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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX PR 2019/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_61771_b18cd.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 61.771 - PR (2019/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : GUILHERME IRINEU VENSON ADVOGADO : PAULO TADACHI KOIKE - PR046672 RECORRIDO : UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA ADVOGADOS : ALBERTO ANGELO FABRIS - PR051210 GIULIANO ROBERTO CAMPIOL - PR033139 ROSICLEI FÁTIMA LUFT - PR056975 RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ PROCURADOR : HELOISA BOT BORGES E OUTRO (S) - PR026279 DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Guilherme Irineu Venson contra o acórdão às fls. 360/374, proferido à unanimidade pela 5.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e resumido pela seguinte ementa: 1) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. CARGOS QUE NÃO POSSUEM A MESMA NATUREZA. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME AINDA VIGENTE. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PARA NOMEAR O CANDIDATO ATÉ O TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME. a) A contratação temporária de "Professores Colaboradores", por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), ainda que durante prazo de validade de Concurso Público para o cargo de Professor de Ensino Superior, não configura, por si só, preterição de candidato aprovado dentro do número de vagas disponibilizadas em Concurso Público. b) A contratação temporária tem por objetivo apenas o exercício de uma função pública, por prazo determinado e ante à necessidade temporária e excepcional da Administração (artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e Lei Complementar nº 108/2005), ao passo que o Concurso Público tem por finalidade a investidura em cargo ou emprego público, de provimento efetivo (artigo 37, inciso II, da Constituição Federal). c) Vale dizer, não se confundem os servidores efetivos com os contratados por tempo determinado. Os servidores efetivos ocupam cargos públicos, isto é, lugares dentro da organização funcional da Administração Pública; ao passo que os contratados temporariamente apenas exercem funções públicas (conjunto de tarefas e atribuições), por tempo determinado e para casos excepcionais, sem a ocupação de um cargo público efetivo. d) Por outro lado, o Impetrante não comprovou (seu ônus) que a contratação decorrente do Processo Seletivo Simplificado (PSS) não fosse por prazo determinado, em virtude da necessidade temporária e excepcional da Administração, tampouco que ocorreu contratação temporária para ocupar vaga de cargo de provimento efetivo. e) Noutro aspecto, tem-se que dentro do prazo de validade do Concurso a Administração Pública tem a prerrogativa de escolher o melhor momento para nomeação, e, no caso dos autos, o Concurso ainda está com prazo de validade vigente. 2) SEGURANÇA DENEGADA. A esse acórdão foram opostos embargos de declaração (fls. 395/400), os quais foram acolhidos para corrigir erro material, sem efeitos infringentes (fls. 412/421). Extrai-se da petição exordial que o recorrente foi aprovado e classificado em primeiro lugar no 34º Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargo de Professor de Ensino Superior na UNIOESTE, Campus de Cascavel, PR, para vaga de Infraestrutura de Transportes, certame com homologação publicada em 13 de março de 2018, com validade de dois anos (fl. 6). Nas razões recursais, às fls. 479/506, reitera o argumento de existência de vaga, em razão de a exercer mediante contrato temporário, desempenhando exatamente as mesmas funções, como se em efetivo exercício estivesse, de onde concluir pela existência de preterição, pois "ao publicar Edital de Abertura do 34.º Concurso Docente Efetivo, no qual o impetrante foi aprovado em 1.º lugar, já houve autorização do governador do Estado com comprovação de disponibilidade orçamentária e financeira, existência de vaga e comprovada necessidade (no caso pela remoção do Professor Carlos Alberto Prado da Silva Júnior para a UEL) em decorrência de existência de vaga e comprovada necessidade" (sic. fl. 456). Diz também que, nos termos do disposto no art. 2º, § 2º, da LCE n. 108/2005, é vedada a contratação de temporários em período de vigência de concurso público para cargo efetivo, como se deu no caso. Requer, por isso, o provimento do recurso e a concessão da ordem. Em contrarrazões, fls. 520/525, o Estado do Paraná endossa os fundamentos do acórdão recorrido, reafirmando a distinção entre os cargos efetivo e temporário, a discricionariedade da nomeação durante todo o período de vigência do certame e, ao fim, questiona a admissibilidade do apelo, por não observância da dialeticidade. O Ministério Público Federal, pelo Subprocurador-Geral da República Edson Oliveira de Almeida, manifestou-se pelo provimento do recurso ordinário, nos termos do parecer às fls. 551/555, por vislumbrar ocorrência de preterição. Custas recolhidas (fls. 470/473). Representação regular (fl. 24). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Registro, à saída, não ser possível admitir o pedido de aditamento ao recurso, veiculado por meio da petição apresentada em 30 de abril de 2019, fls 479/506, quer pela preclusão consumativa, quer pela intempestividade. Quanto ao recurso ordinário às fls. 445/469, em que pese a irresignação do recorrente, o apelo não merece conhecimento, pela falta de combate específico e integral aos fundamentos do acórdão recorrido. A esse respeito, em obra conjunta, Eduardo CAMBI, Rogéria DOTTI, Paulo Eduardo d'Arce PINHEIRO, Sandro Gilbert MARTINS e Sandro Marcelo KOZIKOSKI ensinam que, "por força do princípio da dialeticidade, se exige que o recorrente apresente os motivos específicos de seu inconformismo, declinando os fundamentos que demandam a anulação, reforma ou integração da decisão recorrida", razão pela qual, segundo os mesmos doutrinadores, "há um ônus intrínseco a ser observado pelo recorrente, qual seja: a impugnação dos fundamentos da decisão judicial, sob pena de não conhecimento do recurso" (Curso de processo civil completo. São Paulo: RT, 2017, p. 1470). Também a consolidada jurisprudência do STJ assinala que, "pelo princípio da dialeticidade, se impõe à parte recorrente o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados no acórdão recorrido" ( AgInt no RMS 58.200/BA, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, DJe 28/11/2018). No caso ora examinado, o recorrente não logrou se desvencilhar de tal encargo, como a seguir se demonstrará. O acórdão recorrido justifica a denegação da ordem sob três fundamentos distintos. Em primeiro lugar, afirmou que os dois certames (concurso e PSS) se destinavam ao preenchimento de cargos diferentes, o primeiro de provimento efetivo e o segundo para vagas temporárias que, no caso, foram autorizadas pelo art. 2º, § 1º, da Lei Complementar Estadual n. 108/2005, pois "os cargos efetivos não estão vagos" (fl. 370), já que a relotação do Professor Carlos Alberto Prado da Silva Júnior cuidou de "licenças concedidas legalmente", sem vacância do cargo. Daí porque "a contratação temporária, para exercer uma função pública marcada pela transitoriedade e excepcionalidade, não implica o reconhecimento de haver cargos efetivos disponíveis, e, por consequência, o direito à nomeação do impetrante" (fl. 370). Em segundo lugar, ressaltou não haver o impetrante se desincumbido do seu ônus de provar: (a) que a contratação mediante o PSS não teria sido por prazo determinado e, (b) a contratação temporária preencheu cargo efetivo (fl. 372). Em terceiro lugar, e amparado em precedente deste STJ, assegurou à Administração o exercício do poder administrativo discricionário durante o prazo de validade do certame, período em que a nomeação dos candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas oferecidas no edital fica sujeita ao legítimo juízo de conveniência e oportunidade. Portanto, para êxito do presente apelo, deveria o recorrente expor, com clareza e objetividade, o desacerto de todas as premissas em que se apoiou a Corte Estadual para denegar a ordem. Todavia, as razões recursais reeditam, essencialmente, as mesmas teses veiculadas pela exordial, já refutadas nos termos supracitados. Nesse contexto, de notório divórcio entre os fundamentos do aresto combatido e a linha argumentativa veiculada pela peça recursal para os infirmar, há claro desprestígio ao princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso. A propósito: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO PROFISSIONAL. BACHARELADO EM DIREITO. PREVISÃO APENAS EM REGRAMENTO EDITALÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO CERTAME. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO ESTABELECIDO EM PRECEDENTE. REPERCUSSÃO GERAL. RE 600.855/RS. RAZÕES RECURSAIS. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. 1. Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da "ratio decidendi", pena de inobservância do ônus da dialeticidade. 2. Agravo interno não provido. ( AgInt no RMS 56.965/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 31/10/2018) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). 2. Pelo princípio da dialeticidade, impõe-se à parte recorrente o ônus de motivar seu recurso, expondo as razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados no acórdão recorrido. 3. Incidem as Súmulas 283 e 284 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do recurso. 4. Agravo desprovido. ( AgInt no RMS 58.200/BA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/11/2018) Dessarte, pela falta de combate específico e integral aos fundamentos do acórdão recorrido, o presente apelo não merece conhecimento. ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente recurso ordinário. Publique-se. Brasília, 07 de novembro de 2019. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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