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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AC 2014/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1459620_69561.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.459.620 - AC (2014/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : V F O ADVOGADOS : GILLIARD NOBRE ROCHA - AC002833 EMMILY TEIXEIRA DE ARAÚJO E OUTRO (S) - AC003507 RECORRIDO : F M C ADVOGADO : CHRISTIAN ROBERTO RODRIGUES LOPES E OUTRO (S) - AC003383 INTERES. : J R O B E OUTRO ADVOGADO : MARCUS VINÍCIUS DE SÁ LIMA - AC002495 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por V. F. O. contra acórdão proferido pelo TJAC assim ementado (e-STJ fl. 400): APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS REAIS. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. RECURSO PRÓVIDO. 1. Salvo nos casos de casamento regulado pelas regras relativas ao regime da separação absoluta, é necessária a outorga uxória para alienação de bem imóvel, mesmo que este pertença exclusivamente a um dos cônjuges. 2. Caracterizada a cessão dos direitos reais sobre o imóvel, é necessária a anuência do cônjuge do outorgante ao negócio jurídico. 3. Recurso provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 429/433). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 437/454), interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, a parte recorrente alega ofensa ao art. 535 do CPC/1973, pois houve omissão em relação à desnecessidade de outorga uxória. Afirma ser válido o negócio jurídico firmado entre as partes, venda de um imóvel rural, porque dispensável a outorga uxória, nos termos do art. 1.647 do CC/2002. Indica precedentes. Juízo de admissibilidade positivo (e-STJ fl. 475). É o relatório. Decido. O recurso especial foi interposto com fundamento no CPC/1973, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC/1973. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo juízo. Desse modo, não assiste razão à parte recorrente, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente aos seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos no art. 535, II, do CPC/1973. Acerca da necessidade de outorga uxória, os julgadores destacaram (e-STJ fls. 405/406): Não resta dúvida, então, que a outorga uxória é condição imprescindível à validade da alienação de bem imóvel na constância de casamento exceto no regime de separação absoluta de bens e na participação final nos aquestos, se o pacto antenupcial assim dispuser (art. 1.656 do Código Civil), ainda que bem integre o patrimônio particular do cônjuge. Partindo dessa premissa, correto concluir o ato de disposição do imóvel localizado na zona raral do Município de Cruzeiro do Sul (fis. 20/22), constituído por cinco lotes de terra que, ao final, que totalizam uma área aproximada de 490ha (quatrocentos e noventa hectares), deve ser anulado, pois concretizado na constância do casamento c sem a outorga uxória da apelante, sendo desinfluente a discussão acerca da natureza do bem (se comum ou particular). Sob outra perspectiva, não prospera, no caso concreto, a tese de que a natureza obrigacional do compromisso de compra e venda de imóvel dispensa a exigência de outorga uxória. E o motivo é simples. (...) Sucede que, na hipótese vertente, não se está diante de um contrato de promessa de compra e venda. Na realidade, os lotes de terra que configuram o bem da vida objeto da pretensão são fruto do Projeto de Assentamento implementado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA e, por conta de sua função social (reforma agrária), o título de propriedade é conferido sob condições resolutivas, dentre as quais a que impede a alienação do imóvel sem autorização do órgão. Referido fundamento, contudo, não foi impugnado. Assim, remanescendo não combatido fundamento suficiente à manutenção das conclusões do acórdão recorrido, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF. O conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional - nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e do art. 255, § 1º, do RISTJ - exige a demonstração do dissenso jurisprudencial, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, não sendo suficiente a simples reprodução de ementas, sem o necessário cotejo analítico, a fim de evidenciar a similitude fática entre os casos confrontados e a divergência de interpretações. Nesse sentido, confiram-se julgados desta Corte: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF/1988 requisita, além da indicação dos dispositivos legais violados, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), tal como ocorrido, impede o conhecimento do recurso especial (cf. REsp XXXXX/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 25/11/2013; AgRg no AREsp 417.461/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/12/2013). (...) 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp n. 653.064/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 7/4/2015, DJe 14/4/2015.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. REVISÃO DO VALOR FIXADO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 2. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 2. A simples transcrição de ementas, trechos ou inteiro teor dos precedentes colacionados, sem o necessário cotejo analítico entre os casos confrontados, não viabiliza o conhecimento do recurso especial pelo dissídio, ante a inobservância dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ademais, ausente a similitude fática entre os casos confrontados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp n. 628.932/GO, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/3/2015, DJe 24/3/2015.) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 30 de outubro de 2019. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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