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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0284845-60.2019.3.00.0000 SP 2019/0284845-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/09/2019
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_535063_da964.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 535.063 - SP (2019/0284845-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : RENATO LOSINSKAS HACHUL E OUTROS ADVOGADOS : LEANDRO SARCEDO - SP157756 LEONARDO MASSUD - SP141981 PEDRO LUIZ BUENO DE ANDRADE - SP174084 RENATO LOSINSKAS HACHUL - SP307340 RICARDO LOSINSKAS HACHUL - SP358482 CAIO HENRIQUE GODOY DA COSTA - SP385344 CAMILA PINHEIRO FLAQUER - SP189130 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : JORGE ALBERTO COMPAGNONI INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de Jorge Alberto Compagnoni, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, que denegou o HC 21455000520198260000 (fl. 562): Habeas Corpus - Crime contra a ordem tributária - Atipicidade não manifesta da conduta do paciente - Análise que exige apreciação aprofundada do mérito do conjunto probatório - Descabimento de discussão em sede de Habeas Corpus. A atipicidade da conduta pode lastrar eventual concessão da ordem de Habeas Corpus apenas na hipótese de ser manifesta, uma vez que o remédio heroico não se presta ao exame detalhado de questões atinentes ao mérito da demanda, atividade que deve ser reservada ao julgamento da ação penal pela autoridade coatora. Verifica-se dos autos que o paciente foi denunciado como incurso no art. , IV, da Lei n. 8.137/1990 (Ação Penal n. 00010623620178260372 - 2ª Vara Criminal de Monte Mor/SP). Postula o impetrante, com o presente writ, o trancamento da ação penal, tendo em vista que a conduta do paciente, em tese, seria atípica em razão de o valor da sonegação fiscal (ICMS) apontado na denúncia (R$ 4.813,11) ser inferior ao considerado na jurisprudência para aplicação do princípio da insignificância em crimes tributários. Afirma que no Estado de São Paulo vige a Lei Estadual n. 14.272/2010, que prevê hipótese de inexigibilidade de execução fiscal para débitos que não ultrapassem 1.200 (mil e duzentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, requerendo, alternativamente, a utilização de tal parâmetro para fins de insignificância (fl. 6). Aduz que, à luz das Portarias ns. 75/12 e 130/12 do Ministério da Fazenda, o valor limite fixado atualmente pela jurisprudência pátria para a incidência do princípio da insignificância em casos de crimes contra a ordem tributária é o de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sustenta que (fl. 14): A denúncia afirma que os fatos se deram em julho de 2011. A Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP no ano de 2011 correspondia a R$ 17,45 (dezessete reais e quarenta e cinco centavos) (fls. 571 do documento n. 01). Assim, aplicando-se o parâmetro de 600 (seiscentas) UFESPs estabelecido pela Lei Estadual nº 14.272/10, teríamos um limite de R$ 10.470,00 (dez mil, quatrocentos e setenta reais), também muito acima do valor de R$ 4.813,11 (quatro mil, oitocentos e treze reais e onze centavos) imputado ao Paciente. Sendo assim, relativamente ao caso em questão, é de rigor o reconhecimento da insignificância da conduta imputada, tendo em vista que o montante supostamente sonegado de RS 4.813,11 (quatro mil, oitocentos e treze reais e onze centavos) não supera o valor estabelecido pelo próprio Fisco para a dispensa da cobrança tributária. Requer, em liminar, a suspensão da Ação Penal n. 00010623620178260372, em trâmite na 2ª Vara Criminal da comarca de Monte Mor/SP, e, no mérito, o trancamento da referida ação penal. É o relatório. Entendo presentes os requisitos necessários para a concessão da liminar. Ainda que a incidência do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho, quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00, tenha aplicação somente aos tributos de competência da União, à luz das Portarias ns. 75/12 e 130/12 do Ministério da Fazenda, parece-me razoável a tese da Defesa quanto à possibilidade de aplicação do mesmo raciocínio ao tributo estadual, considerando que no Estado de São Paulo vige a Lei Estadual n. 14.272/2010, que prevê hipótese de inexigibilidade de execução fiscal para débitos que não ultrapassem 1.200 (mil e duzentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, requerendo, alternativamente, a utilização de tal parâmetro para fins de insignificância (fl. 6). Também visualizo a existência do periculum in mora em razão do prosseguimento da ação penal, mesmo diante da possibilidade de reconhecimento da atipicidade da conduta imputada ao ora paciente, conforme demonstrado na fundamentação acima exposta. Ante o exposto, defiro a liminar para suspender a Ação Penal n. 00010623620178260372 - 2ª Vara Criminal da comarca de Monte Mor/SP até o julgamento de mérito do presente writ. Comunique-se e solicitem-se informações. Com as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2019. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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