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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG 2019/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_120267_1ecc4.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 120.267 - MG (2019/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) RECORRENTE : A L A P (PRESO) ADVOGADO : GABRIELA CAROLINE REIS VASCONCELLOS - MG192245 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por A L A P, em face de v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no Writ n. 1.0000.19.132848-3/000. Depreende-se dos autos que o recorrente foi denunciado como incurso no art. 121, § 2º, V e VII, c.c. o art. 14, II, por duas vezes, na forma dos arts. 29 e 70 do Código Penal, bem como no art. 15 da Lei n. 10.826/2003, no art. 329 do Código Penal e no art. 244-B da Lei n. 8.079/1990 - ECA, tudo na forma do art. 69 do Código Penal (fls. 9-11). Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus requerendo o trancamento da ação penal, no entanto o eg. Tribunal de origem não conheceu do remédio constitucional, conforme v. acórdão de fls. 98-103 assim ementado: "HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA MATERIALIDADE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL - NÃO VERIFICAÇÃO. Se a denúncia demonstra os indícios de autoria e prova da materialidade que autorizam a instauração de investigação criminal, não há que se falar em ausência de justa causa para a ação penal. A análise da tese de nulidade pela via do habeas corpus somente é possível quando a nulidade for evidente e não demandar revolvimento do conjunto probatório dos autos." No presente recurso, reitera as alegações vertidas na origem sustentando, em suma, ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Aduz que "no caso em tela não foram realizada pericias nos veículos ora ocupado pela polícia militar, ora ocupado pelo acusado, bem como a ausência de exame residuográfico para detectar vestígios no crime de disparo de arma de fogo o qual lhe é imputado. Em todo bojo processual, sequer é possível constatar a apreensão da suposta arma utilizada pelo acusado. E ainda, embora se tratar de uma via pública, não há no processo qualquer testemunha inquirida pela polícia civil bem como pela acusação, baseando a suposta tentativa de homicídio apenas na palavra das vítimas, ora policiais militares" (fls. 113-114). Assere, ademais, que, "se o exame de corpo de delito não é realizado, há nítido prejuízo à defesa, porque ocorre uma desconsideração do meio legalmente exigido para demonstrar a materialidade do crime" (fl. 117). Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para que seja concedida a ordem, inclusive liminarmente, "sendo reconhecida a nulidade do presente processo pela ausência de exame de corpo delito em crime que deixa vestígios., com a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, aguardando em liberdade para que possa responder ulteriores termos do processo crime; ou ainda seja reconhecida a inexistência de justa causa pela ausência de materialidade do delito ora imputado, procedendo-se o trancamento da referida ação penal" (fls. 117-118). É relatório. Decido. Em um exame perfunctório, próprio dos pedidos liminares, observo que esta Corte Superior de Justiça possui jurisprudência no sentido de que o trancamento do inquérito policial ou da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, requisitos que, pelo menos neste mero juízo de prelibação, não verifico presentes, conforme a leitura dos fundamentos adotados no v. acórdão recorrido. A análise dos autos, portanto, nos limites da cognição in limine, não permite a constatação de indícios suficientes para a configuração do fumus boni iuris, não restando configurada, de plano, a flagrante ilegalidade, a ensejar o deferimento da medida de urgência, devendo a quaestio, portanto, ser apreciada pelo Colegiado, após uma verificação mais detalhada dos dados constantes dos autos. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas ao d. Juízo de primeiro grau e ao eg. Tribunal de origem. Após, vista dos autos ao Ministério Público Federal. P. I. Brasília, 07 de novembro de 2019. MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) Relator
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