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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1560895_f5671.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.560.895 - SP (2019/XXXXX-0)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : JULIAN RODRIGO DE MATTOS

ADVOGADOS : PEDRO AFONSO KAIRUZ MANOEL - SP194258 MAURICIO REHDER CESAR - SP220833

AGRAVADO : SANTANNA & KRUGNER LTDA

ADVOGADOS : MARCELO BIZARRO TEIXEIRA - SP110450 LARISSA BIZARRO TEIXEIRA - SP343358

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao

recurso especial, impugnando acórdão assim ementado:

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO COM DANOS MATERIAIS E MORAIS E CANCELAMENTO DE PROTESTO. Sentença de parcial procedência da ação principal e da reconvenção. Recurso do autor. Cerceamento de defesa ante o julgamento ante o julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Elementos presentes nos autos suficientes para a prolação da decisão. Requerimento genérico de produção de provas, oral e testemunhal, não tem o condão de invalidar a sentença. Pretensão de nulidade do contrato de franquia. Alegação de que a franqueadora não é detentora da marca. Irrelevância. Depósito do pedido de registro junto à autarquia. Ausência de prova de prejuízo. Irregularidade formal que não autoriza a rescisão da avença, tampouco a restituição da taxa de franquia. Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Falta de comprovação da legalidade ou procedência da cobrança. Restrição cadastral irregular. Danos morais in re ipsa. Majoração do valor arbitrado pela r. sentença, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento. Recurso do réu. Razões recursais que se limitam a transcrever os argumentos expostos na contestação. Inadmissibilidade. Inobservância ao Princípio da Dialeticidade. Afronta ao artigo 1.010 do Novo Código de Processo Civil. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO.

Nas razões do especial, a parte agravante alegou violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.013, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Sustentou MIG04

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ausência de fundamentação do julgado recorrido. Argumentou que "Se a matéria -de suma importância para a solução do litígio - não foi enfrentada pela vara de origem, com muito mais razão, tendo sido repetida a razão, deveria o E. TJ/SP ter se manifestado sobre a matéria, a saber, indenização por danos morais indevida e possibilidade de cumulação da multa penitencial com a obrigação principal. O E. TJ/SP ignorou a matéria, violando o disposto no artigo 1.013, §1° e §2°, do CPC, tendo violado também o artigo 489, §1°, IV, do CPC, ao reproduzir sentença sem fundamentação válida" (fls. 281-282).

Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento do presente agravo, verifico que esse não merece provimento, senão vejamos.

No tocante às alegações de ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil de 2015, verifico que essas não merecem prosperar.

Isso porque tendo a decisão analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados. Nesse sentido: AgRg no Ag 829.006/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015; AgRg no AREsp 670.511/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe 1/3/2016.

Com efeito, o Tribunal de origem, ao julgar a causa, assim entendeu (fls. 267-274, e-STJ):

No caso presente, as genéricas alegações contidas no recurso do autor não justificam a anulação da sentença para produção de prova oral, porquanto não logrou comprovara necessidade da prova pleiteada. limitou-se a alegar que foi requerida tempestivamente, bem como protestada por ambas as partes.

Assim, conclui-se que as provas carreadas aos autos são suficientes para a comprovação dos fatos controvertidos, de maneira que o julgamento do feito prescinde da produção de outras provas.

Se o D. Magistrado entende que há nos autos prova suficiente para a formação de sua convicção, bem como que a prova pleiteada em nada colaborará para a elucidação dos fatos, poderá, como o fez, julgar o processo no estado em que se encontrava.

Diferentemente do alegado pela apelante, o julgamento da controvérsia prescinde da produção prova testemunhal. Os MIG04

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA23731947 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRA Maria Isabel Gallotti Assinado em: 12/11/2019 14:20:13

Publicação no DJe/STJ nº 2794 de 18/11/2019. Código de Controle do Documento: 0D47EFA6-B567-4817-9BAC-D12E4DB3AE21

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documentos juntados aos autos e as demais provas já produzidas mostram-se suficientes para a elucidação dos fatos controvertidos

Superada a preliminar, passa-se a análise da matéria de fundo.

3. Depreende-se dos autos que as partes firmaram contrato de franquia de estabelecimento comercial denominado "Sushizilla", com pagamento de R$ 40.000,00, em cumprimento ao disposto na cláusula 14ª da avença.

Contudo, após efetuar os pagamentos devidos, o requerente notou que foi induzido a erro na medida em que a empresa ré não se tratava de uma empresa franqueadora, bem como a marca não pertencia ao requerido.

Neste cenário, ajuizou a presente demanda pleiteando a declaração de nulidade do contrato bem como a restituição dos valores pagos e a condenação do réu nos danos morais suportados pelo autor em razão do protesto indevido de título.

Pois bem.

4. No tocante à ausência de registro de marca pelo franqueado, nota-se que a assertiva levantada pelo recorrente está desprovida de qualquer demonstração de eventual prejuízo.

O fato de o requerido na ação principal não ser detentor dos direitos e garantias da marca não se mostra plausível, tampouco suficiente para o acolhimento do pedido de nulidade do contrato de franquia firmado entre os litigantes.

Ressalte-se que a ausência de aprovação pelo órgão competente, apenas restringe a proteção aos signos marcários estabelecida pela Lei nº 9.279/96, mas não impede a utilização ou cessão comercial da marca.

Não há nos autos qualquer demonstração de dificuldade na execução do contrato pela falta de registro da marca "Sushizilla" junto ao INPI, nem qualquer óbice ao desenvolvimento da atividade empresarial.

Dessa forma, ausente nexo causal entre a conduta omissa do réu, no que se refere à falta de informação sobre o registro da marca, e o prejuízo alegado pelo autor, não há que se cogitar na anulação do contrato por vício de consentimento, conforme pretendido pela parte requerente .

(...).

Consigne-se, ainda, que o referido pedido está em fase de registro, tendo o requerido depositado sua marca em 01/10/2015, encontrando-se em disputa junto à autarquia (fls. 143 e ss), o que autorizaria o autor a consignarem pagamento os valores devidos,

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conforme ressaltado pelo D. Magistrado sentenciante .

5. No que concerne à alegação de fraude em razão da classificação da marca diversa da atividade, melhor sorte não assiste o recorrente. Isto porque, a coerência entre o ramo da atividade empresarial e o registro da marca, têm por escopo enquadrar uma marca dentro de subgrupos de produtos e serviços para impedir que outras marcas semelhantes tentem registrar na mesma classe e coloquem em circulação produtos ou serviços que possam induzir o consumidor a erro.

Portanto, a questão atinente à classificação da marca em questão em nada influencia no desempenho da atividade empresarial pelo franqueado que, repisa-se, não demonstrou qualquer empecilho durante a vigência do contrato.

6. Em sua inicial o requerente defende a restituição de R$ 41.000,00 a título de danos materiais, sendo R$ 40.000,00 pela taxa de franquia, inclusive despesas no montante de R$ 1.000,00.

Conforme explicitado alhures, os motivos elencados pelo autor não acarretam a nulidade do contrato, razão pela qual indevida a restituição de R$ 40.000,00 a título de taxa de franquia e uso da marca, nos moldes estabelecidos pela cláusula 14º do contrato firmado entre as partes (fls. 31).

Nota-se que o requerente busca a ruptura do vínculo contratual por razões estritamente pessoais, em outras palavras, percebe-se que o requerente se arrependeu do negócio jurídico celebrado, o que, por si só, não se mostra suficiente para acolhera pretensão autoral.

Frise-se que, em se tratando de contrato com prazo determinado, celebrado por partes capazes e respeitado os requisitos formais para celebração, irrazoável a pretensão deduzida na exordial que, data vênia, eliminaria a álea do negócio.

Cediço que o risco do negócio é característica inerente dos contratos empresariais, além de que não há qualquer garantia de retorno ou lucratividade no instrumento firmado entre as partes.

Anoto, ainda, que a desistência ou insucesso negócio não implica na devolução da taxa de franquia, cuja eficácia reconhecida com lastro no princípio da boa-fé objetiva.

Portanto, correto o posicionamento do MM. Juízo a quo no sentido de afastara pretensão de ressarcimento da taxa de franquia e determinar a restituição de R$ 1.000,00, vez que não houve impugnação específica quanto a este valor, tampouco há previsão contratual de despesa extra nesse montante.

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7. Por corolário, reconhecida a validade do contrato firmado entre as partes, de rigor o acolhimento do pedido reconvencional para condenar o franqueado ao pagamento dos royalties devidos à base de 5% do faturamento bruto da autora durante o período do contrato, conforme disposto na cláusula 15ª (fls. 31), a ser apurado em liquidação de sentença.

8. No que se refere ao protesto do título no importe de R$ 3.000,00, o réu não logrou êxito em demonstrara legalidade ou procedência da cobrança, razão pela qual indevida a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito.

Frise-se que o requerido não trouxe sequer um documento que indicasse a contratação de qualquer serviço, tampouco indicou alguma cláusula contratual que justificasse a cobrança deste valor, ou seja, a contestação veio desprovida de elementos de convicção, o que leva à conclusão de que as assertivas lançadas na petição inicial são verdadeiras.

Com efeito, a inscrição indevida do nome da parte nos cadastros de inadimplentes acarreta dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação efetiva dos prejuízos suportados.

O dano moral nestes casos é presumido, bastando a inserção irregular do nome da parte nos cadastros de maus pagadores para restar caracterizado o abalo moral, com conseqüente dever de indenizar.

(...).

9. Reconhecida a ocorrência do dano moral indenizável, resta apenas a sua quantificação.

(...).

11. No mais, não conheço do recurso interposto pelo requerido, Julian Rodrigo de Mattos ME, eis que as razões de apelação reproduziram ipsis litteris os argumentos dispostos na contestação, sem atacar especificamente o raciocínio lógico empregado pelo D. Magistrado a quo.

Preceitua o artigo 1.010 do Novo Código de Processo Civil: "A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá :'l. os nomes e a qualificação das partes; II. a exposição do fato e do direito; III. as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV. o pedido de nova decisão."

Da leitura do artigo em comento, verifica-se que as partes devem observar alguns requisitos ao interpor o recurso de apelação, dentre eles, está o inciso II, ou seja, os fundamentos de fato e de direito pelos

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quais a parte recorrente acredita ser necessária uma nova decisão.

Sendo assim, caberia a apelante demonstrar de forma pormenorizada as razões que poderiam subsidiar o seu pedido de reforma do ato impugnado.

(...).

Observo que, no caso concreto, em nenhum momento o recorrente questiona os argumentos lançados na sentença no sentido da não incidência da multa contratual ou do cabimento dos danos morais, pontos supostamente devoIvidos a esta Corte.

Com efeito, o recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com o julgado recorrido, a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar os fundamentos lançados na decisão judicial com as razões expendidas no recurso.

No caso, o Colegiado estadual aplicou o referido princípio em relação à questão tratada nos autos, uma vez que a parte agravante não observou esse princípio ao interpor seu recurso.

Nesse contexto, há que se manter o julgado recorrido, uma vez que, se o recurso não foi conhecido em relação a essa matéria, não pode esta Corte, nesta instância de recurso, dela conhecer sob pena de supressão de instância.

Com efeito, a Corte estadual concluiu que "em nenhum momento o recorrente questiona os argumentos lançados na sentença no sentido da não incidência da multa contratual ou do cabimento dos danos morais" (fl. 274). Assim, não há que se falar em contrariedade ao art. 1.013 do CPC, se a matéria impugnada não foi efetivamente devolvida ao conhecimento do tribunal.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Intimem-se.

Brasília (DF), 11 de novembro de 2019.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

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