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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1598220 RN 2016/0115824-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 12/11/2019

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1598220_fafbc.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.598.220 - RN (2016/0115824-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA EMBARGANTE : TPG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADOS : JAILTON MAGALHÃES DA COSTA - RN008848 ALEXANDRE RODRIGO VELOSO - DF035648 IGOR CESAR RODRIGUES DOS ANJOS - CE026482 SARAH DO RÊGO MARINHO MAGALHÃES - RN007740 THAIS BRITO PAIVA - CE030778 JULIANA DE HOLANDA LUCENA - CE033000 RENATA MATIAS DE SOUZA E OUTRO (S) - CE037318 MARIA DE FÁTIMA MAIA - CE020470 EMBARGADO : SONANGOL HIDROCARBONETOS BRASIL LTDA ADVOGADOS : GUSTAVO FERNANDES DE ANDRADE E OUTRO (S) - RJ087989 MAURO PEDROSO GONÇALVES - DF021278 ROBERTO DE ALBUQUERQUE TOLENTINO - RN004096 ROBERTO CASTRO DE FIGUEIREDO - RJ121315 MARIA RITA DUTRA BAHIA - SP345290 LUIS INACIO LUCENA ADAMS - DF029512 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, formulado por TPG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME, ora embargante, objetivando sobrestar os efeitos do acórdão da Terceira Turma do qual resultaram os presentes embargos de divergência e que possui a seguinte ementa (e-STJ fl. 1.056): RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. PRECEDENTES. DISSÍDIO NOTÓRIO. 1. Contrato celebrado entre as partes com cláusula compromissória expressa, estabelecendo a arbitragem como instrumento para solução das controvérsias resultantes de qualquer disputa ou reivindicação dele decorrente, e impossibilitando que as partes recorram ao Poder Judiciário para solucionar contenda relativa ao seu cumprimento. 2. O princípio Kompetenz-Kompetenz, positivado no art. , § único, da Lei n. 9.307/96, determina que a controvérsia acerca da existência, validade e eficácia da cláusula compromissória deve ser resolvida, com primazia, pelo juízo arbitral, não sendo possível antecipar essa discussão perante a jurisdição estatal. 3. Incumbe, assim, ao juízo arbitral a decisão acerca de todas questões nascidas do contrato, inclusive a própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória. 4. A hipossuficiência reconhecida na origem não é causa suficiente para caracterização das hipóteses de exceção à cláusula Kompetenz-Kompetenz. 5. Dissídio notório do acórdão recorrido com a linha jurisprudêncial do STJ acerca da questão. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Foram opostos embargos declaratórios a esse acórdão, que foram rejeitados (e-STJ fl. 1.143): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MEDIAÇÃO, EXTRAÇÃO E TRANSPORTE DE GÁS NATURAL. ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. 1. Debate acerca da resolução unilateral do contrato litigioso. Inadimplemento contratual. Típica hipótese de resolução via arbitragem. Inaplicabilidade do CDC. 2. Precedentes indicados pela parte que não guardam similitude com a hipótese dos autos. 5. A contrariedade da parte com a decisão posta não caracteriza vícios de julgamento. 4. Tutela provisória indeferida. 5. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. A embargante alegou, nos embargos de divergência, que o acórdão embargado contrariou o entendimento deste Tribunal Superior, pois, com base nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não poderia ser provido o recurso especial, no sentido de reconhecer a validade da cláusula arbitral anulada nas instâncias de origem. A empresa requerente sustenta ainda que o acórdão da Terceira Turma afrontou precedentes da Quarta Turma, nos quais teria sido reconhecido que se presume "a nulidade de cláusula impositiva de resolução de conflitos por juízo arbitral quando à parte hipossuficiente é imposto contrato de adesão" (e-STJ fl. 1.159). Os paradigmas indicados apresentam as seguintes ementas: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ANUÊNCIA EXPRESSA PARA TAL FINALIDADE. ART. , § 2º, DA LEI 9.307/96. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os contratos de adesão, mesmo aqueles que não apresentam relação de consumo, devem observar o que prescreve o art. , § 2º, da Lei 9.307/96, que dispõe que, nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu tratar-se de contrato de adesão, a exigir a presença dos requisitos do art. , § 2º, da Lei 9.307/96, no caso, não atendidos. A alteração de tal conclusão demandaria o reexame das provas acostadas aos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no AgInt no AREsp 1.029.480/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/6/2017, DJe 20/6/2017.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO DE CONSUMO. AÇÃO JUDICIAL. DISCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO À ARBITRAGEM. INEFICÁCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a validade da cláusula compromissória, em contrato de adesão caracterizado por relação de consumo, está condicionada à efetiva concordância do consumidor no momento da instauração do litígio entre as partes, consolidando-se o entendimento de que o ajuizamento, por ele, de ação perante o Poder Judiciário caracteriza a sua discordância em submeter-se ao Juízo Arbitral, não podendo prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização. 2. A mera circunstância de o consumidor ser bacharel em direito é insuficiente para descaracterizar sua hipossuficiência, uma vez que a vulnerabilidade da pessoa física não é, necessariamente, técnica, mas, principalmente, econômica e jurídica. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo a fim de dar provimento ao recurso especial. ( AgInt no AREsp 1.192.648/GO, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 4/12/2018.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONTRATO DE ADESÃO. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. POSSIBILIDADE, RESPEITADOS DETERMINADAS EXCEÇÕES. 1. Um dos nortes a guiar a Política Nacional das Relações de Consumo é exatamente o incentivo à criação de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo ( CDC, art. , § 2º), inserido no contexto de facilitação do acesso à Justiça, dando concretude às denominadas "ondas renovatórias do direito" de Mauro Cappelletti. 2. Por outro lado, o art. 51 do CDC assevera serem nulas de pleno direito "as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem". A mens legis é justamente proteger aquele consumidor, parte vulnerável da relação jurídica, a não se ver compelido a consentir com qualquer cláusula arbitral. 3. Portanto, ao que se percebe, em verdade, o CDC não se opõe a utilização da arbitragem na resolução de conflitos de consumo, ao revés, incentiva a criação de meios alternativos de solução dos litígios; ressalva, no entanto, apenas, a forma de imposição da cláusula compromissória, que não poderá ocorrer de forma impositiva. 4. Com a mesma ratio, a Lei n. 9.307/1996 estabeleceu, como regra geral, o respeito à convenção arbitral, tendo criado, no que toca ao contrato de adesão, mecanismos para proteger o aderente vulnerável, nos termos do art. , § 2º, justamente porque nesses contratos prevalece a desigualdade entre as partes contratantes. 5. Não há incompatibilidade entre os arts. 51, VII, do CDC e 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/96. Visando conciliar os normativos e garantir a maior proteção ao consumidor é que entende-se que a cláusula compromissória só virá a ter eficácia caso este aderente venha a tomar a iniciativa de instituir a arbitragem, ou concorde, expressamente, com a sua instituição, não havendo, por conseguinte, falar em compulsoriedade. Ademais, há situações em que, apesar de se tratar de consumidor, não há vulnerabilidade da parte a justificar sua proteção. 6. Dessarte, a instauração da arbitragem pelo consumidor vincula o fornecedor, mas a recíproca não se mostra verdadeira, haja vista que a propositura da arbitragem pelo policitante depende da ratificação expressa do oblato vulnerável, não sendo suficiente a aceitação da cláusula realizada no momento da assinatura do contrato de adesão. Com isso, evita-se qualquer forma de abuso, na medida em o consumidor detém, caso desejar, o poder de libertar-se da via arbitral para solucionar eventual lide com o prestador de serviços ou fornecedor. É que a recusa do consumidor não exige qualquer motivação. Propondo ele ação no Judiciário, haverá negativa (ou renúncia) tácita da cláusula compromissória. 7. Assim, é possível a cláusula arbitral em contrato de adesão de consumo quando não se verificar presente a sua imposição pelo fornecedor ou a vulnerabilidade do consumidor, bem como quando a iniciativa da instauração ocorrer pelo consumidor ou, no caso de iniciativa do fornecedor, venha a concordar ou ratificar expressamente com a instituição, afastada qualquer possibilidade de abuso. 8. Na hipótese, os autos revelam contrato de adesão de consumo em que fora estipulada cláusula compromissória. Apesar de sua manifestação inicial, a mera propositura da presente ação pelo consumidor é apta a demonstrar o seu desinteresse na adoção da arbitragem - não haveria a exigível ratificação posterior da cláusula -, sendo que o recorrido/fornecedor não aventou em sua defesa qualquer das exceções que afastariam a jurisdição estatal, isto é: que o recorrente/consumidor detinha, no momento da pactuação, condições de equilíbrio com o fornecedor - não haveria vulnerabilidade da parte a justificar sua proteção; ou ainda, que haveria iniciativa da instauração de arbitragem pelo consumidor ou, em sendo a iniciativa do fornecedor, que o consumidor teria concordado com ela. Portanto, é de se reconhecer a ineficácia da cláusula arbitral. 9. Recurso especial provido. ( REsp 1.189.050/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/3/2016, DJe 14/3/2016.) Nesse contexto, a embargante apresenta este pedido de tutela provisória, sob fundamento de que o cumprimento do acórdão recorrido submeterá a parte à fase executória de valor exorbitante (cerca de dez milhões de reais). Assim, a eficácia do julgado embargado causaria prejuízo à continuidade das atividades empresariais e risco de dificuldades financeiras (e-STJ fl. 1.165). É o relatório. Decido. O pedido não comporta acolhida. Para concessão do efeito suspensivo em grau de recurso, exige-se a demonstração cumulativa da plausibilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável. No caso, os argumentos apresentados pela requerente para demonstrar a presença dos mencionados requisitos, em princípio, não subsistem. Com efeito, de início, não parece possível a interposição de embargos de divergência com base em suposta aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pois esse recurso excepcional não viabiliza a discussão quanto à regra técnica de conhecimento do apelo nobre. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. NECESSIDADE DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. [...] II - Os embargos de divergência tem por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum ou corrigir regra técnica de conhecimento. [...] VII - Agravo interno improvido. (AgInt nos EREsp 1.632.766/SP, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/10/2019, DJe 8/10/2019.) No que se refere aos paradigmas apontados, não se vislumbra similitude fático-processual a ponto de justificar o conhecimento dos embargos de divergência. Quanto ao AgInt no AREsp n. 1.192.648/GO e ao REsp 1.189.050/SP, a diferença entre os casos decorre da natureza da relação jurídica abordada. No acórdão embargado, a relação entre as partes é de caráter empresarial, envolvendo entidades atuantes em ramo negocial especializado e complexo (comércio de gás natural - e-STJ fls. 1.055/1.070). Nos referidos paradigmas, analisou-se relação consumerista entre as partes, sob o ângulo das disposições do Código de Defesa do Consumidor. O acórdão paradigma AgInt no AgInt no AREsp n. 1.029.480, por outro lado, aparentemente, também inviabiliza a admissibilidade dos embargos de divergência, pois, à primeira vista, não apresenta conclusão divergente da decisão embargada. De fato, nesse julgado da Quarta Turma, entendeu-se que, nos contratos de adesão, é possível a previsão de cláusula arbitral, desde que cumpridos certos requisitos - inexistentes no caso concreto -, tais como, iniciativa da arbitragem pelo próprio aderente ou concordância expressa do contratante, por escrito e em documento anexo ou com fonte realçada, exigindo-se visto específico para essa autorização. A Terceira Turma, no acórdão embargado, em princípio, não divergiu desse entendimento, aduzindo somente que a pretendida decretação de nulidade da cláusula arbitral deve ser analisada, em primeiro lugar, pelo próprio órgão arbitral (e-STJ fls. 1.073/1.074) Como se vê, não há similitude fática entre os julgados confrontados capaz de ensejar divergência de teses jurídicas e provável procedência dos embargos. Nesse sentido, também inexiste risco que justifique o deferimento da liminar, pois, conforme bem pontuado pela Terceira Turma, a procedência do recurso especial ensejou apenas a extinção do feito sem julgamento do mérito, de modo a reconhecer a existência de prévia convenção arbitral entre as empresas, devendo a lide ser submetida à arbitragem (e-STJ fl. 1.058). Nesse contexto, é possível, em tese, ação judicial anulatória da sentença produzida pelo árbitro, o que impediria a imediata execução, através, por exemplo, de eventual tutela antecipada. A atribuição de efeito suspensivo a recurso de caráter excepcional, como os embargos de divergência, é medida excepcionalíssima, só se justificando sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos, o que não ocorre no presente caso. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos de divergência. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 08 de novembro de 2019. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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