jusbrasil.com.br
19 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0801079-14.2012.4.05.8300 PE 2015/0082148-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/11/2019
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1526885_fdd39.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.526.885 - PE (2015/0082148-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PE ADVOGADOS : JOSÉ LUIS WAGNER - RS018097 JOSE CARLOS ALMEIDA JUNIOR E OUTRO (S) - PE001037 RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Sindicato dos Policiais Federal do Estado de Pernambuco com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 206): ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. POLICIAIS FEDERAIS APOSENTADOS. REGISTRO DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO OU RESTRITO. APTIDÃO PSICOLÓGICA. DEMOSTRAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. DISPENSA ATRELADA AO EFETIVO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS. PAGAMENTO DE TAXA. CABIMENTO. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. LEI Nº. 10826/1993. DECRETO 5123/04. LEGALIDADE. I - Apelação de sentença, proferida em ação civil coletiva, que julgou improcedente o pedido formulado em prol dos substituídos, policiais federais aposentados, referente à declaração do direito de renovar o registro de armas de fogo de uso permitido ou restrito, independentemente da demonstração de aptidão psicológica e quaisquer pagamentos de taxas bem como proceder ao registro das referidas armas, sem a comprovação de capacidade psicológica e sem o pagamento de taxas. II - "Os integrantes das Forças Armadas e os servidores dos órgãos, instituições e corporações mencionados nos incisos II, V, VI e VII do caput do art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, transferidos para a reserva remunerada ou aposentados, para conservarem a autorização de porte de arma de fogo de sua propriedade deverão submeter-se, a cada três anos, aos testes de avaliação da aptidão psicológica a que faz menção o inciso III do caput ."(artigo 37 do o Decreto 5123/04, que Regulamenta a Lei nº art. 4º da Lei nº 10.826, de 2003 10.826/93) III - A norma de regência garante o porte de arma de fogo aos policiais civis condicionado ao efetivo exercício de suas funções institucionais, onde a possibilidade de expedição/renovação do registro de suas armas de fogo de uso permitido ou restrito, independentemente da demonstração de aptidão psicológica não foi estendida ao policial inativo. IV - "O artigo 33 do Decreto Federal 5.123/2004, que regulamenta o artigo da Lei 10.826/03, Estatuto do Desarmamento, é expresso ao condicionar o porte de arma de fogo aos policiais civis (dentre outros profissionais) ao efetivo exercício de suas funções institucionais, o que não se verifica em relação aos profissionais policiais que estejam já ."(STJ, ROMS 23971, Relator Ministro José Delgado, DJE 16/04/2008) aposentados V - Apelação improvida. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 241/244) A parte recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos da legislação federal: (I) arts. 458, II, e 535, II, ambos do CPC/73, ao argumento de que o acórdão não supriu os vícios mencionados nos aclaratórios; (II) arts. 16, § 4º, 18, § 4º, 33, parágrafos, 33-A e 37, todos do Decreto 5.123/2004, afirmando que os dispositivos que serviram de cerne para o desprovimento do apelo se referem exclusivamente à renovação do porte de arma de fogo, e a presente demanda intenta a dispensa de alguns requisitos aos policiais federais aposentados para a renovação do registro de arma de fogo. Acrescenta que o Decreto dispensa os policiais federais da comprovação periódica da capacidade psicológica tanto para a renovação do registro de armas de fogo de uso permitido, quanto para as de uso restrito. Aduz, ainda, que a desnecessidade de comprovação periódica, a cada três anos, dos requisitos para a renovação do registro de arma de fogo, dentre os quais está a de aptidão psicológica, se estende também aos inativos, porquanto não há, quanto à renovação do registro de arma de fogo, qualquer distinção entre ativos e aposentados; (III) art. 11 da Lei nº 10.826/2003, o qual é expresso ao afirmar que os policiais federais estão isentos do pagamento das taxas nela enunciadas. Assim, não haveria que se falar em pagamento de taxa pelos policiais federais aposentados, visto que não há autorização legal para sua cobrança; (IV) art. 884 do Código Civil, uma vez que a União vem exigindo adimplemento da taxa para renovação de registro de arma de fogo em desacordo com a legislação que regula a matéria, a qual, por meio da correta interpretação conjugada , isenta os policiais federais inativos do aludido pagamento do acervo legislativo; (V) art. 20, § 4, do CPC/73, porquanto o valor dos honorários não se revela justo dentro do contexto social, pois fixados em valor superior à capacidade econômica da entidade. O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do recurso (fls. 329/334). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Feita essa observação, já adianto que a pretensão não merece acolhida. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 458, II, e 535, II, ambos do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Ademais, convém registrar que não se faz possível a esta Corte conhecer a suposta afronta aos arts. 16, § 4º, 18, § 4º, 33, parágrafos, 33-A e 37, todos do Decreto 5.123/2004, uma vez que referido instrumento normativo refoge do conceito de lei federal. De fato, o STJ tem compreensão no sentido de que "não é possível, pela via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa a decreto regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal." (REsp 1.653.074/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/3/2017 DJe 24/4/2017). No mesmo sentido ainda temos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. DECRETO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO REFLEXA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Indicada a ofensa aos arts. 25 e 46 da Lei n. 9.605/1998, o direito defendido encontra respaldo, em tese, nos arts. , II, IV, 105, 106 e 134 do Decreto 6.514/2008, de modo que a violação à lei federal seria meramente reflexa. III - É entendimento assentado na jurisprudência desta Corte que a alegação de violação de decreto regulamentar não pode ser conhecida, porquanto tal espécie normativa não se enquadra no conceito de lei federal, conforme o permissivo constitucional. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1809665/AL, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA. DECRETO REGULAMENTAR. LEI FEDERAL. CONCEITO. NÃO ENQUADRAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Estando a pretensão recursal dissociada dos argumentos do aresto recorrido, deve a fundamentação ser considerada deficiente, a teor da Súmula 284 do STF. 3. Pacífico o entendimento deste Tribunal segundo o qual o decreto regulamentar não se enquadra no conceito de lei federal para fins de interposição do apelo excepcional. 4. Esta Corte tem o entendimento de que é inadmissível o recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais, incidindo na espécie a Súmula 284 do STF. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1626238/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019) No que diz respeito ao pedido de isenção quanto ao pagamento da taxa para renovação do registro de arma de fogo, cumpre esclarecer que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que "Não há previsão legal expressa que autorize a extensão do benefício fiscal de isenção, prevista no art. 11, § 2º, da Lei n. 10.826/2003, aos policiais aposentados. Assim, é de rigor a manutenção da cobrança de taxas para o registro e renovação do porte de arma de fogo." (AgInt no REsp 1632588/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019). Nesse mesmo sentido: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. TAXA PARA EMISSÃO, RENOVAÇÃO, TRANSFERÊNCIA E EXPEDIÇÃO DE SEGUNDA VIA DE CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO PARTICULAR. ISENÇÃO. ARTS. 6º E 11, § 2º, DA LEI N. 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). EXTENSÃO AOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS APOSENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO VINCULADO AO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. NORMA ISENTIVA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. INVIABILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - A aposentadoria constitui forma de vacância do cargo público, a qual, ao promover a extinção da relação estatutária, altera a espécie do vínculo mantido pelo servidor com a Administração Pública. Regularmente concedida, a aposentação despoja o servidor dos deveres e das obrigações inerentes ao exercício assíduo e concreto das atividades intrínsecas ao cargo. IV - Se, por um lado, ao passar à inatividade o servidor é eximido de ônus funcionais, por outro é razoável que deixe de usufruir, via de regra, de direitos e instrumentos colocados à sua disposição para o desempenho efetivo do cargo, discrímen esse justificado por aspectos factuais e axiológicos diferenciados. V - Embora o agente de segurança pública preserve em certa medida o vínculo institucional com a corporação, esse liame é, a partir da aposentadoria, de cunho preponderantemente previdenciário. VI - A norma isentiva do art. 11, § 2º, da Lei n. 10.826/03, destina-se aos servidores ativos, é dizer, aqueles cuja utilização da arma de fogo, institucional e/ou particular, é indeclinável em virtude do risco a que estão expostos por força do exercício diuturno e efetivo das atribuições do cargo. VII - A pretensão de reconhecimento da isenção refere-se aos trâmites de controle e fiscalização envolvendo armas particulares de policiais inativos, em nada afetando o direito desse segmento de portar arma de fogo, uma vez cumpridos os requisitos legais. VIII - A transposição do agente de segurança pública para a inatividade não suprime o seu direito de defesa pessoal mediante emprego de arma de fogo, não mitigando essa assertiva a necessidade de pagamento de módica taxa apenas a cada cinco anos, no caso de renovação de registro, a teor do disposto no art. 16, § 2º, do Decreto n. 5.123/04. IX - Ausente previsão legal expressa autorizadora da extensão do benefício fiscal aos policiais rodoviários federais aposentados, a exegese que se coaduna com a outorga do benefício fiscal do art. 11, § 2º, da Lei n. 10.826/03, é aquela segundo a qual a norma isentiva deve alcançar apenas a esfera jurídica dos policiais no exercício efetivo do cargo. X - Recurso especial provido. (REsp 1.530.017/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/9/2017, DJe 29/9/2017.) Por fim, quanto ao pedido de redução da verba honorária, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos autos. No caso, o Tribunal de origem fixou a verba honorária em R$ 2.000, 00, considerando as peculiaridades fáticas do presente feito. Dessarte, não configurada a excepcionalidade exigida pela jurisprudência desta Corte, não se mostra possível a redução dos honorários advocatícios pleiteada pela parte ora recorrente. A propósito, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A revisão do valor dos honorários advocatícios arbitrado, é, em princípio, vedado nesta instância, à luz da Súmula 7/STJ. Como cediço, é admitida sua revisão por esta Corte quando o valor arbitrado extrapola os limites da razoabilidade, o que, todavia, não se verifica no presente caso. 2. A tese jurídica veiculada nas razões do regimental não é capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado no decisum ora impugnado, que persevera, na íntegra, por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 171.013/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2013, DJe 13/03/2013) ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília (DF), 06 de novembro de 2019. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876195043/recurso-especial-resp-1526885-pe-2015-0082148-5