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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX SP 2019/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_120356_b6e99.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 120.356 - SP (2019/0337234-0) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : LUCERGIO SOARES DE OLIVEIRA ADVOGADOS : ANTÔNIO SÉRGIO ALTIERI DE MORAES PITOMBO - SP124516 BEATRIZ DE OLIVEIRA FERRARO - SP285552 MARCO JOHANN GUERRA FERREIRA - SP389702 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por LUCERGIO SOARES DE OLIVEIRA contra acórdão proferido pela Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do HC n. XXXXX-88.2019.8.26.0000. Noticiam os autos que o recorrente foi pronunciado como incurso nos artigos 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal, e 14 da Lei 6.368/1976. Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, o réu foi absolvido do delito de homicídio e condenado à pena de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão pela prática do delito de associação para o tráfico. Contra tal decisão, o Ministério Público interpôs recurso de apelação, que foi provido para anular o julgamento do acusado, determinando que fosse novamente submetido ao Tribunal Popular. O julgamento foi redesignado pelo magistrado singular, que abriu vista dos autos para as partes se manifestarem. A acusação desistiu da oitiva de uma testemunha e requereu a intimação de Sandro Soares da Silva para depor em plenário, ao passo que a defesa pleiteou o afastamento da pretensão ministerial e pugnou pela oitiva das suas testemunhas, bem como pela disponibilização de sistema de videoconferência em razão de duas delas residirem em comarcas afastadas de São Paulo. O Juízo de origem deferiu os pedidos do Ministério Público e indeferiu os formulados pela defesa, que, inconformada, impetrou prévio writ na origem, cuja ordem foi parcialmente concedida para obstar a oitiva de testemunha cujo nome não consta do libelo-crime acusatório. Sustentam os advogados subscritores das razões recursais que as provas requeridas pela defesa seriam imprescindíveis para a comprovação de suas teses, razão pela qual o respectivo indeferimento teria prejudicado o réu. Alegam que o fato de o magistrado singular haver negado a expedição de ofícios para tentar localizar duas testemunhas de defesa não inviabilizaria a produção da referida prova, inexistindo nos autos qualquer decisão declarando a preclusão da oitiva de tais pessoas. Aduzem que outras duas testemunhas de defesa residem em comarca distante, o que ensejaria a colheita de suas declarações por meio de sistema de videoconferência. Requerem, liminarmente, a suspensão do julgamento do recorrente pelo Tribunal do Júri, e, no mérito, pugnam pelo provimento da insurgência para que seja autorizada a expedição de mandado de intimação para 2 (duas) testemunhas de defesa, bem como para que outras 2 (duas) testemunhas arroladas pelo réu sejam ouvidas por meio de videoconferência. É o relatório. Da análise dos autos, ao menos num juízo perfunctório, não se vislumbra manifesta ilegalidade no acórdão impugnado a ensejar o deferimento da medida de urgência. Com efeito, a Corte de origem explicou que "toda celeuma decorreu da abertura indevida de vista às partes para que se manifestassem nos termos do artigo 422, do Código de Processo Penal, procedimento equivocado, que acabou por reabrir impropriamente fase há muito superada" , consignando que "o novo julgamento deveria ter sido realizado nos mesmos moldes do anterior _ pois o fundamento da apelação, acolhido em Segunda Instância, era de que os jurados decidiram contrariamente à prova produzida naquele ato que se anulou", tendo o magistrado reconsiderado em parte"a decisão ora atacada, determinando a intimação das testemunhas defensivas Francenildo e Franklin, remanescendo a determinação de que as testemunhas Jusciara e Ravel serão inquiridas se apresentadas independentemente de intimação" (e-STJ fl. 278). Concluiu que o togado "decidiu corretamente, porque em caso análogo foi exatamente assim que se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ fl. 278). Da leitura de tais argumentos não exsurgem, portanto, os necessários traços de ilegalidade manifesta na decisão objurgada para o deferimento da cautela requerida, já que, em sede de cognição sumária, não se verifica qualquer violação aos dispositivos legais apontados, sem prejuízo de uma análise pormenorizada da questão no momento oportuno. Ademais, em caso semelhante esta Corte Superior de Justiça já decidiu que "tendo o Tribunal estadual, ao julgar as apelações da acusação e da defesa, determinado que o paciente fosse submetido a novo julgamento pelo Tribunal do Júri, não poderia o Juiz-Presidente, especialmente invocando as inovações trazidas pela Lei 11.689/2008, repetir a fase de preparação para o julgamento, concedendo às partes o direito de se manifestarem nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal, pois, no âmbito do mesmo procedimento, o ato de indicação das provas a serem produzidas no Plenário foi praticada sob a égide da legislação então vigente, estando abarcada pelo instituto da preclusão" ( HC 243.452/SP, de minha Relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 12/03/2013), circunstância que afasta a plausibilidade jurídica da medida de urgência. É cediço que o deferimento do pleito liminar em sede de habeas corpus e em recurso ordinário em habeas corpus, em razão a sua excepcionalidade, enseja a demonstração e comprovação, de plano, do alegado constrangimento ilegal, o que não ocorre in casu. Ante o exposto, indefere-se a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo da 1ª Vara do Júri da comarca de São Paulo/SP, encarecendo o envio dos esclarecimentos necessários ao deslinde da controvérsia, especialmente no que se refere ao ao atual andamento da persecução criminal, e encaminhando, se houver, senha para acesso ao processo. Com estas, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Brasília (DF), 08 de novembro de 2019. MINISTRO JORGE MUSSI Relator
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