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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 08/11/2019
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_535101_1339f.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

HABEAS CORPUS Nº 535.101 - SP (2019/0284981-1)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADOS : DANIELA SINGER CARNEIRO DE ALBUQUERQUE DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : DIOGO ARAÚJO DE LIMA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de DIOGO ARAÚJO DE LIMA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503462-56.2018.8.26.0228).

Consta dos autos que o Juízo de primeiro grau condenou o paciente a 3 anos de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 155, § 4º, inciso III, do Código Penal (furto qualificado).

Interposta apelação, pela defesa, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso.

No presente writ, a impetrante aduz que a dupla reincidência não poderia conduzir a um aumento da pena em 1/2, tampouco justificar a imposição do regime prisional mais gravoso.

Indeferido o pedido liminar, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem, nos termos da seguinte ementa:

"HC. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. 2ª FASE. AUMENTO EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6. POSSIBILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. Parecer pela denegação da ordem." (fl. 39)

É o relatório.

Decido.

Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal – STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.

Superior Tribunal de Justiça

A primeira controvérsia refere-se à fração referente à reincidência.

Nesse ponto, afirmou o voto condutor no acórdão recorrido:

"Quanto à dosimetria, as penas foram fixadas com critério e moderação, situando-se a base no menor patamar, e adequado se revelou o aumento de metade na segunda fase do cálculo, pela multirreincidência do réu, uma delas específica (fls. 12/17 do apenso de antecedentes), não comportando alteração.

A reincidência específica impediu a substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos e está justificada a imposição do regime prisional inicial fechado, único compatível com a condição do apelante de pluri-reincidente, que não se emenda e tem se mostrado refratário à lei penal, por isso mesmo mais adequado que cumpra todos os estágios no processo de ressocialização.

Portanto, nada havendo que alterar na bem lançada sentença, o desprovimento do recurso se impõe. (fl. 30)

Quanto ao tema, não obstante a fração de 1/6 (um sexto) tenha sido a

usualmente adotada pela jurisprudência deste Tribunal Superior, para majorar a

pena, na segunda fase da dosimetria, a hipótese dos autos traz fundamentação

concreta que justifica o aumento em patamar superior, pela multirreincidência do réu,

uma delas específica.

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO CORRESPONDENTE À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. QUANTUM SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). MULTIRREINCIDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior, embora tenha adotado o patamar de 1/6 (um sexto) como parâmetro geral para a exasperação da pena, na segunda fase da dosimetria, em razão das circunstâncias agravantes, admite que seja aplicada fração mais gravosa quando houver fundamentação concreta, como nos casos de multirreincidência ou de reincidência específica. Precedentes.

[...]

3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 511.712/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 10/09/2019)

Noutro enfoque, apesar da fundamentação concreta apresentada pela

JIP 18

HC 535101

2019/0284981-1 Página 2 de 3

Superior Tribunal de Justiça

Corte estadual, para justificar o regime mais gravoso, em razão do quantum da pena imposta - 3 anos de reclusão - o regime prisional mais adequado é o semiaberto, de acordo com o disposto no art. 33, § 3º, do CP.

Consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais e reincidente o réu, é admissível a fixação do regime intermediário, em observância ao disposto no Enunciado n. 269 da Súmula desta Corte, que assim dispõe:

"É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais."

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena

Publique-se.

Intimações necessárias.

Brasília, 07 de novembro de 2019.

MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

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