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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR 2018/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1308317_cb587.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.308.317 - PR (2018/0130002-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : CONSTRUTORA ELEVACAO LTDA ADVOGADOS : IGOR FILUS LUDKEVITCH E OUTRO (S) - PR025612 DANIEL PREDABON GABRIELLI - PR059339 AGRAVADO : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS ADVOGADOS : ANDRE DINIZ AFFONSO DA COSTA E OUTRO (S) - PR017697 FABIOLA ROSA FERSTEMBERG - PR033712 LUIZ AUGUSTO GUIMARÃES DE CARVALHO FONSECA - PR061641 EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL ( CPC/2015). AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO. FURTO OU ROUBO DE RETROESCAVADEIRA. NEGATIVA DE COBERTURA. RETROESCAVADEIRA QUE NÃO ESTAVA NO ROL DE BENS SEGURADOS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, DO CPC/2015). DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CONSTRUTORA ELEVACAO LTDA, em face da decisão que negou seguimento a recurso especial, aviado pelas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal, ao fundamento de ausência de demonstração do dissídio pretoriano nos termos do § 1º do art. 1.029 do CPC/2015, bem como de incidência da Súmula 07/STJ (e-STJ fls. 584-585). Em suas razões, infirmou especificamente as razões da decisão agravada (e-STJ fls. 588-601). No recurso especial, a parte recorrente alega ofensa ao art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, ao art. 374, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, e aos arts. 14 e 47, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, em síntese, cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de provas essenciais ao transcurso do processo; a responsabilidade objetiva da seguradora, haja vista falha na prestação do seu serviço; bem como a viabilidade do pagamento da indenização securitária. Aduz, ainda, dissídio pretoriano. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 570-582). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, esclareço que o juízo de admissibilidade do presente recurso será realizado com base nas normas do CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo Nº 3/STJ. Ato contínuo, percebe-se que a irresignação não merece acolhida. A parte recorrente, em sede de recurso especial, alega ofensa ao art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, ao art. 374, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, e aos arts. 14 e 47, ambos do Código de Defesa do Consumidor, sustentando, em síntese, cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da produção de provas essenciais ao transcurso do processo; a responsabilidade objetiva da seguradora, haja vista falha na prestação do seu serviço; bem como a viabilidade do pagamento da indenização securitária. Aduz, ainda, dissídio pretoriano. O acórdão recorrido, por sua vez, assim assentou (e-STJ fls. 465-482): Pois bem. A regra insculpida no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, autorizava o Magistrado elementos a conhecer diretamente do pedido, quando os carreados aos autos fossem suficientes para formar o convencimento do Julgador. (...) No caso dos autos, as questões postas podem ser dirimidas através dos documentos juntados aos autos (Apólice e Condições Gerais), tanto pela autora, quanto pela seguradora requerida. Com isso, o cerne da questão é passível de ser decidido à vista dos elementos que constam dos autos, restando, portanto, dispensada a produção de prova oral, a qual não teria o condão de modificar o resultado da lide. Desse Modo., inexistindo fato controverso a ser objeto de indagação, e existindo nos autos elementos de prova documental suficientes, não há necessidade de produção de outras para o deslinde do litígio, encontrando-se a decisão devidamente fundamentada, razão pela qual o desprovimento do recurso de Agravo Retido é a medida que se impõe. (...) Pois bem. Em que pese a irresignação da autora, tem-se que a r. Sentença não merece reforma. Isso porque, consoante a própria documentação apresentada pela autora (Apólices e Notas Fiscais de compra), a retroescavadeira subtraída não estava segurada pela Apólice firmada com a seguradora requerida. Conforme acima demonstrado, a apólice contratada apenas dava coberturas às seguintes Retroescavadeiras de propriedade da autora: (...) Na lista acima, não se encontra a retroescavadeira com n.º de série CAT0416ECCBD03095, ou seja, referido maquinário não estava coberto pela Apólice de n.º 005831. Vale frisar não prosperar a alegação da autora, de que tal maquinário só não se encontrava no rol de bens segurados em virtude de erro da seguradora, vez que esta, ao efetuar a contratação do seguro, apenas anexa ao rol de bens segurados aqueles que são descritos pelo próprio segurado. (...) Bem de ver-se, desde a primeira contratação a retroescavadeira que foi alvo de furto, roubo ou outro ilícito, não estava no rol de bens segurados. (...) Logo, não tem a autora direito ao recebimento do seguro pelo furto ou roubo da retroescavadeira, vez que referido bem não estava segurado, e disto tinha plena ciência, pois nada questionou quando recebeu a Apólice e a lista de bens segurados fornecida pela seguradora. Desse modo, não há que se falar em dever de indenizar, tanto material quanto moralmente, vez que retroescavadeira sequer seguro tinha. Com efeito, vislumbra-se que a irresignação da parte recorrente não merece guarida, uma vez que, elidir as conclusões do aresto impugnado no que tange à inexistência de cerceamento de defesa, mormente pelo fato de que "o cerne da questão é passível de ser decidido à vista dos elementos que constam dos autos, restando, portanto, dispensada a produção de prova oral, a qual não teria o condão de modificar o resultado da lide", demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 07/STJ. A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE CAIXA DE CHOCOLATE. ART. 1.021 DO NCPC. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284 DO STF. CONSTRANGIMENTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. ART. 130 DO CPC/73. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A multa referente aos embargos de declaração tidos por protelatórios deve ser mantida, nos casos em que o embargante nitidamente busca reiterar seus argumentos com intuito de forçar a discussão de matéria já apreciada. Precedentes. 3. Alegação genérica de violação do art. 1.022, II, do NCPC. Súmula nº 284 do STF, por analogia. 4. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de afastar o cerceamento de defesa, esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 7. Agravo interno não provido, com imposição de multa ( AgInt nos EDcl no AREsp 1349830/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe 20/02/2019) - g.n. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. VALOR. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A revisão das conclusões estaduais - acerca da inexistência de cerceamento de defesa por falta de perícia - demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2. Constatado que a agravante se utiliza do presente recurso para inaugurar o debate de questão não arguida por ocasião da interposição do recurso especial, é caso de incidência do instituto da preclusão consumativa, ante a evidente inovação recursal. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1327163/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018) - g.n. Outrossim, percebe-se que, de fato, melhor sorte não socorre à parte agravante, em virtude de que, afastar as conclusões do v. acórdão de que "não tem a autora direito ao recebimento do seguro pelo furto ou roubo da retroescavadeira, vez que referido bem não estava segurado, e disto tinha plena ciência, pois nada questionou quando recebeu a Apólice e a lista de bens segurados fornecida pela seguradora", ensejaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 07/STJ. Destarte, mostra-se cristalino que a pretensão não merece prosperar. Por fim, considerando que o presente recurso foi interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n.º 07/STJ), impõe-se a majoração dos honorários inicialmente fixados, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015. O referido dispositivo legal tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada. Assim, com base em tais premissas e considerando que a sentença fixou a verba honorária em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em benefício do patrono da parte recorrida (e-STJ fl. 322), a majoração dos honorários devidos pela parte ora recorrente em R$ 500,00 (quinhentos reais), é medida adequada ao caso. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, e, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários de sucumbência devidos pela parte ora recorrente em R$ 500,00 (quinhentos reais). Intimem-se. Brasília (DF), 24 de outubro de 2019. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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