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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2014/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1636035_5efaf.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.636.035 - SP (2014/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : V R DA S (MENOR) RECORRENTE : M DE L R - POR SI E REPRESENTANDO ADVOGADO : NELSON HIROYUKI NAKAMURA - SP089180 RECORRIDO : E B DA S ADVOGADO : CARLOS ALBERTO DA SILVA - SP193681 EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. 1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ). 2. As parcelas percebidas a título de horas extras, adicional noturno e de periculosidade devem integrar a base de cálculo da pensão alimentícia fixada em percentual sobre os rendimentos líquidos do devedor, ao contrário do que ocorre com as verbas rescisórias e o FGTS. Precedentes. 3. Por outro lado, constata-se a falta de interesse de agir dos recorrentes no tocante à ajuda de custo. 4. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido em parte. DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por VRdaS e outra, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - Sentença de procedência. AGRAVO RETIDO - Interposição em face de decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios, entre outros, à Receita Federal e ao Detran - Decisão que não acarretou cerceamento defensório, diante da prova coligida aos autos, suficiente para adequada aferição da capacidade econômico-financeira do alimentante - Agravo retido desprovido. APELAÇÃO - Insurgência do alimentando contra o percentual fixado em primeiro grau - Descabimento - Quantum da pensão alimentícia determinado em valor justo e adequado para o caso dos autos, considerando-se a tenra idade do alimentando - Observância pertinente do binômio necessidade/possibilidade - Recurso improvido (fl. 137). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 457, §§ 1º e , 458 e 487, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho; 17, II, 18 e 20 do Código de Processo Civil/73. Insurge-se contra a não incidência da verba alimentar sobre todas as parcelas que integram o salário do alimentante. Assevera a existência de litigância de má-fé, bem como a necessidade de readequação da verba honorária. O Ministério Público Federal opina pelo não provimento do recurso. É o relatório. Decido. 2. De início, consigne-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça ( AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). 3. Constata-se a falta de prequestionamento no tocante à indicada afronta aos arts. 17, II, e 18 do CPC/73. Aplica-se, à espécie, a Súmula 211/STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 4. Os valores recebidos pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, de adicional noturno e de periculosidade integram a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do devedor. Quanto à primeira verba, eis o seguinte precedente: DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL FIXADO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO DEVEDOR. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. 1. O valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não ostente caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do devedor. 2. Recurso não provido. ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 29/08/2013). Cumpre ressaltar que, de acordo com o REsp XXXXX/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, "Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória" ( REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe 05/12/2014). Vale conferir ainda: AREsp XXXXX/SP, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), DJe 01/08/2018. Por outro lado, as verbas rescisórias e o FGTS não integram a base de cálculo dos alimentos: PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. BASE DE CÁLCULO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AVISO PRÉVIO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. (...) 2. Os alimentos arbitrados em valor fixo devem ser analisados de forma diversa daqueles arbitrados em percentuais sobre "vencimento", "salário", "rendimento", "provento", entre outros ad valorem. No primeiro caso, a dívida consolida-se com a fixação do valor e periodicidade em que deve ser paga, não se levando em consideração nenhuma outra base de cálculo ( REsp 1.091.095/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/04/2013, DJe 25/04/2013). 3. No caso, os descontos realizados sobre o décimo terceiro salário percebido nos anos de 2002 e 2003 ocorreram durante o período em que a obrigação alimentar tinha sido arbitrada no valor fixo de 4,5 salários mínimos (de julho/2002 a maio/2004). Dessarte, tendo o juízo singular fixado o valor da obrigação em montante fixo, sem proceder a ressalva alguma, a dívida alimentar deve necessariamente observar tal diretriz, excluindo-se, portanto, a referida parcela. 4. A desvinculação da participação nos lucros operada pela Constituição da Republica de 1988, em seu art. , inc. XI, não teve o condão de alterar a essência dessa rubrica a ponto de descaracterizá-la, tendo objetivado primordialmente incentivar a sua utilização pelos empregadores, desonerando-os quanto à integração do seu valor ao salário e ao pagamento de diferenças reflexas em outras parcelas trabalhistas, além dos encargos sociais. 5. Dessarte, a despeito de essas verbas serem desvinculadas do conceito de remuneração, configuram-se como rendimento, porquanto geram acréscimo patrimonial, devendo integrar a base de cálculo dos alimentos. 6. No caso concreto, o montante percebido a título de participação nos lucros sofreu a incidência da pensão alimentícia em janeiro de 2005, quando prevista a pensão em 55% dos rendimentos brutos do recorrente, de modo que absolutamente factível tal desconto, haja vista que essa parcela se encontra encartada no conceito de rendimento; mormente em razão de a decisão da revisional ter determinado como base de cálculo dos alimentos os rendimentos líquidos, com exclusão tão somente dos descontos relativos ao imposto de renda e à previdência social (fl. 356). 7. O aviso prévio consiste, em última instância, no pagamento efetuado pelo empregador ao empregado pela prestação de serviços durante o restante do contrato de trabalho ou à indenização substitutiva pelo seu não cumprimento por qualquer das partes. Em ambas as hipóteses - natureza salarial ou indenizatória -, trata-se de verba rescisória, razão pela qual não incide o desconto da pensão alimentícia, ressalvada disposição transacional ou judicial em sentido contrário (ubi eadem ratio, ibi eadem dispositio). 8. No presente feito, houve decisão judicial expressa determinando o desconto de 55% do total das verbas rescisórias, com fundamento na postura recalcitrante do recorrente em pagar a pensão devida. 9. Os valores pagos a título de alimentos, via de regra, não são suscetíveis de compensação, ressalvadas hipóteses excepcionais, em que configurado o enriquecimento sem causa do alimentando, o que não ocorre no presente feito, porquanto o recorrido ostenta condição de saúde especial, realmente necessitando de cuidados extraordinários que demandam despesa consideravelmente maior. 10. In casu, não obstante indevidos os descontos perpetrados sobre o 13º salário, é certa a sua incompensabilidade com prestações posteriores. 11. Ressalva dos Ministros Maria Isabel Gallotti e Raul Araújo quanto à incidência da pensão alimentícia sobre a rubrica denominada participação nos lucros apenas quando comprovada a necessidade do alimentando, o que, no caso dos autos, foi devidamente demonstrada. 12. Recurso especial não provido. ( REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 24/02/2015). .................................................................... .................................................................... .. RESP. ALIMENTOS. FGTS. 1. O entendimento pretoriano é pacífico no sentido do caráter indenizatório do FGTS, sobre ele não incidindo o percentual fixado sobre o salário a título de alimentos, sendo admissível o bloqueio apenas na hipótese de pactuação expressa ou de circunstâncias concretas (v.g. despedida), para garantir o pagamento da verba alimentar. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso especial não conhecido. ( REsp 337.660/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2003, DJ 01/12/2003, p. 358). 5. No que diz respeito à ajuda de custo, verifica-se que, embora tenha havido contradição no acórdão quanto a este ponto, a sentença foi mantida pelo Tribunal de origem, na qual preconizado que os alimentos deveriam incidir no patamar de 25% sobre os rendimentos líquidos, "assim entendido salário, ajuda de custo e vale refeição (com a dedução de INSS e IR), incidindo o percentual sobre o décimo-terceiro e férias" (fl. 83). Vale transcrever o seguinte trecho do acórdão recorrido: Nesse sentido, com efeito, no tocante às possibilidades do alimentante, verte dos autos que os seus vencimentos líquidos se restringem aos ganhos advindos do exercício da função de motoboy, no valor de aproximadamente R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais - fl. 52), já inclusa a ajuda de custo. Valor este que foi considerado como alvo de incidência da pensão alimentícia, de modo que não se pode vislumbrar qualquer apreciação inadequada da prova dos autos pelo decisum impugnado (fl. 139). Por sua vez, o acórdão dos embargos de declaração asseverou que, "diante do provimento do apelo, a sentença foi mantida in totum, não havendo razão jurídica na assertiva de que foram excluídas verbas que a sentença havia concedido" (fl. 151). Constata-se, portanto, a falta de interesse de agir dos recorrentes neste item. 6. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento em parte, para determinar que os valores recebidos a título de horas extras, adicional noturno e de periculosidade integrem a base de cálculo dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do devedor. Sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com metade do valor arbitrado pela sentença, observada a gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de novembro de 2019. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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