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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/09/2019
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1306571_3c3c4.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.306.571 - SP (2018/0136896-7)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : CALTABIANO AUTOS LTDA E FILIAL(IS)

AGRAVANTE : CALMOTORS LTDA E FILIAL(IS)

AGRAVANTE : CALMAC VEICULOS LTDA E FILIAL(IS)

OUTRO NOME : CALPAC LTDA

AGRAVANTE : CALWEST AUTOS LTDA

ADVOGADOS : ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS E OUTRO(S) -SP082329 RICARDO BRITO COSTA - SP173508 IGOR GOYA RAMOS - SP371952

AGRAVADO : PORTO SEGURO SOLUCAO PROFISSIONAL EM SERVICOS GERAIS LTDA

ADVOGADO : RICARDO AZEVEDO LEITÃO E OUTRO(S) - SP103209

EMENTA

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO NA ÉGIDE DO NCPC . AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL.SERVIÇOS DE CONTROLE DE ACESSO DE PESSOAS E MONITORAMENTO E NÃO DE VIGILÂNCIA. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA COM SUPORTE NOS TERMOS DA NATUREZA DO CONTRATO CELEBRADO E PROVAS E FATOS CONSTANTES DOS AUTOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

CALTABIANO AUTOS LTDA. e outros (CALTABIANO e outros)

ajuizaram ação de rescisão contratual e de indenização contra PORTO SEGURO

SOLUÇÃO PROFISSIONAL EM SERVIÇOS GERAIS LTDA. (PORTO SEGURO),

tendo por objeto contrato de prestação de serviços.

A sentença julgou improcedente a reconvenção e parcialmente

procedentes os pedidos autorais.

Interposta apelação foi-lhe dado provimento por maioria de votos

(e-STJ, fls. 755/770).

CALTABIANO e outros interpuseram embargos infringentes apreciados

conforme acórdão assim ementado:

EMBARGOS INFRINGENTES. Prestação de serviços de portaria e limpeza. Ação de indenização por danos materiais e morais movida pela contratante. Em apenso, ação declaratória de nulidade de títulos, MR 31

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sustação de protesto e reconvenção. Divergência fulcrada na fundamentação do voto vencido que reconheceu que os serviços de portaria e monitoramento foram deficitários, ensejando o dever de indenizar os danos materiais reclamados. Impossibilidade. Prejuízo material decorrente do delito de roubo praticado por indivíduos que, armados, renderam os funcionários da empresa contratante/embargante, trancando-os no banheiro. Serviço de portaria prestado pela empresa contratada que se restringia ao controle de acesso de pessoas e monitoramento, mas não de vigilância. Retirada do equipamento (controladora remota) para conserto na data do evento, sem comunicação à contratante. Conduta que não implica em ato ilícito, mas inobservância da boa -fé objetiva pela contratada. Previsão contratual de trinta dias para conserto. Nexo causal não comprovado. Aplicação do princípio da causalidade adequada (art. 403 do CC) a exigir que o dano tenha sido causado por ação direta ou omissão in casu da embargada e que a causa seja o evento que produziu direta e concretamente o resultado danoso. O prejuízo material (roubo de bens da empresa) não foi causado pela atuação negligente do preposto ou da empresa embargada, porquanto não se tratava de contrato de vigilância.

EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS (e-STJ, fl. 853).

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhido para suprir

omissão e determinar que seja decotado o quantum sobejar o equivalente a 1/3 do

valor de cada título relativo aos serviços prestados no mês de novembro de 2004,

exigidos pela via reconvencional, permanecendo hígidos os títulos vencidos

anteriormente à propositura da ação (e-STJ, fl. 887).

CALTABIANO e outros interpuseram recurso especial com base no art.

105, III, a e c, da CF, onde alegaram violação dos arts. 422, 476 e 927 do CC/02 e

dissídio jurisprudencial pelos seguintes fundamentos (1) a conduta negligente da

recorrida causou diversos danos materiais e morais às recorrentes, dando ensejo à

rescisão do contrato e gerando o dever de indenizar; (2) a recorrida PORTO SEGURO

não deu cumprimento regular ao contrato, se mostrando no mínimo coerente o

reconhecimento da inexigibilidade dos títulos de crédito por ela emitidos buscando a

contraprestação pelos serviços deficitários prestados; (3) não se pode afastar a falha

na prestação de serviço e a responsabilidade da PORTO SEGURO, com base o alto

índice de violência do país, como fez o acórdão recorrido; (4) ficou comprovado o nexo

de causalidade entre ato ilícito da recorrida e e a lesão ao direito das recorrentes em

razão do dano causado.

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Foram ofertadas contrarrazões (e-STJ, fls. 972/988).

O Tribunal local inadmitiu o apelo nobre por (1) não ter sido demonstrada a infringência dos preceitos arrolados, (2) se aplicarem as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; (3) o dissídio não ficou configurado.

CALTABIANO e outros ingressaram com agravo em recurso especial sustentando que (1) foram preenchidos os requisitos de admissibilidade d recurso; (2) ficou demonstrada a violação dos artigos elencados; (3) não se aplicam as Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; (4) o dissídio jurisprudencial observou as regras necessárias à sua demonstração.

Foi ofertada contraminuta (e-STJ, fls. 1033/1050).

É o relatório.

DECIDO

A irresignação não merece prosperar.

De plano, vale pontuar que o recurso ora em análise foi interposto na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

(1) Da violação dos arts.422, 476 e 927 do CC/02

As alegações das recorrentes ora agravante no sentido de que ocorreu falha na prestação dos serviços contratados e ficou comprovado o nexo de causalidade entre a ilicitude da recorrida e o seu direito à indenização pleiteada, bem como a inexigibilidade dos títulos cobrados, foram repudiadas pelo Tribunal local nos termos da fundamentação assim deduzida:

Segundo consta dos autos, a ré/embargada foi contratada em 26/09/2002 para prestar serviços de portaria e limpeza às autoras e, no dia 26/07/2004, por volta de 20h00, o estabelecimento situado na Alameda Olga n° 246 (CALPAC) foi invadido por cerca de cinco pessoas que, mediante ameaça e portando armas, efetuaram o roubo de máquinas, ferramentas, equipamentos de informática e um veículo automotor.

Consta, ainda que, a ré/embargada teria descumprido suas obrigações contratuais, deixando de efetuar o monitoramento e MR 31

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA23188210 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Moura Ribeiro Assinado em: 25/09/2019 11:14:38

Publicação no DJe/STJ nº 2762 de 26/09/2019. Código de Controle do Documento: A97160E1-7FC2-4F03-A45E-5AB0D1A97CCC

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contato por rádio para o estabelecimento das autoras, evitando a consumação do roubo ou minimizando os prejuízos, recusando-se a ressarcir os danos materiais estimados em R$ 8.756,16 relativos aos gastos com advogado para a defesa dos interesses da coautora CALTABIANO AUTOS em ação trabalhista ajuizada por um funcionário da ré/embargada e R$ 122.291,18 referente aos valores dos bens roubados do estabelecimento, já deduzida a importância indenizatóriá — secúritária recebida, assim corno - os -danos morais experimentados pelas embargantes.

Com efeito, a dissidência se restringe à pretensão de restabelecimento da sentença que reconheceu o dever de indenizar os danos materiais alegados pelas embargantes, em decorrência da falha nos serviços prestados pela ré/embargada.

Contudo, respeitado o entendimento declinado no voto divergente, dele não compartilho, porquanto mesmo se o aparelho (controladora remota) não tivesse sido retirado do estabelecimento para conserto (fato incontroverso) estando em pleno funcionamento, esse dispositivo não se presta a impedir o ingresso de meliantes na empresa, eis que a forma como se deu o acesso deles ao local não restou esclarecida, inexistindo nos autos elementos que conduzissem à conclusão de que houve falha do funcionário da portaria, preposto da embargada, principalmente porque o controle de acesso das pessoas é função que não se confunde com a segurança do estabelecimento.

(...)

Da descrição dos fatos, não é possível apurar com precisão a dinâmica do acidente, ou seja, se o funcionário das embargantes, de nome Paulo, foi abordado do lado de dentro ou já fora

da empresa, uma vez que no Boletim de Ocorrência (fls. 26) informou à autoridade policial que os meliantes exigiram que "adentrasse a empresa", tudo levando a crer que os indivíduos ingressaram no estabelecimento já portando armas de fogo e rendendo os funcionários, não sendo apurada nos autos eventual falha do porteiro no controle de acesso às pessoas, mormente porque o roubo teve início, conforme o depoimento, por volta das 20h30, horário em que normalmente o expediente comercial já está encerrado.

A partir daí, como os funcionários foram trancados num banheiro, os indivíduos estavam livres para praticar o delito, de modo que a presença ou a ausência do equipamento pouco importava naquele momento, porque o porteiro não exercia a função de vigilante e, por óbvio não possuía a qualificação necessária para identificar e reagir ao evento se as condições permitissem ou acionar o sistema de segurança.

Portanto, não há nexo causal entre o fato delituoso (roubo) e a falha na prestação dos serviços consistente na ausência do equipamento de monitoramento, um dos requisitos indispensáveis para o dever de indenizar.

Mas não é só.

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O equipamento referido estaria programado para ser acionado pelo porteiro entre vinte e trinta minutos ou uma hora - o momento certo não foi bem esclarecido porque há divergência nos depoimentos (fls. 288, 296 e 302) e o contrato não é claro neste sentido - e, na hipótese de não acionamento, procedimentos de segurança deveriam ser tomados pela empresa embargada, como o contato via telefone com o funcionário, mediante senha e contrassenha e posterior ennvio- de uma viatura da empresa até o local, - caso frustrado o contato, culminando com o acionamento da polícia militar.

A esse respeito, os embargantes defendem a deficitária prestação do serviço, eis que a retirada do aparelho, sem prévia comunicação, impediu a ocorrência dos procedimentos mencionados, daí o ato ilícito, principal fundamento da indenização.

A falha decorre da inobservância da boa-fé contratual que os contratantes devem guardar tanto na conclusão quanto na execução da avença (art. 422 do CC), posto que, embora exista disposição contratual (cláusula 18a) estabelecendõ . que o descumprimento de qualquer cláusula daria ensejo à rescisão se não resolvido o inadimplemento dentro do prazo de 30 (trinta) dias, não é admissível que a empresa embargada tenha deixado de comunicar formalmente as contratantes de que a controladora remota foi retirada para reparos, possibilitando às embargantes a adoção de outras medidas. Não obstante, essa conduta não implica na ilicitude geradora do dever de indenizar, tendo em vista a previsão contratual citada para a elisão do inadimplemento.

Além disso, não há qualquer comprovação do tempo de duração do roubo (cerca de duas horas), outro ponto importante e que daria sustentação à tese desenvolvida no recurso, a partir da obrigatoriedade de acionamento do aparelho instalado na portaria (de vinte em vinte minutos, de meia em meia hora ou de hora em hora), posto que esse lapso temporal foi informado somente pelo funcionário Paulo, cujo depoimento, nesse aspecto, não constitui prova absoluta, justamente porque ele não esclareceu como conseguiu sair do banheiro e avisar a polícia, como muito bem colocado no aresto vencedor (fls. 714).

Ora, se o tempo em que os indivíduos permaneceram no estabelecimento não foi devidamente apurado, não é possível emprestar ao depoimento do funcionário Paulo a verossimilhança necessária _para estabelecer uma relação de correspondência entre a ausência do equipamento, impossibilitando o seu acionamento durante o tempo de duração do evento e os procedimentos que deveriam ser adotados nessa situação.

Ainda que assim não fosse e muito bem sabem as embargantes que o deslocamento de uma viatura da empresa ao estabelecimento não garantiria o sucesso da diligência, em outras palavras, não impediria a ação dos indivíduos porque as partes avençaram a prestação de serviços de portaria e de limpeza, ou seja, a finalidade do envio da MR 31

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viatura ao local era a averiguação do ocorrido com o porteiro e não o exercício de investigação, substitutiva da tarefa policial. Caso fosse constatada alguma anormalidade, aí sim, seria acionada a Polícia Militar, ou seja, novo tempo de espera para a chegada da viatura policial, mais um fator a se somar aos outros invocados e que não dão guarida à pretensão das embargantes.

Na verdade, as embargantes pretendem ser indenizadas por danos que não foram causados diretamente pela parte contrária, seja por ação ou negligência/omissão, mas no campo da responsabilidade civil, vigora no direito pátrio o princípio da causalidade adequada, que não alberga o ressarcimento ao dano indireto, caso dos autos, conforme dispõe o art. 403 do Código Civil.

Portanto, como o ato ilícito (roubo) não foi praticado pelo preposto da embargada e nem há indícios de sua participação (direta) no delito ou, ainda, a comprovação de que houve falha no controle de acesso das pessoas ao estabelecimento, a responsabilidade pelo prejuízo material suportado pelas embargantes não pode ser imputada à parte contrária. De igual modo, a alegada negligência ou omissão da empresa (retirada do equipamento sem a devida comunicação às contratantes) também não foi a causa direta e imediata do evento danoso, amoldando-se o caso em apreço à inobservância, pela embargada, ao princípio da boa-fé objetiva na execução contratual, longe, contudo, de configurar a prática de ato ilícito, requisito indispensável para o dever de indenizar (e-STJ, fls. 856/862).

Como se pode observar, rever o entendimento do acórdão à luz da

fundamentação deduzida no recurso especial implica no reinterpretação de norma

contratual, defeso pela Súmula nº 5 do STJ e reexame das provas e fatos nos quais se

apoiou a Corte estadual para decidir, e no ponto se aplica a Súmula nº 7 do STJ.

Acrescente-se que a aplicação dos referidos óbices sumulares

prejudica o exame da insurgência fundada na alínea c, pois conforme assinalou a

decisão agravada a verificação da possível identidade com o caso concreto implicaria

reexame da prova produzida,(e-STJ, fl. 991).

Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do

recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 24 de setembro de 2019.

MINISTRO MOURA RIBEIRO

Relator

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