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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 52931 SP 2017/0012773-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/11/2019
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_52931_2a3a5.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 52.931 - SP (2017/0012773-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : FUND. DE APOIO A PESQUISA E EXTENSAO S.J. RIO PRETO ADVOGADOS : LEONARDO LIMA CORDEIRO E OUTRO (S) - SP221676 IVAN HENRIQUE MORAES LIMA - SP236578 AMAURI FERES SAAD - SP261859 YAHN RAINER GNECCO MARINHO DA COSTA - SP358629 RECORRIDO : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : CAMILLO ASHCAR JUNIOR - SP045770 ADEMAR SOUZA SANTOS JUNIOR E OUTRO (S) - SP111203 INTERES. : MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA E EXTENSÃO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - FAPERP, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 696): MANDADO DE SEGURANÇA - Mandado de segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo e Outro - Cerceamento de defesa - Interposição do recurso administrativo - Concessão de efeito suspensivo, que prejudica o objeto do "writ" - Inteligência do art. , I da Lei nº 12.016/2009 - Segurança denegada. Opostos embargos declaratórios, foram acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes (fls. 722/725). Narra o recorrente que (fl. 740): Em 03.10.2013 a Unidade Regional de Fernandópolis (UR-11) do TCE/SP autuou o processo administrativo TC n 1166/011/13, cujo objeto é a análise de repasse de verbas pelo Município de São José do Rio Preto por meio do Convênio n2 036/2012, firmado entre esta Recorrente, aquela Municipalidade, e o Instituto de Biociências, Letras e Ciências Exatas da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - IBILCE/UNESP. Sustenta que (fl. 743): 22. Inobstante os fundamentos expostos no v. Acórdão ora recorrido, os Recursos Ordinários interpostos pelo Município de São José do Rio Preto e pelo respectivo Prefeito, no bojo do processo em trâmite perante o TCE/SP, no têm o condão de prejudicar o objeto do writ impetrado, uma vez que toda a instrução do processo TC nº 1166/011/13 continua maculada - em decorrência lógica da impossibilidade desta Recorrente se manifestar naqueles autos. Quanto à questão de fundo, aduz que (fls. 744/745): 23. Como exposto na peça exordial do mandamus, o devido processo legal encontra-se previsto como garantia constitucional, sendo assegurado pelo art. 52, LIV e LV, da Constituição Federal. Possui, outrossim, força cogente à todas as esferas de poder - executivo, legislativo e judiciário -, em todos níveis federativos - nacional, estadual e municipal. E, portanto, norma de ordem pública, princípio vestibular do processo, ¡nafastável dos processos administrativos em trâmìte perante os Tribunais de Contas. In verbis: [...] 24. Por força da simetria constitucional, no poderìa estar contida na Constituição do Estado de São Paulo previsão diversa; optou, contudo, o legislador constituinte derivado, adentrar no âmbito dos processos administrativos, consignando, expressamente, a aplicabilidade do devido processo legal a qualquer processo administrativo - gênero ao qual os processos em trâmite perante o Tribunal de Contas do Estado estão submetidos. É ver-se: [...] 25. Ademais, inobstante a clareza dos dispositivos constitucionais retro transcritos, no plano infraconstitucional, e infralegal, referida garantia processual é amplamente assegurada, seja (i) pelas Leis de Processo Administrativo Nacional, e Estadual (Lei Federal n 9.784, de 29.01.1999, e Lei Estadual nº 10.177, de 30.12.1998, respectivamente), (ii) pela Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Lei Complementar Estadual nº 709, de 14.01.1993), ou (iii) pelo próprio Regimento Interno do Tribuna' de Contas de Sâo Paulo (Resolução n2 04, de 24.11.2010). Veja-se: [...] Afirma, outrossim, que (fl. 749): 35. Adicionalmente, malgrado exista previsão na Lei Complementar nº 709/1993 de que "a intimação dos atos e decisões do Tribunal de Contas presume-se perfeita com a publicação no Diário Oficial, salvo as exceções prevista em lei", notória é sua incompatibilidade com o ordenamento jurídico. Primeiramente, porque veiculada por meio de Lei - em afronta aos ditames constitucionais - e, ato contínuo, porque foi expressamente declarada inconstitucional pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É ver-se: Mandado de Segurança - lmpetração contra ato do Excelentíssimo Presidente do Tribunal de Contas do Estado, que negou provimento a recurso tirado em face de decisões proferidas em processos administrativos, que julgarem irregulares os contratos celebrados entre a empresa ora impetrante e órgo da administração de município do interior - Elementos que demonstram no ter sido assegurado o contraditório, garantia constitucional que se estende a todos os tipos de processos, inclusive administrativos - Simples publicação, na imprensa oficial, sobre a abertura dos processos - Nessecidade de que o conhecimento sela real, possibilitando eventual reação - Entendimento dos Colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça - Precedente, ademais, deste Colendo Órgão Especial em que negada eficácia à Lei Complementar Estadual 907/93 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado), no que toca à previsão de intimação apenas pesa imprensa oficial, dando-se prevalência ao quanto estabelecido no artigo , LV, da Constituição da Republica - Processos administrativos que devem ser anulados - Segurança concedida. (TJ/SP, Órgão Especial, Mandado de Segurança nº 994.07.013344-9, rel. DesembargadorA. C. Mathias Coltro,j. 03.02.2010.) Segue afirmando que (fl. 751): 37. De se frisar, também, que a garantia constitucional ao contraditório e a ampla defesa deve ser exercido no âmbito da fase de instrução processual, como seu pressuposto de validade, e não apenas na fase recursal. É o que explica EGON BOCKMANN MOREIRA: [...] 38. Ainda que assim não fosse, uma vez que o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 57 da Lei Complementar 709, de 14.01.1993 (Lei Orgânica do TCE/SP) transcorreu sem que esta Recorrente tivesse conhecimento do processo TC n 1166/011/13, eventual recurso interposto será intempestivo. 39. Destarte, sob qualquer ângulo que se veicule a matéria objeto do mandamus interposto, absolutamente líquido e certo o direito da Recorrente, de ver assegurado o contraditório e a ampla defesa, no bojo do processo TC nº 1166/011/13. 40. De rigor, portanto, a reforma da decisão emitida pelo Eg. Orgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, de modo que sejam anulados todos os atos já produzidos no âmbito do processo IC n9 1166/011/13. Por fim, requer o provimento do recurso ordinário a fim de que seja "conferida a segurança pleiteada, invalidando-se, consequentemente, os atos coatores e determinando-se a realização de nova instrução processual no processo TC nº 1166/011/13" (fl. 752). Contrarrazões às fls. 772/787. O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da República MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO, opinou pelo não conhecimento ou pelo não provimento do recurso ordinário (fls. 809/812). Na petição de fls. 816/821 a parte recorrente reitera o interesse jurídico no julgamento do recurso ordinário, aduzindo que o superveniente julgamento do processo administrativo em tela não teria implicado perda do objeto da impetração. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Extrai-se dos autos que a parte ora recorrente impetrou o subjacente mandado de segurança contra suposto ato ilegal do PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e do CONSELHEIRO Relator do TC 1166/011/13, objetivando provimento jurisdicional no sentido de anular o julgamento da referida tomada de contas (fls. 555/561), ante a ocorrência de afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, bem como determinar a realização de nova instrução processual. O Tribunal de origem denegou a segurança com fundamento no art. , I, da Lei 12.016/2009, ao argumento de "o Município de São José do Rio Preto e o senhor Prefeito interpuseram Recurso Ordinário Administrativo, ao qual foi atribuído efeito suspensivo, mitigando assim os efeitos do ato impugnado" (fl. 724). Sucede que em seus respectivos recursos administrativos o Prefeito (fls. 511/528) e o Município (fls. 530/554) limitaram-se a discutir questões relacionadas ao mérito da referida tomada de contas, razão pela qual não têm o condão de prejudicar o objeto do writ impetrado, em que se aponta supostas ilegalidade da própria instrução do processo TC 1166/011/13, mormente se considerada a informação trazida na petição de fls. 816/821, no sentido de que os recursos ordinários foram julgados improcedentes. Nesse diapasão, não há se falar em perda do objeto da impetração, na medida em que remanesce o interesse jurídico da parte impetrante, ora recorrente, na apreciação da tese por ele suscitada que, se eventualmente acolhida, pode levar à anulação do referido julgamento administrativo. Nesse sentido, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 17/04/2017, que julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. A decisão ora agravada deu parcial provimento ao Recurso Ordinário, na linha da jurisprudência atual e dominante do STJ, para afastar a extinção do mandamus, por perda de objeto, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga no exame do Mandado de Segurança. III. O Agravo interno, porém, não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, pelo que constituem óbices ao conhecimento do inconformismo a Súmula 182 desta Corte e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgInt no RMS 46.873/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/09/2016; AgInt no RMS 42.182/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/08/2016; AgInt no RMS 49.216/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2016; AgInt no RMS 45.100/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/11/2016). IV. Agravo interno não conhecido. ( AgInt no RMS 34.150/GO, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/09/2017) Por fim, é entendimento do STJ que "a teoria da causa madura (art. 515, § 3º, do CPC) não se aplica aos recursos ordinários" ( AgRg no RMS 35.235/GO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/03/2016). ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento ao recurso ordinário a fim de reformar o acórdão recorrido, uma vez que não se aplica à espécie a regra contida no art. , I, da Lei 12.016/2009, e, nessa extensão, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que prossiga no julgamento do mandado de segurança, dando-lhe a solução que entender de direito. Publique-se. Brasília (DF), 05 de novembro de 2019. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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