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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1208832_06f67.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.208.832 - AC (2017/0297338-1)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : NEIDE BRANDAO VILELA

AGRAVANTE : ARNALDO RODRIGUES VILELA

ADVOGADO : MARCOS RODRIGUES PEREIRA - DF025020

AGRAVADO : MARIA TEREZA FERREIRA

AGRAVADO : JOSE LOPES DINIZ

ADVOGADO : JOSÉ LOPES DINIZ (EM CAUSA PRÓPRIA) - RO001704

INTERES. : VALDECI DA COSTA

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) contra decisão

que negou seguimento ao recurso especial em virtude da incidência das Súmulas n. 282 e

356 do STF e 7 do STJ (e-STJ fls. 378/381).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fls. 274/275):

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIGÊNCIA DO CPC/73. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA SOBRE BENS. IMPENHORABILIDADE LEGAL E CONVENCIONAL. BEM DE FAMÍLIA. BENS DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. BENS DECLARADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO. BENS SUB JUDICE. ALEGAÇÕES INDEVIDAS. EXCESSO DE PENHORA. ANÁLISE IMPOSSIBILITADA.

VIA INADEQUADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 739-A, CPC/73. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE PARA FIGURAR NA EXECUÇÃO. NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de recurso interposto contra decisão publicada até 17 de março de 2016, permanece a exigência dos requisitos de admissibilidade na forma prevista no extinto CPC/73, consoante orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça (Orientação Administrativa n. 2-2016, bem com será o feito analisado naqueles moldes. 2. Incumbe a quem alega o ônus de comprovar a condição de “bem de família” da propriedade (residência familiar), inocorrendo, o imóvel não pode se beneficiar da impenhorabilidade prevista na Lei Federal 8.009/90.

3. Falece legitimidade aos Apelantes para arguir tese de 'bens penhorados de propriedade de terceiro estranho à lide”. Caso o bem constrito judicialmente integre patrimônio de terceiro, somente a este cabe argumentar tal fato (e sua validade), em via própria.

4. A mera declaração de utilidade pública do imóvel (publicação de Decreto municipal, no caso), para fins de desapropriação, não transfere a propriedade do bem para o Poder Público, que só terá o domínio deste em momento posterior, quando do registro do imóvel sob tal condição. Assim, enquanto não implementada essa condição, viável a penhora do bem.

5. Alegado 'excesso de penhora' não merece análise, conquanto posto em meio inadequado – bojo do incidente processual quando deveria ser feita por petição nos autos da execução, após a avaliação do bem.

6. A pretensa 'ilegitimidade passiva' da Apelante Neide Brandão Vilela para figurar nos autos da execução, não procede, eis ter integrado a negociação.

7. Sentença mantida

8. Recurso conhecido e desprovido.

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Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos (e-STJ fls. 325/333). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 337/352), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, os agravantes apontaram ofensa aos arts. 485, 593 e 828 do CPC/1973, 265 do CC/2002, 7º do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e à Súmula n. 375 do STJ. Sustentaram, em síntese: (a) ausência de fraude à execução, visto que o bem foi alienado antes do ajuizamento da ação e não ficou demonstrado que os recorrentes tinham conhecimento da distribuição da ação executiva, (b) ausência de má-fé ou de averbação da certidão de distribuição da execução na matrícula do imóvel, (c) que apenas a citação válida é capaz de validar o reconhecimento de eventual fraude à execução, (d) que o bem discutido foi desapropriado, havendo imissão na posse pela Prefeitura de Rio Branco, (e) impossibilidade de presumir a solidariedade, e (f) ilegitimidade passiva da recorrente NEIDE BRANDAO VILELA.

No agravo (e-STJ fls. 384/394), afirmam a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.

Contraminuta às fls. 400/404 (e-STJ).

É o relatório.

Decido.

Sobre a suposta afronta à Súmula n. 375 do STJ, segundo a jurisprudência deste Tribunal, é incabível a interposição de recurso especial com fundamento em violação de súmula, por não se enquadrar no conceito de lei federal, a teor do que dispõe o art. 105, III, da CF.

Da análise dos autos, observa-se que os arts. 593 e 828 do CPC/1973 e 265 do CC/2002 não foram apreciados pelo Tribunal a quo. Apesar da oposição dos embargos declaratórios, deixaram os recorrentes de apontar ofensa ao art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) nas razões do recurso especial.

Ausente o prequestionamento, incide no caso o teor das Súmulas n. 282/STF e 211/STJ, respectivamente:

É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.

Em relação à legitimidade passiva da recorrente NEIDE BRANDAO VILELA, verifica-se a pretensão do reexame do conjunto fático-probatório dos autos.

Sobre o tema, a Corte de origem assim se manifestou (e-STJ fl. 289):

44. Dito isso, saliento que para o deslinde desta quaestio, consultei os autos n. XXXXX-88.2009.8.01.0001, junto ao Sistema de Automação da Justiça do 1º Grau de jurisdição do TJAC, e lá constatei que a cobrança em análise (Apelantes devedores/executados), se funda nos títulos acostados às pp. 7/17 daqueles autos, consistentes basicamente, nos seguintes documentos: escritura pública de cessão de direitos possessórios (assinada pelos Apelados, Arnaldo Rodrigues Vilela e Valdeci da Costa); contrato particular de compra e venda (firmado entre as mesmas partes GMACF 25

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA23705339 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 09/11/2019 23:25:52

Publicação no DJe/STJ nº 2793 de 12/11/2019. Código de Controle do Documento: 708C1CFD-08FF-48DB-89B3-BF0E22E83BCB

anteriores); aditivo contratual (assinado pelos Apelados e pelos Apelantes, aqui incluindo-se Neide Brandão Vilela, que consta como 'compradora', pp. 11). Todos esses instrumentos particulares, se somados, revelam a negociação efetuada para a aquisição da área rural já mencionada.

45. Dessa forma, tendo em vista que a Apelante participou da negociação e lembrando-se, também, que é esposa de Arnaldo Rodrigues Vilela e que a transação referia-se à aquisição de bem imóvel, na constância da união (sendo o regime geral de bens o da comunhão parcial art. 1.658, CC), não há dúvidas de ser parte legítima no feito.

Dissentir dos fundamentos do acórdão recorrido, a fim de acolher os

argumentos apresentados pelos agravantes, é inviável no âmbito do recurso especial, haja

vista o óbice da Súmula n. 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja

recurso especial".

Por fim, a Corte estadual decidiu que não caberia aos executados discutir a

impossibilidade de penhora do bem, visto que pertencente a terceiro estranho à lide, bem

como que a declaração de utilidade pública do imóvel, para fins de desapropriação, não

impediria sua penhora, in vebis (e-STJ fls. 280/282):

21. Do bem de propriedade de terceiro estranho à lide.

Aduzem os Apelantes que 'o imóvel matriculado sob o n. 4.176 também não pode ser objeto de penhora na execução n. XXXXX-88.2009.8.01.0001, vez que ao tempo da constrição, não era mais de propriedade dos Apelantes, tendo sido alienado a seu filho Ernesto Brandão Vilela'.

22. Ora, não detém os ora Apelantes legitimidade para arguir essa tese de defesa. Caso o bem constrito judicialmente integre(asse), realmente, o patrimônio de terceiro estranho à lide, somente a este caberia argumentar tal fato (e sua validade), em via própria, com vistas à desconstituição da penhora.

23. Cabível, no caso, a aplicação da letra do extinto art. 6º, CPC/73, que teve sua intenção reproduzida no caput do art. 18 do NCPC.

Transcrevo aquele dispositivo, seguido de julgado no mesmo sentido:

Art. 6º. Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.

(...)

24. Da constrição de bem desapropriado. Sustentam que o imóvel de matrícula 4.288 (lote de área rural de 80ha) fora indevidamente penhorado, eis que declarado de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Município de Rio Branco, nos termos do Decreto Municipal n. 1.346, publicado em 17/07/2006 (pp. 31/35).

25. Mais uma vez sem sucesso o argumento dos Apelantes.

26. A desapropriação de imóvel por utilidade pública é regida pelo Decreto-lei n. 3.365/1941 e seu procedimento divide-se em 2 (duas) fases: a primeira, declaratória, que visa a declaração de utilidade pública ou interesse social do bem, feita através de Decreto da lavra do Chefe do Executivo; a segunda, executória, que objetiva as providências concretas para a efetivação da vontade manifestada na primeira fase.

27. Nessa senda, possível importante conclusão: a mera declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação (fase declaratória) não transfere a propriedade do bem para o Poder Público; que só terá o domínio do mesmo em momento posterior, quando do registro do imóvel sob tal condição (fase executória).

28. A ser assim, ainda que se possa dizer, in casu, que por meio da publicação do Decreto n. 1.346, a municipalidade de Rio Branco-AC passou a deter a posse jurídica do bem em apreço (intelecção do art. 7º, do Dec.-lei 3.365/41 1 ), isto não significou a transferência da propriedade da área rural, que continua, até que sobrevenha o registro no cartório competente, a constar do patrimônio do Apelante, passível, portanto, de penhora.

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29. Aliás, a legislação de regência da 'desapropriação' nos induz a este raciocínio, quando prever, em seu art. 35, que 'os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação

No entanto, os recorrentes deixaram de atacar esses fundamentos. Não havendo impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, incide, no caso, a Súmula n. 283 do STF:

É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília-DF, 08 de novembro de 2019.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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