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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/11/2019

Relator

Ministro GURGEL DE FARIA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_973773_f845d.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

GABGF20

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 973.773 - SE (2016/0226506-6)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

AGRAVANTE : SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SERGIPE

ADVOGADO : JOABY GOMES FERREIRA - SE001977

AGRAVADO : ESTADO DE SERGIPE

PROCURADOR : GUILHERME AUGUSTO MARCO ALMEIDA E OUTRO(S) -SE000425A

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto pelo SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SERGIPE contra decisão da lavra do Ministro Presidente do STJ, proferida à e-STJ fl. 479, que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.

A parte agravante aponta que o recurso é tempestivo ante a ausência de expediente no Tribunal de origem no dia 1º de maio, feriado nacional, nos termos do art. 1º da Lei n. 662/1949.

Requer, assim, a reforma da decisão agravada.

Passo a decidir.

Exerço juízo de retratação.

Com efeito, com a razão a parte agravante no tocante à tempestividade do agravo, de modo que reconsidero a decisão de e-STJ fl. 479 e passo à nova análise do agravo em recurso especial.

Trata-se de agravo interposto pela SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DE SERGIPE contra decisão do Tribunal de Justiça local, que não admitiu recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional e que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 283):

Agravo Regimental - Greve - Policiais Civis - Atividades que se equiparam às dos policiais militares Impossibilidade de exercer o direito de greve - Vedação constitucional expressa Ilegalidade reconhecida em momento anterior ao da deflagração do movimento Desnecessidade de ajuizamento de nova ação - Reforma da decisão combatida apenas para excluir a aplicação da multa diária no período compreendido entre a decisão primeva e a presente - Retorno imediato dos grevistas aos postos de trabalho que se determina - Agravo conhecido e parcialmente provido.

No especial obstaculizado, a parte recorrente aponta violação aos arts. 460 e 267, VI do CPC/73. Aduz, em síntese, que a declaração da ilegalidade da greve deflagrada pelos policiais civis não observou o lapso temporal descrito na petição inicial da parte autora, implicando ofensa ao princípio da congruência.

AREsp 973773 Petição : 512872/2016 C5424255516419024<1113@ C5844250:190203256004=@

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Após apresentadas as contrarrazões, o apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 371/373).

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

Feita essa consideração, observa-se que a pretensão recursal não merece prosperar.

Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca dos arts. 267, VI, do CPC/1973, ao qual as instâncias ordinárias nem sequer fizeram referência.

Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente faça referência ao dispositivo de lei em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido o correspondente juízo de valor, em relação à tese a ela vinculada, o que, constata-se, não ocorreu no presente caso.

Ademais, o Tribunal de origem nem sequer foi provocado a manifestar-se sobre a matéria, por meio da interposição de embargos declaratórios. Exemplifica-se o entendimento desta Corte a respeito da matéria:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. MILITAR. DENTISTA. HORA EXTRA. INDENIZAÇÃO. RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA PELA ORIGEM COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL ALEGADO COMO VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.

1. O conhecimento da matéria trazida a esta Corte por meio de recurso especial pressupõe a ocorrência de prévio questionamento realizado na origem, isto é, efetivo juízo de valor sobre o tema objeto das razões recursais. Na espécie, observa-se que o Tribunal a quo não proferiu pronunciamento a respeito do artigo 73 da Lei n. 8.112/90 e dos artigos 128, 459 e 460 do CPC/1973, sequer implicitamente, porque prescindia de motivos para tanto, ou porque não fora provocado. Se a parte entendesse que persistiam vícios no acórdão deveria cuidar de opor o recurso aclaratório na origem, providência que não foi observada. Impõe-se, desse modo, o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas nº 282 e nº 356/STF.

2. No que se refere ao serviço extraordinário e à alegada violação ao artigo 1º, "a", da Lei nº 1.234/50, observo que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz dos artigos 142, § 3º, VIII, e 7º, XVI, da Constituição Federal. Inadequada a via eleita, portanto, para o desiderato contido no especial.

3. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988 requisita, além da indicação dos dispositivos legais violados, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das

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circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil/1973 e 255, § 1º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais, tal como ocorrido, impede o conhecimento do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.588.603/PR, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/09/2016)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ILEGITIMIDADE ATIVA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. INCIDÊNCIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. DECRETO EXPROPRIATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 283 DO STF.

1. Os temas relativos à ilegitimidade ativa do autor, aos juros compensatórios e moratórios, bem como à suposta contrariedade ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 não foram veiculados no apelo nobre, o que configura inovação recursal, incabível em razão da preclusão consumativa. 2. O Superior Tribunal de Justiça, à luz do disposto no art. 550 do Código Civil de 1916, firmou o entendimento de que a ação de indenização por apossamento administrativo sujeita-se ao prazo prescricional de vinte anos e não àquele previsto no Decreto-Lei n. 20.910/1932 (Súmula 119 do STJ), devendo-se observar, após a edição do Código Civil de 2002, o prazo previsto no seu art. 1.238, bem como as regras de transição do art. 2.028 do mesmo diploma legal.

3. Hipótese em que as instância ordinárias consideraram o Decreto Estadual n. 4.471/1994 como marco interruptivo do prazo prescricional da pretensão autoral, por revelar ato inequívoco de reconhecimento, por parte da administração pública, da titularidade do domínio da propriedade e, por conseguinte, do direito à indenização.

4. Transcorrido menos da metade do tempo estabelecido no Código Civil de 1916, considerando-se o referido marco interruptivo, aplica-se à espécie o prazo decenal definido no atual Código Civil, contado a partir de sua entrada em vigor (11/01/2003).

5. Sendo a ação proposta em 18/12/2006, antes do transcurso de 10 (dez) anos da vigência do novo Código Civil, não se configurou a prescrição do direito de ação. 6. Não tendo o Tribunal de origem emitido juízo de valor sobre o disposto no Decreto estadual n. 17.118/1982, nem oposto embargos de declaração para fins de prequestionamento, incide na espécie as Súmulas 282 e 356 do STF, cujos fundamentos não foram sequer impugnados pelo agravante, circunstância que atrai, no ponto, a aplicação do Enunciado 182 da do STJ.

7. Quanto aos honorários advocatícios, observa-se que as razões do recurso especial não atacaram o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido, aplicando-se à espécie a Súmula 283 do STF. 8. Agravo interno conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. (AgInt no REsp n. 1.339.894/SC, de minha relatoria, DJe 26/06/2017)

Quanto ao mais, "o Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que não há modificação da causa de pedir ou julgamento ultra petita e/ou extra petita em decisão proferida em conformidade com os pedidos formulados pela parte, analisados no contexto da petição inicial" (REsp 1766934/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 02/08/2019). Ainda, no mesmo sentido: AgInt no REsp 1570570/RN, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 07/02/2017.

In casu, narra a inicial da ação movida pela parte ora recorrida que a

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categoria representada pelo sindicato agravante estaria em greve, desde o dia 8 de maio de 2014, tendo pleiteado a declaração da abusividade do movimento.

O Tribunal de Justiça, por seu turno, destacou que, "ainda que efetivamente, os policiais civis somente deram início à greve em 21 de maio de 2014, conforme ofício de comunicação ao representante deste Estado", ser "inegável que, antes mesmo, de iniciado oficialmente o movimento, verificou-se uma paralisação nos serviços de diversos setores ligados à Secretaria Estadual de Segurança Pública, o que é, inclusive, confessado pelo Sindicato Agravante" (e-STJ fl. 285).

O aresto hostilizado não diverge da orientação aludida.

Assim, aplica-se, na hipótese, a Súmula 83 do STJ.

Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fl. 479 e, com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Sem honorários recursais sucumbenciais (art. 85, § 11, do CPC/2015), à vista do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 30 de outubro de 2019.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

Relator

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