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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/11/2019
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1521186_8a8ca.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.521.186 - PE (2015/0066463-9)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : LUIZ MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

REPR. POR : ANTONIO MACDOWELL DE FIGUEIREDO - CURADOR

ADVOGADOS : ALEXANDRE AUGUSTO SANTOS DE VASCONCELOS -PE020304 BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA - PE019805

AGRAVADO : UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

DECISÃO

Trata-se de Agravo interno (fls. 343/358e), interposto por LUIZ MAC DOWELL DE FIGUEIREDO, mediante o qual se impugna decisão, de minha lavra, que não conheceu do Recurso Especial, ao fundamento de que, "a parte recorrente não demonstrou no que consistiu a suposta ofensa ao art. 535 do CPC/73, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal" (fl. 327e) e de que, "por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida no arts. 198, I, c/c 3º, I, do Código Civil, e 215 e 219 a Lei 8.112/90, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim" (fl. 327e).

Sustenta a parte agravante, in verbis :

"Na r. decisão monocrática ora agravada, entendeu a ilustre Ministra Relatora não conhecer do recurso especial sob o fundamento que “a falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ (inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo”.

Data maxima venia, o decisum carece de reparos, como será demonstrado nas digressões a seguir.

A questão, na realidade, é que foi efetivamente cumprido o requisito do PREQUESTIONAMENTO.

O ora agravante, somente por extrema cautela, opôs embargos de declaração visando exatamente evitar qualquer alegação de ausência de prequestionamento do dispositivo legal que o ora agravante acredita ter sido violado pelo e. Tribunal Regional Federal da Quinta Região ao dar provimento ao recurso de apelação da UFPE (artigos 215 e 219 da Lei nº 8.112/90 e/ou do artigo 198, inciso I, do Código Civil).

A Terceira Turma do e. Tribunal Regional Federal da Quinta Região decidiu por negar provimento aos embargos de declaração exatamente por entender que a matéria foi devidamente apreciada pelo acórdão.

Apesar de terem sido, data maxima venia, equivocadamente interpretados

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pelo acórdão que deu provimento ao recurso de apelação, vê-se, de forma cristalina, que o dispositivo legal que o ora agravante reputa ter sido violado foi analisado – de forma equivocada, repita-se - pelo decisum.

Este c. Superior Tribunal de Justiça, por diversas vezes, se manifestou no sentido de que, para o cumprimento do requisito do prequestionamento, é desnecessário que o acórdão faça menção expressa ao dispositivo legal tido por violado, sendo fundamental apenas que a questão federal tenha sido discutida pelo tribunal local.

Equivocada, data maxima venia, a ideia de que não foi cumprido o requisito do prequestionamento no presente caso, sendo admissível, portanto, o recurso especial interposto" (fls. 346/347e).

Tendo em vista a relevância dos argumentos esposados pela parte agravante, reconsidero a decisão de fls. 325/328e.

Passo, novamente, à análise do Recurso Especial.

Trata-se de Recurso Especial, interposto por LUIZ MAC DOWELL DE FIGUEIREDO, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado:

"CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. MAIOR DE 60 ANOS. ROL DE DEPENDENTES PREVISTOS NA LEI 8.112/90. SITUAÇÃO NÃO ALTERADA PELA LEI 9.717/98.

1. Pretende o Sr. Luiz Macdowell de Figueiredo, representado por seu curador Antonio Macdowell de Figueiredo, a concessão do benefício de pensão pela morte de sua tia, Sra. Maria Antonia Amazonas Macdowell, bem como o pagamento das parcelas atrasadas, devidamente atualizadas, desde o falecimento da instituidora, com base no art. 217, I, "e" da Lei n.º 8.112/90, sob o fundamento de que possuía 60 anos de idade na data do óbito e que foi designado como único beneficiário da pensão por morte possuindo dependência econômica em razão de ser portador de doença mental.

2. Esta egrégia Corte tem considerado que o art. 5º da Lei 9.717/98, ao vedar aos Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos a concessão de benefícios distintos daqueles previstos no Regime Geral da Previdência Social, não alterou o rol de dependentes e beneficiários dos segurados dos regimes próprios, inexistindo óbice a que o mesmo seja concedido em RPPS.

3. O pagamento das parcelas pretéritas deverão ter como termo inicial a data do requerimento administrativo, e não a do óbito da instituidora.

4. Manutenção da verba honorária fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

5. Apelação do particular não provida.

6. Apelação da UFPE e remessa oficial parcialmente providas" (fl. 218e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. MAM90

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232/237e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. SOBRINHO. TERMO INICIAL PARA PAGAMENTO, DATA DO REQUERIMENTO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

1. A função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido porque não dissecados todos os argumentos levantados pelas partes.

2. O embargante aponta omissão no julgado, consistente na não apreciação relativa ao termo inicial da pensão por morte de servidores públicos, prevista nos artigos 215 e 219 da Lei nº 8.112/90, e o artigo 198, inciso I, do Código Civil.

3. Não são os embargos declaratórios via adequada à alegação de . error in judicando 4. Não constatada omissão na decisão recorrida, nem quaisquer dos pressupostos do art. 535 do CPC para acolher os embargos declaratórios.

5. Se compreende a embargante que equívoco houve na interpretação jurídica ou confronto dos fatos, deve buscar fazer prevalecer o seu entendimento através do competente recurso.

6. Embargos de declaração não providos" (fl. 257e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 535, II, do CPC/73, 198, I, c/c 3º, I, do Código Civil , e 215 e 219 a Lei 8.112/90, sustentando que, "ao rejeitar os embargos de declaração, quando presentes no acórdão as omissões apontadas, indubitavelmente, o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco feriu a regra insculpida no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil recurso" (fl. 270e).

Alega também que, "no Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos federais, regulado pela Lei nº 8.112/90 dentre outras normas, restou estabelecido, especialmente nos artigos 215 e 219, caput, que os efeitos financeiros da pensão por morte retroagem sempre até a data do óbito, independentemente de quando ocorreu o requerimento administrativo" (fl. 273e).

Acrescenta que "a jurisprudência pátria, ademais, tendo-se em vista o fato de que não corre prescrição contra os absolutamente incapazes (artigo 198, inciso I, do Código Civil), entende que mesmo se tratando de Regime Geral de Previdência Social -RGPS (que possui norma expressa dos efeitos pretéritos a partir do requerimento, quando a pensão é requerida mais de trinta dias após o óbito), a pensão por morte devida ao absolutamente incapaz deve ser paga sempre com efeitos retroativos ao óbito, independentemente de quando ocorreu o requerimento administrativo. Neste sentido eis

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precedente desta mesma Terceira Turma: (...)" (fl. 275e).

Por fim, requer o provimento do recurso "para negar provimento ao recurso de reforme apelação da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE e à remessa oficial para manter incólume a sentença de piso que determinou que o termo inicial da pensão por morte, no presente caso, é a data do óbito da instituidora (23.04.2013)" (fl. 285e).

Sem contrarrazões.

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 295/296e).

A irresignação não merece conhecimento.

Daí a interposição do presente Recurso Especial.

De início, verifica-se que a parte recorrente não demonstrou no que consistiu a suposta ofensa ao art. 535 do CPC/73, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").

Nesse sentido:

"RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017)

2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF.

3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018).

Noutro giro, quanto à questão central, "a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não corre a prescrição contra incapazes, o que resulta na conclusão de que são devidas as parcelas no período compreendido entre o óbito do segurado e a data do pedido administrativo" (STJ, AgRg no REsp 1.357.778/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2015).

Nesse sentido:

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"ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. FILHA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. BENEFÍCIO. PAGAMENTO. TERMO INICIAL.

1. O Plenário do STJ decidiu que 'aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça' (Enunciado Administrativo n. 2).

2. Essa Corte tem o entendimento de que o termo inicial do pagamento da pensão de ex-combatente é a data do requerimento administrativo ou, na falta deste, na data da citação, oportunidades em que é formado o vínculo com a Administração.

3. Tratando-se de absolutamente incapaz, são devidas as parcelas a partir da data do óbito do instituidor da pensão, independentemente do momento em que formulado o requerimento administrativo ou de quando ocorreu a citação judicial válida . Precedentes.

4. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no REsp 1.369.903/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/09/2019).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF.

1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). Entendimento aplicável aos recursos interposto com base na divergência jurisprudencial.

2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte segundo o qual a prescrição não corre em desfavor do absolutamente incapaz .

3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no REsp 1.257.119/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/03/2019).

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE PAGAMENTO DEVIDO A MENOR DE IDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DO GENITOR.

1. Trata-se de ação em que o recorrente busca desconstituir acórdão que reconheceu o termo inicial do benefício a partir do requerimento administrativo.

1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "com relação ao termo MAM90

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inicial, por se tratar de recurso exclusivo do INSS, e em observância ao princípio da proibição da reformatio in pejus, o termo inicial deve ser mantido a partir do requerimento, tal como decidido na sentença".

3. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que não corre a prescrição contra incapazes, resultando na conclusão de que são devidas as parcelas a partir da data do falecimento do instituidor da pensão, independentemente do momento em que formulado o requerimento administrativo ou de quando ocorreu a citação judicial válida .

4. Recurso Especial provido" (STJ, REsp 1.770.679/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018).

"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE PAGAMENTO DEVIDO A MENOR DE IDADE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO ÓBITO DO GENITOR.

1. Trata-se de ação em que o recorrente busca desconstituir acórdão que reconheceu o termo inicial do benefício a partir do requerimento administrativo.

1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "com relação ao termo inicial, por se tratar de recurso exclusivo do INSS, e em observância ao princípio da proibição da reformatio in pejus, o termo inicial deve ser mantido a partir do requerimento, tal como decidido na sentença".

3. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que não corre a prescrição contra incapazes, resultando na conclusão de que são devidas as parcelas a partir da data do falecimento do instituidor da pensão, independentemente do momento em que formulado o requerimento administrativo ou de quando ocorreu a citação judicial válida .

4. Recurso Especial provido" (STJ, REsp 1.770.679/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2018).

"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO POR MORTE. FILHA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO, DESDE A DATA DO ÓBITO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.

1. O termo inicial para a concessão do benefício por morte de ex-Combatente é a data do requerimento administrativo ou, na sua falta, do pleito judicial ou da habilitação nos autos do processo.

2. Contudo, em relação ao absolutamente incapaz, este Tribunal Superior orienta-se no sentido de que não corre a prescrição contra incapazes, resultando na conclusão de que são devidas as parcelas a partir da data do falecimento do instituidor da pensão, MAM90

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independentemente do momento em que formulado o requerimento administrativo ou de quando ocorreu a citação judicial válida (AgRg no REsp. 1.372.026/PB, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 22.4.2014).

3. Agravo Interno da UNIÃO desprovido" (STJ, AgInt no REsp 1.485.140/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019).

No caso vertente, pelo que se dessume dos autos, conforme restou reconhecido na sentença (fls. 141/144e), bem como no acórdão vergastado (fls. 215/218e), e não contestado pela parte ex adversa , afigura-se incontroversa a condição do ora recorrente de portador de doença mental sob curatela e economicamente dependente da servidora MARIA ANTÔNIA AMAZONAS MACDOWELL, instituidora da pensão por morte, que era sua tia e curadora.

Destarte, aplica-se, ao caso, entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, in verbis : "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

Ante o exposto, reconsidero a decisão agravada, para, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dar provimento ao Recurso Especial, a fim de reconhecer o direito da parte recorrente ao pagamento das parcelas pretéritas desde a data de falecimento da instituidora da pensão por morte.

I.

Brasília (DF), 30 de outubro de 2019.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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