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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1553580 SP 2019/0220920-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/11/2019

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1553580_6a21f.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.553.580 - SP (2019/0220920-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : DIANA LUZIA ORTOLAN MARIANO DA SILVA ADVOGADOS : RAFAEL SUAID ANCHESCHI - SP274181 LETÍCIA SUAID ANCHESCHI - SP356750 AGRAVADO : RENATA CARLA DA SILVEIRA ADVOGADO : JOAO BOSCO CASTRO GOMES JUNIOR - SP299650 DECISÃO 1. Trata-se de agravo interposto por DIANA LUZIA ORTOLAN MARIANO DA SILVA, contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado com fulcro no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 187): Apelação. Responsabilidade Civil. Acidente de Trânsito. Ação de indenização por danos materiais, morais, estéticos e lucros cessantes. Colisão entre veículo e bicicleta. Sentença de improcedência. Acordo extrajudicial antes da propositura da ação firmado entre a autora e seguradora da ré. Acordo que deve alcançar apenas aos itens a que se refere expressamente (bicicleta, conserto de aparelho celular e mochila infantil) e não pode afastar o pedido de reparação que não foi expressamente descrito. Precedentes deste Tribunal. Ação que não pleiteia os bens constantes do acordo, mas apenas lucros cessantes, danos morais e estéticos referentes as lesões corporais causadas pelo acidente. Denunciação à lide não apreciada em primeiro grau. Sentença anulada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração pela recorrente (fls. 193-195), foram rejeitados (fls. 196-201). Nas razões do recurso especial (fls. 203-228), além de divergência jurisprudencial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 104 e 171, do Código Civil, e art. 373, I, do Código de Processo Civil. Em apertada síntese, sustenta a validade da transação extrajudicial firmada entre a recorrida e a Seguradora, no qual deu quitação ampla geral e irrevogável, para nada mais reclamar a qualquer título. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 280-284. É o relatório. DECIDO. 2. Ao analisar a demanda, à vista dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, a Corte de origem assentou (fls. 189-190) - grifamos: Entretanto, em análise ao acordo de fls. 147/149, verifica-se que a Apelante anuiu com o valor oferecido pela seguradora, qual seja, R$ 1.109,90 (hum mil, cento e nove reais e noventa centavos), apenas a título de ressarcimento dos prejuízos causados aos bens descritos. Transcrevo: A MAFRE SEGUROS GERAIS S/A, mediante concordância do SEGURADO, compromete-se a ressarci os prejuízos decorrentes dos danos causados aos bens BIBICLETA, REPARO EM CELULAR SAMSUNG E MOCHILA INFANTIL, de propriedade do Terceiro, decorrentes do sinistro nº 602821516000982. O acordo foi entabulado antes do ingresso da presente ação, e a Apelante nesta demanda não pleiteou danos materiais em relação aos bens pelos quais já foi indenizada. O objeto da presente ação, apesar de se referir ao mesmo acidente, são indenização por lucros cessantes, danos morais e estéticos, em razão das lesões sofridas no acidente. No acordo firmado entre a Apelante e a Segurada consta de forma clara que o valor da indenização se refere aos danos materiais dos bens ali relacionados (bicicleta, reparo em aparelho celular da marca Samsung e mochila infantil). Assim, o pagamento realizado pela Seguradora deve ser analisado com reservas, mostrando-se imprescindível uma interpretação do ajuste em conformidade com o seu conteúdo, de maneira que a quitação dada pela Apelante está limitada ao pagamento de danos concernentes aos bens descritos. Em outras palavras, a composição extrajudicial serve como quitação apenas daquilo que efetivamente foi objeto do acordo (ressarcimento dos bens descritos), e não daquilo que não recebeu e sequer constou da descrição, mas que a legislação aplicável lhe assegura. Desta forma, perfeitamente possível o prosseguimento do processo a fim de ser apurado eventual direito à indenização por lucros cessantes, danos morais e estéticos. A convicção a que chegou o acórdão de que no acordo firmado entre a Apelante e a Segurada consta de forma clara que o valor da indenização se refere aos danos materiais dos bens ali relacionados (bicicleta, reparo em aparelho celular da marca Samsung e mochila infantil), decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 3. Ademais, o entendimento firmado no acórdão está de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de acordo extrajudicial, considera-se válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida. Todavia, a transação deve ser interpretada restritivamente, significando a quitação apenas dos valores a que se refere. A propósito, confira: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. VALIDADE APENAS EM RELAÇÃO AOS DANOS A QUE SE REFERE (CONSERTO DO VEÍCULO E REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. RECURSO PROVIDO. 1. A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante de acordo extrajudicial, considera-se válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida. Todavia, a transação deve ser interpretada restritivamente, significando a quitação apenas dos valores a que se refere. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem interpretou o termo de transação extrajudicial, bem como os documentos juntados pela seguradora, concluindo que a autora deu quitação apenas quanto aos danos materiais, relativos ao conserto da motocicleta e às despesas médico-hospitalares. Nesse contexto, não se pode obstar a integral reparação dos outros danos sofridos com o acidente (lucros cessantes e danos morais e estéticos), claramente não incluídos no acordo. 3. Agravo interno provido para conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais do réu e da seguradora denunciada. ( AgInt no AREsp 1131730/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 24/08/2018) ____________ AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL E PLENA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DANO MORAL NÃO PACTUADO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALTERAÇÃO DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. 1. Para a demonstração do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, são necessários a similitude fática e o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao art. 535 do CPC. 3. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que os documentos nos quais constem quitação geral e plena devem ser interpretados de forma restritiva, tendo repercussão apenas aos danos a que se referem. 4. Esbarra no óbice da Súmula 05 do STJ a pretensão de modificação, em sede de recurso especial, da exegese dada pelo Tribunal estadual às cláusulas contratuais contidas na transação extrajudicial firmada entre os litigantes, no sentido de que o acordo somente abrangeu os danos de natureza material, pelo que os de índole moral poderiam ser buscados por meio de ação de indenização. 5. Se o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, consignou a existência dos elementos da responsabilidade civil, como o dano, a ação ou omissão e o nexo de causalidade, chegar a conclusão diversa demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado na via especial, a teor da Súmula 07 do STJ. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no Ag 637.975/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2009, DJe 16/12/2009) Portanto, o acórdão combatido encontra-se em harmonia com o entendimento desta Corte, o que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ. 4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Havendo nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de outubro de 2019. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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