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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0282916-89.2019.3.00.0000 SP 2019/0282916-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 26/09/2019
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_534736_81931.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 534.736 - SP (2019/0282916-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES ADVOGADO : VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES - SP331639 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MAICON WESLEY PEREIRA HERMENEGILDO (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO O paciente alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão do Tribunal de origem. A medida de urgência formulada - absolvição, revisão da dosimetria da pena e do regime inicial - confunde-se com o próprio mérito do mandamus, motivo pelo qual deverá ser analisada em momento oportuno, quando serão minuciosamente examinados os fundamentos embasadores dos pedidos. À vista do exposto, indefiro a liminar. Dispenso informações complementares, porquanto suficientemente instruído o feito. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 23 de setembro de 2019. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
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