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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0340807-83.2014.8.05.0001 BA 2018/0326556-3

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/11/2019
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1413385_f5c37.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.413.385 - BA (2018/0326556-3) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADOS : PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST - RJ081617 ANA CLAUDIA GUIMARÃES VITARI E OUTRO (S) - BA013646 RAFAELA SOUZA TANURI MEIRELLES - BA026124 AGRAVADO : ALOISIO JOSE DOS SANTOS ADVOGADOS : MARCOS WILSON FERREIRA FONTES - BA011315 JAMIL CABUS NETO E OUTRO (S) - BA013637 BRUNO LEONARDO SOUTO COSTA - BA015357 RAFAEL FACHINETTI BRANDÃO - BA032629 EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). FUNDAMENTOS INATACADOS, APTOS A MANTEREM A CONCLUSÃO DO ARESTO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ANALOGIA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ANALOGIA. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL contra decisão que negou seguimento ao recurso especial fundado nas alíneas a e c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, manejado em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO REAJUSTADO NOS ANOS DE 1995 E 1996. ESTATUTO INTERNO DA ENTIDADE QUE VINCULA O REAJUSTE DO BENEFÍCIO AO REAJUSTE DOS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA DO BANCO DO BRASIL. ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA DE LEI E RESOLUÇÃO DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL QUE DETERMINAM O REAJUSTE ANUAL. UTILIZAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE PARA O REAJUSTE, POR SER ELE O QUE MELHOR REFLETE A PERDA INFLACIONARIA ALÉM DE ESTAR PREVISTO NO ITEM 1, III, DA RESOLUÇÃO MPAS/CPC Nº 3, DE 15 DE MAIO DE 1980. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO PROVIDA." (e-STJ fl. 513). Opostos embargos de declaração por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL e ALOISIO JOSE DOS SANTOS, rejeitou-se o recurso opostos por aquela e acolheu-se os aclaratórios opostos pelo recorrido, para suprir a omissão existente nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SIMULTÂNEOS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO HORIZONTAL DA RÉ QUE BUSCA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA COM INTUITO DE REFORMAR A DECISÃO. REJEITADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIMENTO ANTE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS DESDOBRAMENTOS DOS REAJUSTES A SEREM IMPLEMENTADOS NA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR QUE DEVEM ALCANÇAR AS PARCELAS FUTURAS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, BEM COMO AS PRETÉRITAS, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS QUE PRECEDEM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ REJEITADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR ACOLHIDO." (e-STJ fl. 548). Em sede de recurso especial, a instituição recorrente aponta afronta ao artigo 42, §§ 3.º e 4.º, da Lei n.º 6.435/1977. Pleiteia a reforma do acórdão hostilizado no ponto em que julgou procedente o recálculo do benefício do recorrido com base nos reajustes praticados pelo INSS em 1995 e 1996. Nessa toada, defende que: "[...] embora a Previ não pudesse se furtar da revisão anual dos valores dos benefícios suplementares de aposentadoria e pensão em virtude de imposição legal, não estava obrigada a observar as épocas e os índices de reajustes concedidos pela Previdência Social, mas aqueles expressamente estabelecidos nos seus próprios Estatutos" (e-STJ fls. 560/561). Indica, ainda, dissídio jurisprudencial buscando fazer prevalecer a tese de que deve-se aplicar a regra regulamentar vigente à época da concessão do benefício. Por fim, aduz violação ao artigo 202 da Constituição Federal, sustentando a necessidade de observância do equilíbrio atuarial. Contrarrazões ao recurso especial às e-STJ fls. 594/603. Nas razões do agravo, a instituição agravante infirmou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre (e-STJ fls. 646/685). É o relatório. Passo a decidir. A pretensão recursal não merece guarida. Relativamente à controvérsia em torno do índice de reajuste para recálculo do benefício previdenciário da parte recorrida, a Corte local assim decidiu, a teor do aresto integrativo: "[...] a PREVI alegou que a legislação aplicável à hipótese jamais teria previsto o reajuste de previdência privada na mesma época e índice aplicado pelo INSS, mas que deveria ser observado o art. 42, § 2.º, da Lei 6.435/77, que autorizava o reajuste dos benefícios na medida dos funcionários do Banco do Brasil, observa-se, entretanto, que o acórdão recorrido não aplicou os reajustes da previdência pública, muito pelo contrário, asseverou a sua impossibilidade, mas em função de não ter sido concedidos reajustes aos ativos do Banco do Brasil nos anos de 1995 e 1996, tal reajuste deve ser implementado com base na RESOLUÇÃO MPAS/CPC nº 03 de 15 de maio de 1980, razão pelo qual foi adotado o índice do INPC. Vejamos: 'Por fim, esclareço que o apelante não faz jus à concessão dos mesmos índices de correção monetária aplicados pelo Órgão Previdenciário Oficial (INSS) nos períodos discutidos, diante da falta de previsão legal ou estatutária. Considero que deve ser aplicado, como fator de correção monetária dos benefícios, o INPC - índice Nacional de Preços ao Consumidor, por ser um dos índices previstos na Resolução MPAS/CPC nº 03 de 15 de maio de 1980, além de ser o que melhor representa a perda inflacionária, de acordo com reiterados precedentes dos Tribunais:'" (e-STJ fl. 551, grifei). Por sua vez, a PREVI apontou afronta ao artigo 42, §§ 3.º e 4.º, da Lei n.º 6.435/1977, pleiteando, em síntese, a reforma do acórdão hostilizado no tocante ao julgamento procedente do pedido do recorrido para recálculo de seu benefício com base nos reajustes praticados pelo INSS em 1995 e 1996. Entretanto, em relação à referida alegação, entendo que o recurso especial possui óbice intransponível ao seu conhecimento. Isto porque, os §§ 3.º e 4.º do art. 42 da revogada Lei n.º 6.435/1977 dispunham que: "Art. 42. [...] § 3º Faculta-se às patrocinadoras das entidades fechadas a assunção da responsabilidade de encargos adicionais, referentes a benefícios concedidos, resultantes de ajustamentos em bases superiores às previstas nos parágrafos anteriores, mediante o aumento do patrimônio liquido, resultante de doação, subvenção ou realização do capital necessário à cobertura da reserva correspondente, nas condições estabelecidas pelo órgão normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social. § 4º Os administradores das patrocinadoras que não efetivarem regularmente as contribuições a que estiverem obrigadas, na forma dos regulamentos dos planos de benefícios, serão solidariamente responsáveis com os administradores das entidades fechadas, no caso de liquidação extrajudicial destas, a eles se aplicando, no que couber, as disposições do Capítulo IV desta Lei." Como se vê, os dispositivos articulados pelo recorrente não tratam especificamente da questão tratada pelo Tribunal local. Com efeito, o recorrente fundou seu apelo especial em norma incapaz de infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, exatamente porque a hipótese dos autos não se insere no campo de abrangência do referido dispositivo. Desse modo, por apresentar razões recursais logicamente dissociadas do julgado recorrido, cabe a aplicação analógica da Súmula 284 do STF. Ademais, a argumentação desenvolvida em sede de recurso especial deixou de impugnar a fundamentação posta no aresto integrativo no sentido de que "o acórdão recorrido não aplicou os reajustes da previdência pública, muito pelo contrário, asseverou a sua impossibilidade, mas em função de não ter sido concedidos reajustes aos ativos do Banco do Brasil nos anos de 1995 e 1996, tal reajuste deve ser implementado com base na RESOLUÇÃO MPAS/CPC nº 03 de 15 de maio de 1980, razão pelo qual foi adotado o índice do INPC". Assim, a teor da Súmula 283/STF, aplicável por analogia, "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Dessa forma, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe óbice à pretensão recursal. Não fosse isso, nesse contexto, as razões recursais apresentadas encontram-se, pois, dissociadas daquilo que restou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284 do eg. Supremo Tribunal Federal. Noutro giro, em recurso especial, não cabe invocar ofensa a norma constitucional, razão pela qual o presente recurso não pode ser conhecido relativamente à apontada violação aos artigos 202 da Constituição Federal. Por derradeiro, o recurso especial não pode ser conhecido quanto à interposição pela alínea c do permissivo constitucional, pois o dissídio jurisprudencial não foi comprovado conforme estabelecido nos arts. 1.029, § 1.º, do CPC/2015, e 255, § 1º, do RISTJ. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada com a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. A simples transcrição de ementas não é suficiente para a comprovação do dissídio. No caso, não houve o devido cotejo entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. Destarte, o recurso não merece guarida. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno deste STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015 tendo em vista que a verba fixada no aresto reclamado foi estabelecida no patamar máximo legal. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de novembro de 2019. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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