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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1312191 RJ 2018/0147769-5

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1312191 RJ 2018/0147769-5
Publicação
DJ 05/11/2019
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1312191_51e91.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.312.191 - RJ (2018/0147769-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : TECBRIL INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA ADVOGADOS : ALBERTO LUÍS CAMELIER DA SILVA E OUTRO(S) - SP113732 OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES - DF015553 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL AGRAVADO : BRIL COSMETICOS S.A INCORPORADOR DO _ : BOMBRIL MERCOSUL S/A ADVOGADOS : RENATA DE OLIVEIRA ZAGATTI E OUTRO(S) - SP215902 GUSTAVO ADOLFO DA SILVA GORDO PUGLIESI - SP192268 EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. PRODUTOS. MESMO RAMO COMERCIAL. MARCAS REGISTRADAS. USO COMUM. EXCLUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTO RENOME. EFEITO PROSPECTIVO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, MEDIANTE JUÍZO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO Cuida-se de agravo interno no agravo em recurso especial interposto por Tecbril Indústria Química Ltda., no qual impugna decisão desta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 1.386): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. O ACOLHIMENTO DAS TESES DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões recursais, a agravante refuta a incidência do enunciado n. 7/STJ, ao fundamento de que os fatos foram todos reconhecidos pelo Tribunal de origem. Afirma a existência de fato novo, consistente no julgamento recente de situação análoga à dos autos, em que a Terceira Turma desta Corte Superior concluiu no mesmo sentido pretendido por ela. Impugnação oferecida (e-STJ, fls. 1.459-1.498). Brevemente relatado, decido. Diante dos argumentos expostos pela ora agravante, reconsidero a decisão de fls. 1.386-1.390 (e-STJ) e passo a novo exame do agravo em recurso especial interposto. Depreende-se dos autos que o recurso especial impugna o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 1.056): PROPRIEDADE INDUSTRIAL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA PEDIDO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA TECBRIL. IMITAÇÃO OU REPRODUÇÃO DE MARCA ALHEIA "BOMBRIL" ANTERIORMENTE REGISTRADA. PROTEÇÃO AO NOME COMERCIAL. MARCA DE ALTO RENOME. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. - Ação de nulidade de marca "TECBRIL" de titularidade da empresa ré, ocorrendo imitação ou reprodução parcial de marca alheia. "BOMBRIL", ocorrendo anterioridade impeditiva. - Mesmo segmento mercadológico. Irrelevante o fato de uma das marcas ser utilizada para o ramo automotivo e a outra ser destinada à linha doméstica, quando ambas tratam de limpeza em geral. Marcas aptas a provocar confusão, erro ou dúvida no público consumidor, ainda mais porque a autora possui outras marcas registradas na linha "BRIL", ou "BRILL", levando o público a acreditar de uma nova atividade da família de marcas da empresa autora. - Proteção ao nome comercial da Autora, muito anterior ao nome comercial da ré, associado a seus produtos. - Apelação e Remessa improvidas. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados (e-STJ, fls. 1.074-1.082): PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO. - A matéria questionada foi detalhadamente apreciada, com base em fundamentos conclusivos, denunciando a ausência de omissão e contradição, tornando incabível a atribuição de efeito modificativo ao presente recurso. - Revela-se legítima, e plenamente compatível com a exigência imposta pelo art. 93, inciso IX, da Constituição da República, a utilização, por magistrados, da técnica da motivação "per relationem" que se caracteriza pela remissão que o ato judicial expressamente faz a outras manifestações ou peças processuais existentes nos autos, mesmo as produzidas pelas partes, pelo Ministério Público ou por autoridades públicas, cujo teor indique os fundamentos de fato e/ou de direito que justifiquem a decisão emanada do Poder Judiciário. Precedentes do STF. - O juiz não está obrigado a analisar todos os argumentos suscitados pela parte, mas apenas a indicar os fundamentos suficientes à exposição de suas razões de decidir. - Consoante entendimento do STJ, desnecessária a menção a dispositivos legais para que se considere prequestionada uma determinada matéria, bastando para tanto que o tribunal se pronuncie expressamente sobre ela. - Embargos de declaração a que se nega provimento. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 1.086-1.095), apontou a violação dos arts. 301, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/2015 e 124, VI, da Lei 9.279/1996, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, a existência de litispendência e a regularidade do registro da sua marca, uma vez que "bril" seria expressão de uso comum, quer porque Bombril já não configuraria marca de renome, conforme decisão proferida em ação autônoma. Contrarrazões oferecidas (e-STJ, fls. 1.115-1.137). A Corte de origem deixou de admitir o recurso sob os seguintes fundamentos: a) incidência da Súmula 7/STJ; e b) não ter sido comprovada a existência de dissídio jurisprudencial (ausência de similitude fática) - fundamentos que foram, oportuna e devidamente, impugnados. Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 1.295-1.318). Com efeito, a questão acerca da utilização exclusiva do termo "bril" pela ora agravada não é tema novo nesta Corte Superior. Acerca da situação a Terceira Turma do STJ assentou que o referido termo, isoladamente, não atende a suficiente distintividade, de modo que sua utilização como parte integrante de outras marcas não pode ser obstada pela agravante. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. PRODUTOS. MESMO RAMO COMERCIAL. MARCAS REGISTRADAS. USO COMUM. EXCLUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTO RENOME. EFEITO PROSPECTIVO. 1. Visa a presente ação ordinária a declaração de nulidade do registro de propriedade industrial da marca SANYBRIL, que atua no mesmo ramo comercial da autora de marca BOM BRIL. 2. Conforme a jurisprudência consolidada desta Corte, marcas fracas ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade, atraem a mitigação da regra de exclusividade decorrente do registro, admitindo-se a sua utilização por terceiros de boa-fé. 3. Tendo o Tribunal estadual concluído, diante do contexto fático-pro158batório dos autos, que o termo BRIL seria evocativo e de uso comum, e que as marcas teriam sido registradas sem a menção de exclusividade dos elementos nominativos, não haveria como esta Corte Superior rever tal entendimento, sob pena de esbarrar no óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, a partir do momento que o INPI reconhece uma marca como sendo de alto renome, a sua proteção se dará com efeitos prospectivos (ex nunc). Assim, a marca igual ou parecida que já estava registrada de boa-fé anteriormente não será atingida pelo registro daquela de alto renome, como no caso em apreço. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.582.179/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 19/8/2016) Acrescenta-se que o reconhecimento da marca como de alto renome tampouco altera o entendimento desta Corte Superior, uma vez que a declaração do INPI tão somente produz efeitos prospectivos, não podendo retroagir para alcançar os atos de concessão já deferidos. É o caso dos autos, em que o registro que se buscou anular foi concedido em 29/1/2008, conforme sentença de primeiro grau (e-STJ, fl. 918), enquanto a declaração de alto renome somente ocorreu em 23/9/2008. Portanto, por qualquer prisma que se analise a questão, é de se reconhecer a validade do ato de registro de marca deferido pelo INPI. Com esses fundamentos, mediante juízo de reconsideração, conheço do agravo, a fim de dar provimento ao recurso especial para reconhecer a validade do registro do INPI. Em razão da inversão da sucumbência, condeno a recorrida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor da recorrente e do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI (totalizando os honorários sucumbenciais 20% sobre valor atualizado da causa). Publique-se. Brasília (DF), 25 de outubro de 2019. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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