em consonância com o disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal. 6. Recurso de apelação desprovido. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos de reclusão, mais 15 dias-multa, em regime semiaberto, como incurso no art. 18 da Lei 10.826/2003. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o qual restou improvido. Alega o impetrante, em síntese, que pela narrativa fática constante nos autos, evidente que a intenção do paciente com o transporte das armas de fogo, nunca foi o comércio ou favorecimento a organização criminosa, prova disto é que as armas já lhe pertenciam desde o ano de 2010, e uma inclusive sequer estava apta a efetuar disparos conforme atestou laudo pericial. (fl. 8) Aduz, ainda, que O mero transporte de objeto na fronteira entre Brasil e Paraguai, por si só, não caracteriza importação, ou tráfico de arma de fogo apta a ensejar o delito capitulado no artigo 18 do Estatuto do Desarmamento. (fl. 8) Consigna, por fim, que operada a desclassificação o delito previsto no artigo 14 da lei 10.826/2003 é de competência da justiça estadual (fl. 11). Requer, por isso, liminarmente, a concessão da ordem para suspender o mandado de prisão expedido, até o julgamento deste writ. No mérito, a desclassificação do delito do art. 18 para o crime do art. 14, ambos da Lei 10.826/2003, e, por conseguinte, a anulação do processo e a remessa dos autos para Justiça Estadual para apreciação e julgamento. A liminar foi indeferida (fl. 37). As informações foram prestadas (fls. 41-113). O parecer do Ministério Público Federal foi pelo não conhecimento da ordem, caso conhecida, pela denegação. É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, busca a defesa desclassificação do delito do art. 18 para o crime do art. 14, ambos da Lei 10.826/03 e, por conseguinte, a anulação do processo e a remessa dos autos para Justiça Estadual para apreciação e julgamento. Quanto ao alegado, consta do acórdão (fl. 33): [...] Desclassificação. Requer-se a desclassificação para o delito do art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido). Sustenta-se inexistir qualquer notícia que revele que as armas apreendidas viriam a ser comercializadas pelo apelante, o que afasta o tipo penal descrito no art. 18 da Lei n. 10.826/03 (tráfico internacional de arma de fogo). Argumenta-se que o mero transporte de objeto na fronteira entre Brasil e Paraguai, por si só, não caracteriza importação, se esse objeto pertence a pessoa física ou jurídica domiciliada no País, tendo saído e reingressado ao território nacional sem alteração de sua substância e sem a mudança legal de sua propriedade, não ficando caracterizada a importação pelo simples fato de o apelante residir há 14 (catorze) anos no Paraguai. Afirma-se, por fim, que o laudo pericial atestou que as armas apreendidas são consideradas de uso permitido, estando equivocada a capitulação jurídica dos fatos descrita na denúncia, não podendo sobressair o fato de que as armas são provenientes do Paraguai. Não assiste razão ao apelante. O art. 18 da Lei n. 10.826/03 criminaliza a conduta de "importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente", independentemente de a finalidade ser comercial ou não. Restou caracterizado o transpasse da fronteira e o ingresso em território nacional com armas de origem estrangeira, sem autorização da autoridade competente, o que justifica a capitulação no art. 18 da Lei n. 10.826/03, em lugar do art. 14 da mesma Lei, que não comtempla a transposição de fronteira, voltando-se à criminalização do porte ilegal de arma de fogo de uso permitido dentro do território nacional. [...] O conflito aparente de normas entre o crime previsto no art. 18 do Estatuto do Desarmamento em face do art. 14 da mesma Lei, deve ser solucionado pelo critério da especialidade. Confira-se o teor desses dispositivos: Art. 18. Importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente: Pena - reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Não é relevante, outrossim, o fato de ter sido apreendida pequena quantidade de material bélico pertencentes ao paciente, tendo em vista sua capacidade de ofensa aos bens jurídicos fundamentais tutelados pelo Estatuto do Desarmamento, tais como a vida, o patrimônio, a integridade física, entre outros. Nesse sentido, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. LEI N. 10.826/2003. IMPORTAÇÃO IRREGULAR DE MUNIÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE. USO PRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRABANDO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ERRO DE TIPO. SÚMULA 7/STJ. [...] 2. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, é típica a conduta de importar munição sem autorização da autoridade competente, nos termos dos arts. 18 c/c o 19, ambos da Lei n. 10.826/2003, mesmo que o réu detenha o porte legal da arma, no Brasil, em razão do alto grau de reprovabilidade da conduta. [...] 4. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de verificar se encontram-se presentes ou não os elementos constitutivos do tipo no caso em apreço, bem como se existe dolo na conduta perpetrada pelo agente. Impedimento do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior. 5. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 6. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 01/09/2016). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE MUNIÇÃO. ART. 18 DA LEI N. 10.826/03. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONTRABANDO. IMPOSSIBILIDADE. "A existência de norma específica regulando determinada infração penal é circunstância impeditiva de desclassificação da conduta para outro tipo criminal, em face do princípio da especialidade. Tipificada a conduta de importar munição sem autorização da autoridade competente pelo artigo 18 da Lei n. 10.826/03, não há que se falar em crime de contrabando" ( AgRg no REsp n. 1.510.781/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de14/12/2015). Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 25/05/2016). Ademais, esposado pelo Juízo de piso que o paciente agiu com vontade livre e consciente de introduzir em território nacional arma de fogo de origem estrangeira (fl. 18), tendo inclusive declarado que tinha conhecimento acerca da necessidade de autorização específica para transporte/importação de armas, munições e acessórios (fl. 18), entendimento diverso esbarra na necessidade de revolvimento fático e probatório dos autos, o que não se admite na via estreita do habeas corpus, na esfera do qual a ilegalidade deve decorrer de fatos incontroversos. Não outro foi o entendimento exarado no parecer do Parquet federal (fl. 117): [...] Em atenta leitura da r. sentença condenatória verifica-se haver o juízo singular entendido demonstrar-se nos autos plena consciência do réu de que introduzia em território brasileiro armas de fogo e munições de origem estrangeira e de uso permitido, sem autorização de autoridade competente, e acessório de uso restrito, elidindo-se a assertiva de que utilizava o armamento para defesa pessoal (e-STJ, fl. 18). A tese defensiva de ausência de comprovação de comércio internacional de armas não prospera pois o tipo penal em tela é explícito ao mencionar como crime as condutas de importar, exportar, favorecer entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo ou munição, quer haja destinaçao comercial ou não. Assim, cabalmente configurado tráfico internacional de armas e munições mister firmar-se a competência da Justiça Federal, não havendo que se vislumbrar ilegalidade alguma, teratologia manifesta ou abuso de poder, rechaçando-se o pleito de desclassificação para mero porte ilegal de arma de fogo.[...] Veja-se, ainda, que solucionado o conflito aparente entre os enunciados normativos dos arts. 18 e 14 da Lei 10.826/2006 pelo princípio da especialidade, não há constrangimento ilegal a ser sanado. Por fim, não sendo o caso de desclassificação da conduta restam prejudicados os demais pleitos. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de novembro de 2019. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876128535/habeas-corpus-hc-536264-sp-2019-0291247-6

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-89.2021.8.07.0009 DF XXXXX-89.2021.8.07.0009

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS 2020/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SP 2019/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2019/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX PR 2014/XXXXX-2