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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 07/11/2019

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_39246_a0453.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECLAMAÇÃO Nº 39.246 - SP (2019/0331916-6)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

RECLAMANTE : E&A - INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA

ADVOGADOS : HÉLIO YAZBEK E OUTRO(S) - SP168204 SAMANTHA MARTONI PIRES GABRIEL - SP286761 FERNANDO CESAR PESSOA CAETANO - SP324130

RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTERES. : CRISTIANE BARRETO BARBIERI

ADVOGADOS : CHRISTIANE CAMPOS FATALLA ELIAS - SP121627 SAMANTHA FONSECA STEIL SANTOS E MELLO - SP290672

DECISÃO

Trata-se de reclamação proposta por E&A - INTERMEDIAÇÃO

IMOBILIÁRIA LTDA. com base nos artigos 187 e seguintes do Regimento Interno do

Superior Tribunal de Justiça e 988 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015.

A reclamante sustenta, em síntese, que "a Reclamada foi eficazmente

informada de que arcaria diretamente com os valores pagos a favor da intermediadora"

(e-STJ fl. 10), de modo que o acórdão atacado estaria em desacordo com o REsp nº

1.599.511/SP julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos.

É o relatório.

DECIDO.

Estabelece o artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal que

compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente a reclamação

para a "preservação de sua competência e a garantia da autoridade de suas decisões".

As normas procedimentais aplicáveis à reclamação, anteriormente previstas

na Lei nº 8.038/1990, passaram a constar do Código de Processo Civil de 2015, que,

sem modificar o papel fundamental do instituto, porquanto definido

constitucionalmente, assim regulamentou as hipóteses de cabimento:

"Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;

IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência ;" (grifou-se).

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Interessante notar que a redação original do CPC/2015, até a edição da Lei nº 13.256/2016, contemplava, nos próprios incisos do artigo 988, o cabimento da reclamação para garantir a observância de precedente proferido no julgamento de casos repetitivos , em sentido amplo, aí também compreendidos aqueles formados no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida e recursos especial e extraordinário repetitivos.

Com a nova redação, o inciso IV do dispositivo legal em comento, ao se referir apenas ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) e ao incidente de assunção de competência (IAC), transmite a falsa impressão de que não mais seria possível o ajuizamento da reclamação para garantir a observância de acórdão proferido no julgamento de recurso especial repetitivo.

Essa possibilidade, no entanto, com o acréscimo de um novo pressuposto – prévio esgotamento das instâncias ordinárias –, justamente para evitar o acesso per saltum às Cortes Superiores, passou a constar do inciso II do § 5º do artigo 988 do CPC/2015, que assim dispõe:

"(...)

§ 5º É inadmissível a reclamação:

I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;

II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias." (grifou-se)

De outro lado, nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o esgotamento das instâncias ordinárias ocorre após o término do juízo de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, nos termos do artigo 1.030 do CPC/2015.

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE DEMANDA REPETITIVA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ART. 988, § 5º, II, DO CPC. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE PROCESSAMENTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECLAMAÇÃO PREMATURA. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.

1. A teor do disposto no art. 988, § 5º, inciso II, do CPC, é inadmissível a reclamação proposta para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de recurso especial repetitivo quando não esgotadas as instâncias ordinárias.

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA23671978 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 06/11/2019 15:30:53

Publicação no DJe/STJ nº 2790 de 07/11/2019. Código de Controle do Documento: B630B3D9-576E-4807-A107-78740265FBF9

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2. O esgotamento das instâncias ordinárias somente se caracteriza após o término da análise de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal local, na forma preconizada no art. 1.030 do CPC, não sendo admitida a interposição da reclamação de forma prematura.

3. A reclamação constitui-se como medida excepcional, não podendo ser utilizada como sucedâneo recursal, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça.

4. Na hipótese dos autos, o recurso especial interposto ainda se encontra pendente de análise em juízo de retratação pela instância a quo, situação que indica não ter havido o esgotamento das instâncias ordinárias, condição indispensável para a propositura da reclamação.

5. Agravo regimental desprovido."

(AgRg na Rcl 33.054/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 22/06/2017 - grifou-se)

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS (ART. 988, § 5º, II, CPC/2015): INTERPRETAÇÃO. NECESSIDA988DE DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.

1. O manejo de Reclamações contra julgado que tenha decidido contrariamente ao entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC/1973 ou 1.036 do CPC/2015) pressupõe o prévio esgotamento das instâncias ordinárias (art. 988, § 5º, II, do CPC/2015).

2. Amparada em precedentes do Supremo Tribunal Federal (dentre eles: Rcl 24.259/DF, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 22/6/2016; Rcl 24.323/DF, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 16/6/2016; Rcl 24.215 MC/DF, Rel. Ministro Celso de Mello, DJe de 9/6/2016; Rcl 23.476/DF, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe de 25/5/2016), a jurisprudência desta Corte vem entendendo que 'a mera interposição dos recursos extraordinário e especial, por si só, não é o suficiente para a satisfação do requisito do esgotamento das instâncias ordinárias previsto no inciso II do § 5º do art. 988 do CPC/2015' (Ag. Reg. na Reclamação 23.476/MS, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 18/08/2016).

3. Para que ocorra o esgotamento das instâncias ordinárias na forma exigida pelo inciso II do § 5º do art. 988 do CPC/2015, é necessário que o Tribunal de segundo grau tenha se manifestado sobre o tema em sede de juízo de retratação e que o recurso especial interposto naquele feito pelo Reclamante já tenha tido a sua admissibilidade examinada no segundo grau de jurisdição. Antes disso, o manejo da Reclamação é prematuro.

4. Refoge à lógica que rege o princípio da utilidade admitir-se o manejo prematuro de ação e/ou recurso que se volte contra julgado cuja reforma ainda pode ser obtida por outros meios que não a provocação de uma instância superior.

5. Ainda que o § 6º do art. 988 do CPC/2015 afirme, expressamente, que 'A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação', a manifestação prévia em sede de juízo de VBC01

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admissibilidade do recurso especial/extraordinário posteriormente ao juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, V, 'c', do CPC/2015, ainda é atribuição do Tribunal de segundo grau e, por isso, deve ser compreendida na interpretação do comando legal que demanda o esgotamento prévio das instâncias ordinárias para o manejo da Reclamação.

6. Precedentes desta Corte: Rcl 32.171/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe de 10/08/2016; Rcl 32.559/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 25/11/2016; Reclamação 33.043/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, de 13/02/2017; AgInt na Rcl 32.502/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 23/11/2016, DJe 01/12/2016.

7. Dita interpretação não põe em risco o primado da rápida tramitação das causas e da economia processual, mas apenas aplica a lei que, mesmo impondo requisitos (incisos I e II do § 5º do art. 988), já constitui avanço em relação à legislação anterior.

8. Situação em que a Reclamação foi ajuizada após a manifestação do Tribunal de Justiça em sede de juízo de retratação, mas antes que fosse realizado o juízo de admissibilidade do recurso especial interposto pelo Reclamante.

9. Agravo regimental do Ministério Público Federal a que se nega provimento." (AgRg na Rcl 32.945/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/2/2017, DJe 2/3/2017 -grifou-se)

Na hipótese em análise, apesar de a ora requerente ter esgotado

completamente as instâncias ordinárias, a reclamação não merece prosperar.

Nota-se que o acórdão proferido por ocasião do julgamento da apelação

encontra-se em perfeita consonância com o entendimento firmado por esta Corte

Superior no julgamento do REsp nº 1.551.951/SP, afetado ao rito do art. 543-C do

CPC/1973 ( tema 938 ).

Na ocasião, a tese firmada foi de que a validade da cláusula contratual que

transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a taxa de corretagem exige a

ciência inequívoca do consumidor quanto ao valor da comissão.

A propósito:

"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA. VALIDADE DA CLÁUSULA. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). COBRANÇA. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE. 1. TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, nas VBC01

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demandas em que se alega prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor.

2. CASO CONCRETO: 2.1. Aplicação da tese ao caso concreto, rejeitando-se a preliminar de ilegitimidade.

2.2. 'Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem' (tese firmada no julgamento do REsp 1.599.511/SP).

2.3. 'Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel' (tese firmada no julgamento do REsp 1.599.511/SP).

2.4. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem e procedência do pedido de restituição da SATI.

3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO, EM PARTE."

(REsp 1.551.951/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 6/9/2016 - grifou-se)

No caso dos autos, as conclusões da Corte de origem - no sentido da

ausência de informação expressa de que o encargo seria transferido ao adquirente -resultaram da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias

fáticas que permearam a demanda.

Nesse contexto, conclui-se correta a decisão que, apoiada no artigo 1.030,

inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil de 2015, negou seguimento ao recurso

especial da reclamante.

Não se vislumbra, portanto, nenhuma inobservância ao tema que ficou

pacificado no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.599.511/SP.

Ante o exposto, indefiro de plano a reclamação.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, 05 de novembro de 2019.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Relator

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