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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/11/2019
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1237534_3a448.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

19 A

RECURSO ESPECIAL Nº 1.237.534 - MG (2010/0191061-2)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : INDÚSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA

ADVOGADO : CÉSAR MONTEIRO BOYA E OUTRO(S) - MG057597

RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCURADOR : JOSÉ ROBERTO DE CASTRO E OUTRO(S) - MG031000

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial interposto por Indústria Cataguases de Papel Ltda., com amparo nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (e-STJ, fl. 209):

AGRAVO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - PERCENTUAL MÓDICO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS - Possível a penhora sobre parte do faturamento bruto da empresa, desde que observado os requisitos legais, quais sejam: ausência de bens penhoráveis, ou nomeação de bens de difícil alienação; indicação de depósito nos moldes dos arts. 678 e 719, do CPC, e fixação de percentual que não inviabilize o exercício da atividade empresarial (e-STJ fl. 209).

Alega a recorrente a existência de violação dos arts. 11 da Lei n. 6.830/1980; e 165, 458, II, e 655 do CPC/1973.

Afirma que a penhora sobre o faturamento da empresa, no caso concreto, não observou os requisitos legais, pois já existiriam bens penhorados suficientes para garantir a execução; haveria outros bens que poderiam ser indicados; e não se buscou esgotar os meios de encontrar outros bens antes de se decretar a penhora do faturamento.

Foram apresentadas contrarrazões às e-STJ, fls. 316-319.

Inadmitido o recurso especial na origem, o feito foi reautuado por força da decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 1.359.535 (e-STJ, fl. 350).

É o relatório.

Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa no percentual de 2%.

Nesse contexto, entende-se cabível a constrição desde que observados, cumulativamente, os seguintes requisitos: i) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; e ii) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial.

Nesse toar, os seguintes julgados:

REsp 1237534 C542584515311458056023@ C584650515089032605191@

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PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO LÍQUIDO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO FUNDAMENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, quando observados os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (CPC, art. 655-A, § 3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial.

2. Dessa forma, caberá ao magistrado, verificando a ausência de outros bens penhoráveis, bem como a presença dos requisitos acima discriminados, determinar a medida.

3. O Tribunal de origem concluiu que não estão presentes os requisitos para a decretação da providência,porquanto "a executada ofereceu outros bens, no curso da execução, os quais não foram recusados pela exequente".

4. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível ante o óbice da Súmula 7/STJ.

5. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1.815.514/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/8/2019, DJe 10/9/2019)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.

[...]

3. Conforme entendimento da Primeira Seção deste Tribunal Superior, é possível a penhora sobre o faturamento da empresa, sem violação do princípio da menor onerosidade, no caso de o percentual fixado não tornar inviável o exercício da atividade empresarial.

4. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois Tribunal a quo, atento ao conjunto fático-probatório, decidiu ser razoável a manutenção da penhora sobre o faturamento bruto, mesmo havendo outra penhora sobre o faturamento em execução fiscal diversa, reduzindo-a para o percentual de 2,5%.

5. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1.745.452/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/2/2019)

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS À PENHORA. RECUSA DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AFASTADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. A União não aceitou os bens nomeados à penhora pela ora agravante, fato acolhido pelo acórdão impugnado em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que é no sentido de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação à penhora fora da ordem legal prevista no art. 11 da Lei de

REsp 1237534 C542584515311458056023@ C584650515089032605191@

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Execução Fiscal, sem que isto ofenda o princípio da menor onerosidade, cabendo ao executado a demonstração de que a ordem legal deve ser afastada.

2. O acórdão recorrido considerou não haver ofensa ao princípio da execução menos gravosa, porquanto a penhora de da receita auferida por estabelecimento comercial, foi fixada em percentual que não compromete a respectiva atividade empresarial.

3. Averiguar, em recurso especial, as circunstâncias fáticas que levaram o Tribunal de origem a deferir o percentual de 5% do faturamento constitui providência que perante esta Corte atentaria contra a Súmula 7/STJ.

Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1.416.921/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 5/12/2013, DJe 16/12/2013)

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (arts. 655-A, § 3º., do CPC) e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Precedentes.

2. O Tribunal de origem foi enfático ao declarar o caráter excepcional da penhora sobre o faturamento da recorrente, tendo em vista a ausência de outros bens passíveis de nomeação, para a garantia da execução fiscal, tendo ainda registrado que o percentual fixado não atentaria contra o regular exercício da atividade empresarial.

3. Para afastar tal premissa, seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado na presente instância recursal. Inteligência da Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

4. Agravo regimental não provido

(AgRg no AREsp. 15.658/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 30/8/2011)

Ainda, o Tribunal de origem, soberano na apreciação das circunstâncias fáticas, afirmou, expressamente, que: a) fora intentada, sem sucesso, a penhora de outros bens antes da constrição do faturamento da sociedade empresária; b) inexistiam bens livres e desembaraçados capazes de garantir os débitos em execução ou existiam apenas bens de difícil alienação; e c) a penhora do percentual de 2% do faturamento não acarreta em prejuízo para o exercício da atividade econômica da parte recorrente.

Confira-se trecho do aresto combatido (e-STJ, fls. 213-214):

Assim, em parte dessas execuções fiscais são penhorados bens móveis por indicação da empresa ou por diligência do oficial de Justiça, sendo que no curso da execução a Fazenda Estadual está sendo surpreendidas com ações de embargos de terceiro em proteção a esses mesmos bens penhorados.

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E para piorar ainda mais a situação, há notícias de que todo o patrimônio da executada encontra-se indisponível por força de decisão proferida pela Justiça Federal, nos autos de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público contra a empresa, por conta do acidente decorrente do rompimento de uma de suas barragens, há alguns anos." (f. 136/137 - TJ) Relatou, ainda, que em determinado processo executivo fiscal, foi determinado que a penhora recaísse sobre o ativo financeiro da empresa, contudo não restou encontrado qualquer numerário em nome da empresa, fato este que no seu entender, indica que a INDÚSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA., vem utilizando conta bancária de terceiro para efetuar pagamentos, recebimentos e realizar o capital de giro. Assim sendo, considerando a ineficácia da primeira nomeação realizada pela agravante e tendo em vista as informações acima citadas, devolveu-se ao credor o direito de praticar tal ato, tudo conforme diretriz traçada no artigo 657 do Digesto Processual, hipótese em que não está este último obrigado a obedecer a gradação imposta pelo artigo 655 do CPC.

Todavia, é preciso estabelecer um limite àquela constrição, sob pena de inviabilizar as atividades da empresa, tal como ressaltou o MM. Juiz da causa. A meu aviso e, conforme jurisprudência praticamente unânime, tanto deste Sodalício como dos Tribunais Superiores, o módico percentual de 2% (dois por cento), fixado sobre o faturamento bruto, revela-se perfeitamente aceito, além do que não há nos autos prova de que referido quantum possa inviabilizar o exercício da atividade empresarial da agravante.

Nesse contexto, encontra óbice na Súmula 7/STJ concluir em sentido contrário para acolher a alegação da empresa agravante de que a Fazenda não teria comprovado, nos autos, o esgotamento de todos os esforços na tentativa de localizar bens passíveis de penhora em nome do devedor e, por conseguinte, admitir a tese de que não teriam sido preenchidos os requisitos para a medida excepcional de penhora do faturamento.

Em idêntica direção, em casos análogos:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

[...]

2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ).

3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.

4. No caso concreto, para apreciar a tese de que não teriam sido preenchidos os requisitos para a medida excepcional de penhora do faturamento da empresa, seria imprescindível nova análise da prova dos autos, inviável em recurso especial.

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 697.155/RJ, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA,

REsp 1237534 C542584515311458056023@ C584650515089032605191@

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QUARTA TURMA, DJe 12/12/2018)

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

[...]

2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de afastar a penhora sobre o faturamento, tal como colocada a questão nas razões recursais, indica a necessidade de exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1.715.987/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/9/2018)

TRIBUTÁRIO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. BENS OFERECIDOS A CONSTRIÇÃO. LEILÕES INFRUTÍFEROS. ART. 620 DO CPC. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.

1. A penhora sobre o percentual do faturamento da empresa é possível em caráter excepcional, ou seja, após a tentativa frustrada de constrição dos bens arrolados nos incisos do art. 11 da Lei n. 6.830/80, e desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio exposto no art. 620 do CPC.

2. Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente consignou o caráter excepcional da penhora sobre o faturamento da recorrente, tendo em vista a ausência de outros bens passíveis de nomeação para a garantia da execução fiscal, tendo ainda registrado que o percentual fixado não atentaria contra o regular exercício da atividade empresarial.

3. Rever a conclusão do Tribunal de origem requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ por óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido

(AgRg no REsp 1.313.904/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/5/2012, DJe 21/5/2012)

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 07 de novembro de 2019.

Ministro Og Fernandes

Relator

REsp 1237534 C542584515311458056023@ C584650515089032605191@

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