jusbrasil.com.br
7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/11/2019

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1448803_1b8ae.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1.448.803 - DF (2014/0085793-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA

ADVOGADOS : JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - DF012409 JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA JUNIOR - SP305451

RECORRIDO : FERNANDO DE ARAÚJO MENEZES

ADVOGADOS : FERNANDO DE ARAÚJO MENEZES (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - SE002662 MARIANA SILVEIRA SANTOS - DF036283

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. TEORIA DA ACTIO NATA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem registra a inexistência de prescrição da pretensão reparatória relativa aos danos morais, em razão da má prestação de serviços advocatícios, tendo em vista que, à luz da teoria da actio nata, o direito vindicado somente surgiu após a ciência de que o serviço não foi prestado da forma esperada. A reforma do acórdão recorrido, neste aspecto, demanda reexame de matéria fático-probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

2. "Nas ações de indenização do mandante contra o mandatário, incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual." (AgInt no AREsp 1210887/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 27/06/2019)

3. Recurso especial não provido.

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso especial interposto por JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim sintetizado:

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO - PERDA DE UMA CHANCE - INDENIZAÇÃO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRESCRIÇÃO -INTERRUPÇÃO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - DEVER DE INDENIZAR.

1. O nascimento da pretensão indenizatória por dano material pela perda de

REsp 1448803 C542452155470830890344@ C58406550<494032245065@

2014/0085793-8 Documento Página 1 de 9

uma chance contra o patrono da causa surge com a prescrição da pretensão do direito da ação cuja causa ele deveriá defender.

2. No caso de ação de restituição de contribuições previdenciárias, o nascimento da pretensão reparatória é o momento em que prescreve a pretensão previdenciária, o que ocorre com o transcurso do prazo de cinco anos contado do recebimento do valor inferior ao devido.

3. O prazo prescricional é interrompido pelo despacho do juiz que ordena a citação é reiniciado com o trânsito em julgado da ação, ainda que extinta, sem resolução de mérito.

4. Para a fixação do valor da indenização pela perda de uma chance, no caso em tela, considera-se a desídia do advogado por quase 11 anos, bem como o fato de o autor não ter contratado outro patrono após o último contato com o réu e antes do decurso do prazo prescricional para o ajuizamento da ação pretendida.

5. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão reparatória por danos, morais é a ciência inequívoca do dano.

6. A prestação de serviços advocatícios configura obrigação de meio, razão pela qual o dever de indenizar não decorre do insucesso da demanda, mas sim da ausência de adoção, pelo profissional contratado, de condutas jurídicas favoráveis aos interesses do contratante.

7. Esta caracterizada a culpa do advogado quando atua de forma negligente, criando a expectativa de que ajuizará outra ação após a extinção da primeira por incompetência territorial e não o faz.

8. A angústia vivenciada pelo contratante que durante anos acredita e espera o ajuizamento da ação extrapola o mero inadimplemento contratual e o aborrecimento aceitável do dia-a-dia.

9. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve considerar o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano (R$ 20.000,00).

10. Deu-se provimento parcial ao apelo do autor para afastar a prescrição e julgar parcialmente procedente o pedido inicial.

Opostos embargos de declaração por ambas as partes, apenas os aclaratórios do autor/recorrido foram acolhidos, em aresto que guarda a seguinte ementa:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.

1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados (CPC 535), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria.

2. Verificada a omissão em relação à sucumbência, acolhem-se os embargos de declaração, para sanar o vício apontado, e condenar o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação.

3. Também se corrige o erro material constante no corpo do voto, em relação à indicação por extenso do valor da indenização por danos morais.

4. Negou-se provimento aos embargos de declaração do réu. Deu-se parcial provimento aos embargos declaratórios do autor.

Em suas razões recursais, aponta o recorrente ofensa aos arts. 535, I e II, do Código de Processo Civil/73; arts. 189 e 206, § 3º, V, do Código Civil e art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, bem como dissídio jurisprudencial.

REsp 1448803 C542452155470830890344@ C58406550<494032245065@

2014/0085793-8 Documento Página 2 de 9

Aduz a negativa de prestação jurisdicional acerca da matéria dos artigos tidos por violados.

Assevera que o autor, ora recorrido, ajuizou a presente ação indenizatória, em razão dos danos que alega ter suportado decorrentes da falha na prestação de serviços advocatícios prestados pelo recorrente, em anterior demanda judicial na qual buscava a restituição de contribuições previdenciárias pagas a PREVI.

Defende que a pretensão autoral encontra-se atingida pela prescrição, uma vez que deve ser considerado como o termo inicial do lapso prescricional a data do trânsito em julgado da ação originária, ou seja, 05/12/2005, com decisão publicada em 19/12/2005. De modo que, a prescrição trienal incidente na espécie teria se efetivado em 05/12/2008. Além disso, o recorrido já reclamava extrajudicialmente algumas perdas decorrentes do patrocínio daquela causa desde 2007, o que demonstra sua ciência inequívoca sobre os prejuízos ora discutidos.

Contrarrazões ao recurso especial (fls. 545/551).

Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 553/555).

Decido.

2. A irresignação não merece ser acolhida.

O Tribunal a quo afastou a incidência de prescrição no caso em apreço.

Consignou que os pedidos de indenização por danos materiais e danos morais possuem lapsos prescricionais com dies a quo distintos.

2.1 No tocante aos danos materiais , entende o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que o nascimento da pretensão reparatória do autor/recorrido em ser indenizado pela má prestação de serviços advocatícios prestados pelo réu/recorrente em anterior demanda - Processo n. 2001.01.1.121892-3, que teve curso perante a 16ª Vara Cível de Brasília/DF - , na qual se pleiteava a restituição de contribuições previdenciárias pagas a PREVI, se dá no momento da perda do direito material discutido naqueles autos.

Nessa ordem de idéias, a Corte a quo consigna que o surgimento do direito à indenização ora vindicado, seria o momento em que houve a perda do direito previdenciário que embasava aquela demanda, ou seja: após o transcurso de cinco anos, contados a partir do recebimento do valor a menor.

Assim, fixou o termo inicial do prazo prescricional para a indenização por danos materiais em 05/12/2010.

2.2 Lado outro, quanto aos danos morais, destaca que a pretensão do autor surgiu a partir da data em que teve ciência de que o serviço advocatício contratado com o réu não foi prestado da forma esperada.

Desta forma, a prescrição relativa aos danos morais somente teve início em 28/07/2008 , já que até esta data o advogado, ora recorrente, ainda afirmava estar estudando novas estratégias e providências jurídicas para solucionar o problema do recorrido.

A propósito, colho o seguinte excerto do acórdão impugnado:

"DA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS

REsp 1448803 C542452155470830890344@ C58406550<494032245065@

2014/0085793-8 Documento Página 3 de 9

MATERIAIS

(...)

Com a devida vênia do entendimento firmado pela MM. Juíza de primeiro grau, tenho que a data da publicação da decisão (19/12/2005) que atestou o trânsito em julgado da ação de restituição de contribuições previdenciárias (05/12/2005), extinta em relação ao autor, Fernando de Araújo Menezes, por incompetência territorial, não é o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento da pretensão reparatória pela perda de uma chance.

Isso porque o nascimento da pretensão indenizatória contra o patrono da causa que supostamente contribuiu para o insucesso do pedido judicial surge com a perda da pretensão relativa ao direito material do outorgante.

(...)

Neste caso concreto, o réu, José Carlos de Almeida, foi contratado para defender os direitos do autor, Fernando de Araújo Menezes, relativos à restituição de contribuições previdenciárias pagas a Previ.

Assim, o nascimento da pretensão reparatória é o momento em que houve a perda (se houve) do direito previdenciário, o que ocorre com o transcurso do prazo prescricional de cinco anos, contado a partir do recebimento do valor inferior ao devido, in verbis:

(...)

No caso concreto, o resgate das contribuições previdenciárias pelo autor/apelante ocorreu no dia 29/08/1997 (fls. 160) e a outorga de poderes ao apelado para ajuizar a ação ocorreu no dia 25 de novembro subseqüente (fls. 48).

A ação de restituição foi ajuizada no dia 14/12/2001, mais de quatro anos após a outorga de poderes, porém há menos de cinco anos do recebimento das contribuições previdenciárias, portanto, antes do transcurso do prazo prescricional de cinco anos.

Com o despacho do juiz que ordenou a citação do réu em 17/12/2001, o transcurso do prazo prescricional foi interrompido (CC 202 I), voltando a correr em 05/12/2005 (fls. 104), data do trânsito em julgado da primeira ação, extinta em relação ao autor, in verbis:

(...)

Portanto, considerando o reinício do prazo em 05/12/05, a pretensão de recebimento dos expurgos inflacionários prescreveria em 05/12/2010, data em que surgiu a pretensão para ajuizamento desta ação de indenização no tocante à perda de uma chance.

Assim, tendo em vista que o prazo prescricional da presente ação reparatória (de 3 anos – CC 206 § 3º V) teve início em 05/12/2010 e a ação foi ajuizada em 18/04/2011 (fl. 35 e 223), não ocorreu a prescrição da pretensão do autor/apelante.

Desse modo, dou provimento ao apelo do autor, neste ponto, para rejeitar a prejudicial de prescrição reconhecida na r. sentença a quo.

(...)

DA INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

(...)

Em relação ao pedido de indenização por danos morais, tenho que a pretensão do autor surgiu a partir da data em que teve ciência de que o serviço advocatício contratado com o réu não foi prestado da forma

REsp 1448803 C542452155470830890344@ C58406550<494032245065@

2014/0085793-8 Documento Página 4 de 9

esperada.

Assim, da análise dos fatos comprovados nos autos, verifica-se que a ação de restituição de contribuições previdenciárias pagas a Previ (fls. 48) foi aforada na 16ª Vara Cível de Brasília no dia 14/12/2001 (fls. 50/89), o pedido foi julgado parcialmente procedente em relação aos demais autores (fls. 107/128) e, em relação ao ora autor, houve a extinção da ação, sem resolução do mérito, por incompetência territorial (fls. 91).

A decisão extintiva transitou em julgado no dia 05/12/2005 e foi publicada em 19/12/2005, data fixada na sentença como termo inicial da contagem do prazo prescricional.

Após a extinção daquela ação, o autor, Fernando de Araújo Menezes, manteve vários contatos com o escritório do qual o réu, José Carlos de Almeida, é titular e sempre foi informado de que providências jurídicas seriam tomadas, de forma que a sucessão dos fatos demonstra que somente no ano de 2008 ficou evidenciada a ocorrência do suposto dano.

Isso porque o réu, José Carlos de Almeida, após decidir propor outra demanda em Brasília, “nutria expectativas de que havia chance de 'reverter' a situação, inclusive com garantia de que seria ajuizada uma nova ação na comarca do Rio de Janeiro”, fato comprovado por vários documentos acostados aos autos, especialmente pelo e-mail enviado pelo próprio escritório advocatício ao apelante em 22 de abril de 2008, in verbis:

'(...) Poderíamos apelar da decisão (denegatória do pedido de assistência judiciária gratuita) o que levaria mais uns 6 meses para decidir tal incidente até que a PREVI fosse citada.

Percebendo o quão moroso ia ficar o andamento do processo, pelo empecilho criado pela Juíza, o Dr. José Carlos optou por não recorrer/apelar e deixar o processo ser extinto sem julgamento de mérito.

O novo protocolo desta ação será feito diretamente na comarca do Rio de Janeiro, onde ganharemos tempo em não discutir a exceção de incompetência.

A solicitação de desentranhamento dos documentos foi interposta hoje. Após o deferimento da juíza quanto ao desentranhamento, formaremos novo grupo para protocolo no Rio de Janeiro.

Oportunamente, impera ressaltar que encaminharemos um e-mail informando o novo número de sua ação assim que protocolada” (fls. 134/135).

O conteúdo desse e-mail, datado de 22/04/2008, demonstra que mais de dois anos após a extinção da primeira ação e após decidir deixar que a segunda ação também fosse extinta, o réu, José Carlos de Almeida, afirmava que ajuizaria outra ação na comarca do Rio de Janeiro.

Em 6 de maio de 2008, o réu subscreveu outro e-mail no qual se refere ao comparecimento pessoal do autor no escritório advocatício e, mais uma vez, a providências sobre o futuro ajuizamento da ação, ressaltando que 'o foro de Aracaju enquadra-se como melhor opção” (fls. 140).

No dia 21 de maio subsequente, o escritório encaminha nova correspondência ao autor por meio da qual agenda outra reunião entre as partes a realizar-se em Brasília no dia 29 de maio de 2008 (fls. 145).

No dia 28 de julho de 2008, o preposto do escritório encaminha outro e-mail ao autor em que afirma:

“(...)

- O Dr. José Carlos precisa pensar um pouco mais a respeito da prescrição

REsp 1448803 C542452155470830890344@ C58406550<494032245065@

2014/0085793-8 Documento Página 5 de 9

e está estudando novas estratégias e providências que podem demandar tempo; (...)” (fls. 157).

Se em 28/07/2008, o apelado, José Carlos de Almeida, afirma estar “estudando novas estratégias e providências” para solucionar o problema, é razoável afirmar que até aqui a pretensão de reparação cível por danos morais do apelante, Fernando de Araújo Menezes, não havia surgido, pois o escritório nutria expectativas de solucionar o problema relativo ao não ajuizamento da ação de restituição.

Assim, considerando que a ação foi ajuizada em 18/04/2011 (fl. 35 e 223), não ocorreu a prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inc. V do Código Civil." (fls. 469/480) - g.n.

3. Como dito, o recorrente defende que o lapso prescricional da pretensão reparatória do recorrido deve ser contada simultaneamente, isto é, tanto os danos materiais quanto os morais tem fluxo contado a partir do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do Processo n. 2001.01.1.121892-3, ou seja, em 12/12/2005 .

Assevera que a presente ação reparatória está fulminada pela prescrição, posto ter sido ajuizada em 18/04/2011, após a fluência do prazo trienal.

3.1 Todavia, o acórdão fustigado é claro ao consignar que até 28/07/2008 o recorrente mantinha tratativas com o recorrido, informando-lhe que estudava as melhores medidas jurídicas para solucionar sua pretensão de restituição das prestações previdenciárias. De sorte que, até aquele momento, à luz da teoria da actio nata, não havia razão para que o recorrido buscasse qualquer reparação moral decorrente da má prestação de serviços advocatícios. Em outras palavras, somente após 28/07/2008 é que o titular do direito subjetivo violado teve ciência da lesão e de toda sua extensão.

A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria fático-probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte.

4. Quanto ao danos materiais, o Sodalício de origem assinala que o nascimento da pretensão indenizatória surge com a perda da pretensão relativa ao direito material do outorgante, o qual se deu em 05/12/2010.

O recorrente defende que o dies a quo deve ser 12/12/2005.

Entretanto, ainda que se considerasse a fixação do dies a quo nos moldes defendidos pelo recorrente, a alteração dessa premissa do acórdão não seria o suficiente para afastar a conclusão de inexistência de prescrição na espécie.

Ocorre que a prescrição da pretensão autoral em razão da alegada má prestação de serviços advocatícios não é regida nem pelo art. 27 do CDC, tampouco pelo art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, como acredita o recorrente.

No caso, a alegada responsabilidade civil decorre do mau cumprimento do contrato de mandato, ou seja, cuida-se de ação de indenização do mandante contra o mandatário, hipótese sem previsão legal específica, circunstância que faz incidir a prescrição geral de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil de 2002.

Assim, por todos os ângulos que se analise a questão, não há como se vislumbrar a prescrição, uma vez que, mesmo considerando o termo inicial em 12/12/2005, como defende o recorrente, a ação indenizatória não estaria prescrita,

REsp 1448803 C542452155470830890344@ C58406550<494032245065@

2014/0085793-8 Documento Página 6 de 9

posto ter sido ajuizada em 18/04/2011 (fl. 36), antes da fluência do prazo prescricional decenal.

Nesse sentido, confira-se os precedentes deste Tribunal Superior:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANDATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE NUMERÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nas ações de indenização do mandante contra o mandatário, incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil, por se tratar de responsabilidade proveniente de relação contratual.

2. A Corte Especial, no julgamento dos EREsp 1.281.594/SP, concluiu que, nas pretensões relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se a regra geral (art. 205 do CC/2002) que prevê dez anos de prazo prescricional e, nas demandas que versem sobre responsabilidade extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do mesmo diploma, com prazo prescricional de três anos.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1210887/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 27/06/2019) - g.n.

______________

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADVOGADO. DESCUMPRIMENTO DO MANDATO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO PREJUDICIAL AO CLIENTE. RENÚNCIA DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. PREJUÍZO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.

2. Nas ações de indenização do mandante contra o mandatário, em razão de descumprimento do contrato de mandato, incide o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. Precedentes.

3. O eg. Tribunal de origem, com fundamento na prova documental trazida aos autos, entendeu estar comprovado o prejuízo causado pelo advogado que celebrou acordo, sem anuência do cliente, renunciando a mais da metade do crédito consolidado em decisão transitada em julgado. A alteração de tal entendimento demanda reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1717845/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019) - g.n. ______________

REsp 1448803 C542452155470830890344@ C58406550<494032245065@

2014/0085793-8 Documento Página 7 de 9

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.

1. No caso, cuida-se de ação de indenização do mandante em face do mandatário, em razão de suposto mau cumprimento do contrato de mandato, hipótese sem previsão legal específica, circunstância que faz incidir a prescrição geral de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil de 2002 , cujo prazo começa a fluir a partir da vigência do novo diploma (11.1.2003), respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028.

2. Agravo interno no recurso especial não provido.

(AgInt no REsp 1654373/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 31/08/2018) - g.n.

______________

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR SINDICALIZADA EM FACE DE SINDICATO E DE ADVOGADA. ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.

1. Os sindicatos possuem natureza associativa (enunciado n. 142 da III Jornada de Direito Civil promovida pelo CJF), e tal como ocorre com as associações, o que é determinante para saber se há relação de consumo entre o sindicato e o sindicalizado é a espécie do serviço prestado. Cuidando-se de assistência jurídica ofertada pelo órgão, não se aplica a essa relação as normas do Código de Defesa do Consumidor.

2. Com efeito, a prescrição da pretensão autoral não é regida pelo art. 27 do CDC. Porém, também não se lhe aplica o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, haja vista que o mencionado dispositivo possui incidência apenas quando se tratar de responsabilidade civil extracontratual.

3. No caso, cuida-se de ação de indenização do mandante em face do mandatário, em razão de suposto mau cumprimento do contrato de mandato, hipótese sem previsão legal específica, circunstância que faz incidir a prescrição geral de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil de 2002, cujo prazo começa a fluir a partir da vigência do novo diploma (11.1.2003), respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028.

4. Ressalva de fundamentação do Ministro Marco Aurélio Buzzi e da Ministra Maria Isabel Gallotti.

5. Recurso especial não provido.

(REsp 1150711/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 15/03/2012) - g.n.

5. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 22 de outubro de 2019.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

REsp 1448803 C542452155470830890344@ C58406550<494032245065@

2014/0085793-8 Documento Página 8 de 9

Relator

REsp 1448803 C542452155470830890344@ C58406550<494032245065@

2014/0085793-8 Documento Página 9 de 9

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/876199058/recurso-especial-resp-1448803-df-2014-0085793-8/decisao-monocratica-876199082