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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG 2019/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_120257_c7645.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 120.257 - MG (2019/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : EDSON PAULA DE BARROS (PRESO) ADVOGADO : LEYRE NATHIELE ALVES DE SOUZA - MG184130 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário interposto por Edson Paula de Barros contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que denegou o HC n. XXXXX91257575000 (fl. 121): "HABEAS CORPUS PREVENTIVO". ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. VIA IMPRÓPRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (ARTIGO 312 DO CPP) E INSTRUMENTAIS (ARTIGO 313, 1, DO CPP) DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A ação de "Habeas Corpus" não se presta à análise aprofundada das provas dos autos, a qual somente é cabível no curso da ação penal principal. 2. Tendo sido a prisão preventiva decretada pela suposta prática do delito de associação para o tráfico, presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, ordenou a sua segregação cautelar, visando a garantir a ordem pública. 3. O princípio do estado de inocência, estatuído no artigo , LVII, da Constituição da Republica, não impede a decretação da prisão provisória, quando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 4. O Código de Processo Penal preconiza, de forma expressa, o princípio da proporcionalidade, composto por dois outros, quais sejam: adequação e necessidade. 5. A prisão preventiva, espécie de medida cautelar, é exceção na sistemática processual, dando, o quanto possível, promoção efetiva ao princípio constitucional da não-culpabilidade. Todavia, embora medida extrema, a segregação cautelar pode ser determinada sempre que presentes os requisitos exigidos pelo Código de Processo Penal. 6. Sendo o crime imputado apenado com reprimenda máxima, privativa de liberdade, superior a quatro anos, deve-se manter a segregação provisória do paciente, como forma de garantia da ordem pública. 7. As condições pessoais favoráveis do paciente, mesmo quando comprovadas nos autos, por si sós, não garantem eventual direito de responder ao processo em liberdade, quando a necessidade da segregação se mostra patente como forma de garantia da ordem pública. Verifica-se dos autos que o recorrente foi denunciado e está preso preventivamente pela suposta prática do crime de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006). Alega-se, em suma, que não foram apontados fundamentos idôneos a justificar a necessidade da prisão cautelar, pois os autos mencionam que o recorrente, na verdade, trabalharia na organização criminosa por intermédio de sua irmã, que já estaria solta devido à ausência de indícios de autoria. É o relatório. Diz a nossa jurisprudência que a prisão cautelar, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade, e não em meras suposições ou conjecturas. Ademais, a custódia cautelar não pode ser imposta com base, essencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a motivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao magistrado vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade, o que, nesse exame preliminar dos autos, não ocorreu na espécie com relação ao recorrente, conforme se verifica da decisão de fls. 79/82 e do acórdão recorrido (fls. 121/135). Nesse passo, tem-se patente a ilegalidade da prisão preventiva, pois a decisão não aponta elementos concretos do caso específico dos autos, deixando de demonstrar, de forma fundamentada, a necessidade excepcional da medida. É Cediço, ainda, que a jurisprudência desta Corte não admite a decretação de prisão mediante motivação genérica e abstrata. Ante o exposto, defiro a liminar a fim de revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente, ressalvando ao Juízo de primeiro grau a possibilidade de decretação de nova prisão, caso apresentados elementos concretos, bem como admitida a aplicação de medidas cautelares. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 07 de novembro de 2019. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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