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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_544501_60cfc.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

23 ME

HABEAS CORPUS Nº 544.501 - SP (2019/XXXXX-5)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : JOAO CARLOS PEREIRA FILHO E OUTRO

ADVOGADOS : JOAO CARLOS PEREIRA FILHO - SP249729 FRANCILENE DOS SANTOS BATISTA - SP361640

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : CRISTIANO JOSE DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de CRISTIANO JOSÉ DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. XXXXX-71.2019.8.26.0521).

Consta dos autos que o paciente, que cumpre pena de 14 anos de reclusão, teve reconhecida falta grave apurada em procedimento administrativo disciplinar (PAD) instaurado pela Penitenciária de Sorocoba/SP, consubstanciada em desobediência e subversão à ordem e à disciplina.

Posteriormente, o Juízo das Execuções homologou o PAD, constatando a falta grave, ao passo que revogou 1/3 (um terço) dos dias remidos, fixando a data da infração com marco inicial aos eventuais requerimentos de promoção de regime (e-STJ fls. 195/196).

Em razão disso, a defesa interpôs agravo em execução perante o Tribunal a quo, que negou provimento ao recurso. Em sede de preliminar, afastou a alegação de prescrição por entender que, na falta de previsão legal de prazo prescricional, deve ser aplicado o de menor tempo previsto no Código Penal, que é de três anos, contados entre a data da falta e o reconhecimento judicial; e, no mérito, concluiu pela gravidade da infração disciplinar, cuja consequência forçosa é a remição de dias em seu patamar máximo (e-STJ fls. 363/379).

Superior Tribunal de Justiça

23 ME

Ressalta a 14ª Câmara Criminal do Tribunal que não há que se falar em sanção coletiva, uma vez que o agente penitenciário foi categórico ao identificar o paciente e outros dez sentenciados, os quais estavam “cantando em alto em bom tom músicas alusivas à facção criminosa que atua dentro e fora das Unidades Prisionais, com alguns dizeres: 'POR ISSO EU VOU CANTAR, EU VOU CANTAR ASSIM, PRIMEIRO COMANDO PCC ATÉ O FIM', e também gesticulavam com as mãos estendidas para o alto, como se estivessem empunhando armas e atirando” (e-STJ fls. 367/368).

Esclarece que, no tocante à reabilitação, os lapsos estabelecidos no art. 89 da Resolução SAP n. 144 são somados, de modo que, se o apenado praticar reiteradas transgressões, deverá suportar o ônus da extensão do lapso temporal para reabilitação da conduta e, por conseguinte, para o preenchimento do requisito subjetivo necessário para a progressão (e-STJ fls. 368/371).

Nesta impetração, a defesa argumenta, por sua vez, que a conduta do ora impetrante com os demais sentenciados – consistente tão somente em cantoria com "frases de efeito" infelizes – não se enquadra na questão de transgressão grave prevista no art. 50 c/c art 39 da LEP, mas sim na questão de falta de natureza média, conforme dispõe mais precisamente o art. 45 da supracitada Resolução (e-STJ fls. 14/15).

Conclui, portanto, que, diante da desclassificação da infração, necessário se faz o restabelecimento do boa conduta carcerária e da remição, devendo, ainda, ser extinta a punibilidade pela detração anômala, já que "a sanção para àquela é de patamar inferior (Resolução SAP 144/2010, art. 82) em comparação ao já cumprido" (e- STJ fl. 15).

Nesse ínterim, evidenciado o constrangimento ilegal, requer, liminarmente, a suspensão cautelar da sanção determinada pelas instâncias originárias; e, no mérito, a concessão da ordem para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, a fim de reclassificar a punição imposta para falta

Superior Tribunal de Justiça

23 ME

disciplinar de natureza média, restabelecendo os dias remidos e extinguindo a sanção pela detração anômala (e-STJ fls. 17/18).

É o relatório. Decido.

A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração.

Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Assim, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos subjetivos de convicção constantes dos autos para se aferir a existência de constrangimento ilegal.

Ademais, a medida antecipatória postulada praticamente confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Intimem-se.

Brasília (DF), 08 de novembro de 2019.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876133750/habeas-corpus-hc-544501-sp-2019-0335464-5/decisao-monocratica-876133824