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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC XXXXX SC 2019/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_CC_167430_ced02.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 167.430 - SC (2019/0223013-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE RIO DO SUL - SC SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE RIO DO SUL - SJ/SC INTERES. : GABRIELA MARZALL E OUTROS ADVOGADOS : BRUNO PERON - SC036165 TIAGO ROPELATTO MACEDO - SC035013 RICARDO PEREIRA - SC037428 INTERES. : COLEGIO ALTO VALE LTDA DECISÃO Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos e o Juízo Federal da 1ª Vara, ambos de Rio do Sul/SC, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra o Diretor Geral do Colégio Alto Vale Ltda. O Juízo Federal declarou-se incompetente por entender que a instituição privado de ensino médio agiu no exercício de função delegada pelo poder público estadual: O presente mandado de segurança objetiva que seja determinada a aplicação de exame supletivo para a conclusão do ensino médio em estabelecimento escolar. Foi apontada como autoridade impetrada o diretor geral da instituição privada de ensino. No entanto, a teor do disposto no art. 17, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - Lei nº 9.394/96 - as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada estão compreendidas no Sistema de Ensino dos Estados e do Distrito Federal e não no Sistema Federal de Ensino. Desse modo, a autoridade coatora, ao negar à impetrante a realização das provas para a conclusão do ensino médio, agiu no exercício de função delegada pelo poder público estadual, sendo a Justiça Estadual a competente para apreciar o mandado de segurança. Ante o exposto, declaro, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento da causa, com fundamento no § 1º do art. 64 do Código de Processo Civil. Por consequência, declino da competência e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual, Comarca de Rio do Sul/SC. Por sua vez, o Juízo comum suscitou o presente Conflito, sob o argumento de que: Inicialmente, registro que a impetrante ingressou com demanda idêntica nesta Unidade Jurisdicional (n. XXXXX-49.2019.8.24.0054) onde este magistrado julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por declarar a incompetência para processamento que seria da Justiça Federal em razão da matéria questionada ser a aplicação do exame supletivo com fundamento na Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional. E, assim, por manter a mesma avaliação acerca da competência para apreciação do requerimento em face do Diretor do Colégio Alto Vale é que SUSCITO O PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA por entender que as regras para aplicação do exame supletivo estão inseridas na Lei 9.394/96, na parte que se refere à competência do Ministério da Educação, que diga-se é o embasamento utilizado no pedido da impetrante (Evento 01 - Petição Inicial 01 - p.11), não sendo possível a legislação estadual alterar tal situação. A disposição do art. 17 da legislação acima mencionada, que foi o suporte da decisão do Juízo Federal para declinar a competência, demonstra apenas que a subordinação da entidade de ensino ao Poder Público Estadual, se refere a subordinação administrativa e fiscalizatória, não em relação às normas de aplicação do supletivo, estas instituídas pela União e, por tais considerações, entendo que a negativa do Diretor Geral da instituição de ensino está amparado em aplicação de diretrizes da educação nacional razão pela qual a competência para aprecição, no meu entender, seria da Justiça Federal. Diante do exposto, DETERMINO a remessa do presente ao Presidente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com as minhas homenagens e cautelas de estilo. O Ministério Público Federal opina pelo conhecimento do conflito, para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Rio do Sul/SC, ora suscitado (fls. 55-57, e-STJ). É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 27.9.2019. No caso, o Mandado de Segurança foi impetrado contra Diretor Geral de instituição privada de ensino médio. Nos termos do art. 17 da LDB: Art. 17. Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal compreendem: (...) III - as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada; (...) A Educação de Jovens e Adultos (EJA), antigo supletivo, está tratada nos arts. 37 e 38 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Conforme o art. 11, I, do Decreto 5.622/2005, compete às autoridades dos sistemas de ensino estaduais e do Distrito Federal promover os atos de credenciamento de instituições para oferta de cursos a distância no nível básico e, no âmbito da respectiva unidade da Federação, nas modalidades de educação de jovens e adultos. A autorização para o funcionamento desses cursos depende, pois, dos Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, mantidas as exigências da Resolução CNE/CEB 1/2000. Já o art. 19 do referido Decreto aduz: Art. 19 A matrícula em cursos a distância para Educa'ção Básica de jovens e adultos poderá ser feita independentemente de escolarização anterior, obedecida a idade mínima e mediante avaliação do educando, que permita sua inscrição na etapa adequada, conforme normas do respectivo sistema de ensino. Esse artigo reafirma a autonomia dos sistemas de ensino, corroborando o teor do art. 24, II, c, da LDB. Por fim, o art. 38 da LDB se refere aos sistemas de ensino como titulares de cursos e exames de EJA, sendo que o art. 10 atribui competência aos Estados na oferta das etapas da Educação Básica em suas mais diversas modalidades. Ante o exposto, com base no art. 120, parágrafo único, do CPC, conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos, o suscitante. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de outubro de 2019. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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