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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 04/11/2019

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_542203_eb8e7.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 542.203 - SC (2019/0321905-7)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA FLÁVIA STRINGARI MACHADO - SC035072

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : RODRIGO ABIB POLETO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA

CATARINA

DECISÃO

RODRIGO ABIB POLETO alega sofrer coação ilegal em seu direito a locomoção, em decorrência de acórdãos do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina proferidos em Apelação Criminal e em Embargos de Declaração (Processo n. 0000096-86.2014.8.24.0064).

Nesta Corte, o impetrante postula liminar para suspender todos os efeitos da decisão ou, subsidiariamente, a execução imediata da pena restritiva de direitos até o julgamento final do writ.

No mérito, busca, resumidamente, a readequação da pena substitutiva, de modo a ser aplicada apenas a multa, nos termos do § 2º do art. 44 do Código Penal.

Decido .

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado a 6 meses e 15 dias de detenção, em regime aberto, mais multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos consistente na prestação de serviços à comunidade, por infração ao disposto no arts. 330 e 331, na forma do art. 69, todos do Código Penal.

Observo que o acórdão impugnado deu provimento a apelação defensiva apenas em relação aos honorários advocatícios e, ao final, determinou

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(fls. 329-330):

[...]

Tendo em conta o entendimento consolidado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral, no Agravo em Recurso Extraordinário n. 964.246/SP e já sinalizado nas Ações Diretas de Constitucionalidade n. 43 e 44, determina-se que o juízo de primeiro grau, tão logo exaurida esta jurisdição, seja cientificado do presente julgamento e dê início a execução provisória da pena, atentando-se à Súmula 716 do STF e ao art. 84 da LEP.

O conteúdo do presente acórdão, nos termos do § 2º do art. 201 do Código de Processo Penal, deverá ser comunicado pelo juízo de origem.

Nessa perspectiva, em princípio, a execução provisória seria da pena restritiva de direito imposta pelo magistrado. A esse respeito, embora a Sexta Turma – e, em particular, este relator – entendesse de maneira distinta (v.g. AgRg no RCD no RHC n. 72.597/DF , Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro , DJe 8/5/2017 e HC n. 380.104/AM , Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura , DJe 22/2/2017), a questão foi submetida à análise da Terceira Seção ( EREsp n. 1.619.087/SC , julgado em 14/6/2017), oportunidade em que ficou assentado não ser possível a execução provisória de pena privativa de liberdade convertida em restritiva de direitos .

A compreensão manifestada no citado EREsp n. 1.619.087/SC foi reafirmada pela Terceira Seção deste Superior Tribunal em 24/10/2018, no julgamento do AgRg no HC n. 435.092/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti , Rel. p/ acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca ). Assim, com a ressalva de meu entendimento em sentido contrário, uma vez que, no caso, houve a substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direito, não se afigura possível a execução antes do trânsito em julgado da condenação.

À vista do exposto, defiro a liminar , para que seja sobrestada a execução provisória imposta no processo da origem, até o seu trânsito em julgado ou o julgamento do mérito deste writ, o que ocorrer primeiro.

Comunique-se o teor esta decisão, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

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Superior Tribunal de Justiça

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 28 de outubro de 2019.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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